Apelação Cível 0041284-58.2017.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0041284-58.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 09:18

Recebimento

20/02/2026, 11:45

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 20 de janeiro de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 20 de janeiro de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220602489, conforme segue transcrito abaixo: "Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. " RECIFE, 26 de novembro de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por VANESSA ANDRADE DA SILVA em face de UNILIFE SAÚDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA e JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO, objetivando o recebimento do crédito reconhecido em título judicial no valor atualizado de R$ 49.628,47 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). O processo transitou em julgado conforme certidão de ID 42054697, datada de 07/03/2019, sendo deflagrada a fase de cumprimento de sentença em ID 42106423, na mesma data. Em junho de 2019, a executada JOSIVANIA noticiou a liquidação extrajudicial compulsória da UNILIFE SAÚDE LTDA. Não obstante a notícia da liquidação, a execução prosseguiu regularmente em face dos codevedores pessoas físicas. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências e determinadas múltiplas medidas executivas visando à satisfação do crédito, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIB, além da decretação de indisponibilidade de bens e apreensão das CNHs e passaportes dos executados. Em 10/09/2024, foi deferida penhora no rosto dos autos do processo nº 0028638-30.2023.8.17.8201, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, onde o executado PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA figura como exequente (ID 181703724). No ID 198718673, foi liberado alvará dos valores bloqueados na execução no montante de R$ 2.574,38 em favor da exequente. Em decisão proferida em 07/08/2025, este juízo determinou, entre outras medidas, a apreensão das CNHs e passaportes dos executados pelo prazo de 2 (dois) anos. O executado PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA interpôs Agravo de Instrumento (nº 0022984-22.2025.8.17.9000), tendo o Tribunal de Justiça deferido efeito suspensivo para suspender a apreensão de sua CNH e passaporte. O executado BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA informou, em petição de 03/09/2025, a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0024777-93.2025.8.17.9000) e, mais importante, comunicou que a empresa UNILIFE SAÚDE LTDA teve sua falência decretada em 15/10/2024, nos autos do processo nº 0016263-18.2020.8.17.2990, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. A executada JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO apresentou pedido de reconsideração da decisão que determinou a apreensão de sua CNH, alegando ser responsável por neto menor de idade portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e outras condições, necessitando do documento para locomoção do menor para terapias. A exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA requereu: a) indisponibilidade dos imóveis identificados no CNIB em nome do executado Paulo Henrique; b) penhora das quotas sociais de Bruno na empresa PREMIAR SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA; c) nova busca por ativos financeiros via sistema "TEIMOSINHA"; d) informou a existência de penhora no rosto dos autos no processo nº 0028638-30.2023.8.17.8201, que tramita no 4º Juizado Especial Cível da Capital, onde Paulo Henrique figura como exequente. Somente em 03/09/2025, por meio de petição do executado BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, foi juntada aos autos a sentença que decretou a falência da UNILIFE SAÚDE LTDA, datada de 15/10/2024. No ID 218856657 foi proferida decisão no sentido de evitar decisão surpresa com fulcro no art. 10 do CPC para que a exequente se manifestasse no que toca a inserção dos sócios no polo passivo, bem como sobre os efeitos da sentença proferida na ação de falência. Por sua vez, ao ID 219963398 a exequente se manifestou esclarecendo a presença dos sócios na execução e pugnando pelo reconhecimento de que a falência da executada não suspende o curso do processo em relação aos sócios já incluídos no polo passivo, requerendo pelo prosseguimento do presente cumprimento em desfavor dos corresponsáveis, com a continuidade dos atos executórios. É o relatório. Decido. Esclarecida a presença dos sócios no polo passivo da presente execução (ID 219963398), passo a análise dos efeitos da decretação de falência da ré e as consequências sobre o patrimônio dos sócios que também integram o polo passivo da demanda. 1. Da Falência da UNILIFE SAÚDE LTDA e seus Efeitos Conforme informado pelo executado BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA e comprovado através da sentença anexada aos autos, a empresa UNILIFE SAÚDE LTDA teve sua falência decretada em 15/10/2024, nos autos do processo nº 0016263-18.2020.8.17.2990, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. Embora já houvesse notícias nos autos de que a empresa UNILIFE encontrava-se em liquidação extrajudicial desde junho de 2019, apenas com a juntada da sentença de falência em 03/09/2025 (ID 215102861) é que este juízo tomou efetivo conhecimento da superveniência da decretação da falência e seus efeitos específicos, notadamente em relação aos ex-administradores. A decretação de falência produz efeitos processuais imediatos, notadamente a suspensão de todas as ações e execuções individuais contra o falido, conforme previsão expressa do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência." Ademais, a mesma legislação estabelece o princípio da universalidade do juízo falimentar, conforme disposto em seu art. 76: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo." 2. Da Extensão dos Efeitos da Falência aos Ex-Administradores Ponto crucial para a resolução do presente caso é a constatação de que, na sentença de falência, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE determinou expressamente: "Com fulcro no art. 24-A da Lei nº 9.656/98 e no art. 297 do CPC-15, determino o bloqueio das contas correntes e aplicações financeiras, bem como mantenho a indisponibilidade de todos os bens de propriedade dos ex administradores da falida, Sr. BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA 071.224.664-93 6356152 SSP/PE, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA 879.854.464-00 4787939 SSP/PE, JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAUJO 795.768.694-04 3936319 SSP/PE, SERGIO JOSE RANGEL BEZERRA 485.269.084- 2350174 SSP/PE." A determinação se fundamenta no art. 24-A da Lei nº 9.656/98, que trata especificamente das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dispondo: "Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos privados de assistência à saúde, conforme o caso, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias." Portanto, o juízo falimentar, com base em legislação específica aplicável às operadoras de saúde, já determinou a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores da UNILIFE, os quais são exatamente os mesmos executados no presente cumprimento de sentença. Ressalte-se que, embora este juízo tenha envidado todos os esforços possíveis na tentativa de satisfazer o crédito exequendo, tendo inclusive determinado a penhora no rosto dos autos, consultas a sistemas de buscas de ativos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB) e aplicado medidas atípicas como a apreensão de CNH e passaporte, a superveniência da falência e, principalmente, a determinação de indisponibilidade de todos os bens dos ex-administradores pelo juízo falimentar, atrai a competência para aquele juízo universal. Diante da decretação de falência da empresa UNILIFE e da decisão do juízo falimentar que determinou a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual para prosseguimento do cumprimento de sentença nesta vara, uma vez que a satisfação do crédito exequendo deve ser buscada mediante habilitação no processo falimentar, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Da Apreensão das CNHs e Passaportes No que tange às medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNHs e passaportes), algumas considerações se fazem necessárias. Em relação ao executado PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, o Tribunal de Justiça já concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0022984-22.2025.8.17.9000, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a apreensão de sua CNH e passaporte. Quanto à executada JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO, esta apresentou pedido de reconsideração, demonstrando ser responsável por neto portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições médicas, necessitando da CNH para garantir a locomoção do menor para tratamentos e terapias. Considerando o princípio da isonomia, o direito fundamental à liberdade de locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, e, especialmente, em atenção ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal), entendo ser razoável revogar a medida de apreensão das CNHs e passaportes de todos os executados. 4.DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO a incompetência superveniente deste juízo para prosseguir com atos executórios em face dos executados UNILIFE SAÚDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA e JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO; 2. DETERMINO a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência superveniente de interesse processual), c/c os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005; 3. REVOGO todas as medidas coercitivas anteriormente decretadas, inclusive a apreensão das CNHs e passaportes de todos os executados; 4. DETERMINO a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível da Capital, informando sobre a decretação da falência da UNILIFE SAÚDE LTDA e a indisponibilidade dos bens dos executados determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, para que o valor penhorado no processo nº 0028638-30.2023.8.17.8201 seja colocado à disposição do juízo falimentar, se assim também entender. 5. DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor da exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA, para fins de habilitação no processo de falência (nº 0016263-18.2020.8.17.2990 - 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE); 6. DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça, informando a extinção do presente cumprimento de sentença, para fins de julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos pelos executados. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção do cumprimento de sentença decorre de imposição legal de atratividade da competência pelo juízo falimentar, e não por culpa ou desistência da exequente, não se configurando sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 22 de outubro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que no curso do processo foi noticiado que a executada UNILIFE SAÚDE LTDA - ME se encontrava em liquidação extrajudicial desde junho de 2019 e, posteriormente, teve sua falência decretada em 15/10/2024, nos autos do processo nº 0016263-18.2020.8.17.2990, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, que só veio ao conhecimento deste juízo através da petição acostada ao ID 215102869 em 03/09/2025. Entretanto, observo que a ação e consequentemente a execução prosseguiu em face dos sócios da empresa (BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA e JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO) sem que houvesse a devida justificação para tal, uma vez que, o pleito ordinário seria em face apenas da Unilife, parte legítima da causa de pedir que embasou o feito. Nem tampouco, houve a instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, e a fim de evitar eventual decisão surpresa, INTIME-SE a exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre: 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da demanda e no cumprimento de sentença; 2. A decretação da falência da empresa UNILIFE SAÚDE LTDA - ME e seus efeitos processuais, notadamente a vis attractiva do juízo falimentar, conforme previsto nos artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005. Após manifestação da exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volvam-me conclusos para deliberação sobre o feito e apreciação dos petitórios das partes. P.I.C Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 7 de outubro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212259741, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que VANESSA ANDRADE DA SILVA, já qualificada nos autos, requer o prosseguimento do feito com diversas medidas executivas em face dos executados BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA (CPF: 071.224.664-93), PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA (CPF: 879.854.464-00), JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO (CPF 795.768.694-04) e UNILIFE (00.126.507/0001-96) A exequente requer: a) consulta ao sistema SISBAJUD; b) quebra de sigilo bancário dos executados; c) consulta ao CNIB; d) bloqueio fiscal de CPF/CNPJ junto à Receita Federal; e) decretação de indisponibilidade geral de bens; f) apreensão da CNH e passaporte dos executados; g) consulta ao sistema de precatórios; h) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O processo tramita desde 2017, sem que se tenha obtido a satisfação do crédito exequendo, ante a ausência de bens penhoráveis. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer diversas medidas para localização de bens e valores da parte executada, bem como medidas atípicas coercitivas para forçar o cumprimento da obrigação. Passo à análise dos pedidos: 1. Quanto ao pedido de reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD, indefiro por ora, ante a ausência de planilha atualizada do crédito. Caberá à parte exequente instruir adequadamente o pedido com demonstrativo atualizado do débito. 2. No tocante à consulta ao sistema CNIB para levantamento de bens imóveis, defiro o pleito, ao passo que acosto o resultado da busca; 3. Quanto à quebra do sigilo fiscal, defiro o pedido de consulta das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados através do INFOJUD. O princípio da menor onerosidade ao devedor e seu direito ao sigilo não podem ser interpretados de forma absoluta, pois nenhum direito o é. A ponderação de interesses autoriza a quebra do sigilo fiscal no âmbito do processo, desde que não haja devassa do segredo. Por este motivo, o resultado da consulta ficará restrito a consulta pelas partes e advogados habilitados no processo, vedada a reprodução e/ou divulgação das informações obtidas. 4. Em relação ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte, verifico que é cabível o deferimento parcial do pedido e o faço com fundamento no dever de cooperação e no Art. 139, IV do CPC, que trata das chamadas medidas atípicas e de caráter subsidiário. O princípio da cooperação, que se encontra disposto no Art. 6º, do CPC/15, é, por sua vez, desdobramento do princípio da boa-fé processual, que, como visto, é de ordem objetiva e capaz de gerar deveres recíprocos às partes de determinada relação jurídica. Cuida-se de substancial e destacada revolução no modelo processual até então vigente, em vista de uma maior proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos no processo e da própria sociedade, pois acarreta a superação do modelo adversarial até então vigente. O CPC/15 albergou, na linha dos deveres do juiz em relação à tutela executiva, o princípio da atipicidade dos meios executivos, que até o CPC/73 estava previsto apenas para as prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa, de forma a estendê-lo à execução de pagar quantia. A atipicidade dos meios executivos permite ao juiz, assim, adotar meios coercitivos indiretos sobre o ânimo do executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida. Os autos estão a noticiar que os devedores, embora possam dispor de situação financeira confortável, vêm se demitindo de satisfazer uma obrigação proclamada pelo Judiciário, havendo fortes indícios de que ou ocultam bens ou os transferem a terceiros, com o desideratum de não vê-los alcançados pelo princípio da responsabilidade patrimonial. O que pede a credora é adoção de medidas indutivas voltadas a exercer coerção sobre os devedores para que tenham direitos suspensos, a saber o de dirigir veículo automotor e de se deslocar para o exterior. Não me parece que o pedido seja incompatível com a dignidade humana e nem com a teoria dos direitos fundamentais ou dos direitos de personalidade, núcleos ético-jurídicos que, realmente não poderiam ser afrontados por medidas atípicas. O temário resultando do Art. 139, IV do CPC não é consensual dada sua franca indeterminabilidade, mas o Juízo não deve, sob esse pretexto, deixar de adotar medidas de coerção e de força indutiva capazes de levar o devedor a pagar a obrigação. Nesse sentido, há diversas jurisprudências, bem como o STF decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 2. Esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, é possível acolher o pedido de suspensão/bloqueio de todos os cartões de crédito dos devedores, apreensão de CNH e passaportes; bem como, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para aferir se os devedores são contribuintes de IPTU, a fim de levantar eventuais direitos aquisitivos ou possessórios passiveis de penhora de imóveis em fase de regularização. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07080293120208070000 DF 0708029-31.2020.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, não cabe cogitar a homenagem cega do princípio da menor gravosidade ao devedor, porque é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. 5. Quanto ao pedido de consulta ao sistema de precatórios, indefiro, uma vez que este juízo não dispõe de acesso junto ao sistema de precatórios. 6. No que se refere à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), indefiro, pois não vislumbro resistência injustificada dos executados para aplicação do referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, ante a ausência de planilha atualizada do crédito; 2. DEFIRO o pedido de consulta ao CNIB, ao passo que acosto os resultados; 3. DEFIRO a quebra de sigilo fiscal, determinando a consulta das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados através do INFOJUD; 4. DEFIRO o pedido de apreensão da CNH e PASSAPORTE, decretando, ex vi do Art. 139, IV do CPC, a suspensão da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO e do PASSAPORTE dos devedores abaixo identificados, pelo prazo que fixo inicialmente em 2 anos: BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA - CPF: 071.224.664-93; PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 879.854.464-00 e JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO 5. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema de precatórios, pois este juízo não dispõe de acesso; 6. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Oficie-se ao DETRAN e à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL para as providências necessárias à eficácia desta decisão, respectivamente com relação à CNH e ao PASSAPORTE. O exequente deverá fornecer os endereços das referidas instituições em até 5 dias para viabilizar a expedição dos ofícios. Com a resposta do INFOJUD e CNIB, intime-se o exequente para viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, em até 5 dias, ciente de que sua inércia poderá ensejar a extinção do procedimento, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art. 924, I, do CPC. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 7 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 15 de agosto de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de manifestação da exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA sobre os esclarecimentos apresentados pela executada JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAÚJO, requerendo o reconhecimento de fraude à execução na transferência de direitos possessórios do imóvel situado na Rua Ana Carolina, nºs 53 e 53-A, Bairro de Aguazinha, Olinda/PE, realizada em favor de Lucia Helena de Araújo Silva, filha da executada. Em síntese, a exequente alega que a transferência ocorreu durante a tramitação da presente ação judicial, atraindo a incidência do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, pleiteando a ineficácia da alienação, a penhora do imóvel e o prosseguimento da execução. Passo a decidir. O pedido de reconhecimento de fraude à execução deve ser INDEFERIDO. Analisando-se a cronologia dos fatos, verifica-se que a escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios foi realizada em 16 de setembro de 2016, enquanto a presente ação foi ajuizada posteriormente, em 17 de agosto de 2017, com título executivo constituído apenas em 20 de dezembro de 2018. O art. 792, inciso IV, do CPC, invocado pela exequente, pressupõe que "ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". No caso em tela, a alienação precedeu bem antes do ajuizamento da ação, o que afasta por completo a caracterização da fraude à execução. Ademais, conforme esclarecimentos prestados pela executada e documentos já acostados aos autos, o imóvel em questão constitui bem de família, onde residem a executada, sua filha e seu neto menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtornos de Ansiedade (CID F41) e TDAH (CID F90.0). Resta claro nos autos tratar-se de imóvel pertencente à filha da executada onde as mesmas estabelecem residência há anos, aplicando-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90, que torna o bem impenhorável por constituir moradia familiar. O princípio da dignidade da pessoa humana, o direito constitucional à moradia e a proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente quando portador de deficiência, devem prevalecer sobre o direito à satisfação do crédito, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Ante o exposto, DECIDO: I - INDEFERIR o pedido de reconhecimento de fraude à execução e consequente penhora do imóvel situado na Rua Ana Carolina, nºs 53 e 53-A, Bairro de Aguazinha, Olinda/PE; II - DETERMINAR a intimação da exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira as medidas que entender pertinentes para satisfação do crédito, ciente que sua inércia poderá ensejar o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual no procedimento executivo, a teor do Art.924, I, do CPC. Após, renove-se a conclusão. Publique-se e intimem-se. Prazo: 5 dias. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 22 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Diante da manifestação da executada ao ID 207177917, intime-se a exequente para se pronunciar no prazo de 05 dias. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 17 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição da exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA requerendo reconsideração da decisão que revogou a penhora salarial da executada JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAÚJO, pleiteando nova determinação de desconto de 10% dos rendimentos líquidos da executada, bem como a intimação desta para esclarecimentos sobre transferência imobiliária. A exequente sustenta que o percentual de 10% não prejudicaria a subsistência do menor sob responsabilidade da executada e questiona a comprovação das despesas alegadas. Adicionalmente, solicita esclarecimentos sobre escritura pública de cessão de direitos possessórios de imóvel realizada em 2016. Passo a decidir. O pedido de reconsideração para fixação de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada deve ser INDEFERIDO. A decisão proferida ao ID 203941919 fundamentou-se em elementos fáticos objetivos e documentalmente comprovados, quais sejam: (i) a executada é responsável financeira por cinco pessoas; (ii) possui sob sua responsabilidade neto menor portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Transtornos de Ansiedade (CID F41) e TDAH (CID F90.0); (iii) despende mensalmente R$ 1.947,07 exclusivamente com tratamentos e necessidades específicas do menor; e (iv) possui renda líquida de R$ 5.439,85. As circunstâncias fáticas que motivaram a revogação da penhora permanecem inalteradas. Mesmo o percentual reduzido de 10% - equivalente a aproximadamente R$ 544,00 - representaria comprometimento de recursos essenciais destinados ao tratamento de criança com necessidades especiais, cujos direitos são constitucionalmente protegidos. A alegação da exequente de que a executada não comprovou integralmente suas despesas não afasta a documentação médica e demais elementos probatórios já carreados aos autos, que evidenciam as necessidades específicas do menor e os gastos decorrentes, além da garantia do mínimo existencial dela e de seus dependentes. O princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente quando portador de deficiência, e a garantia do mínimo existencial devem prevalecer sobre o direito à satisfação do crédito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No que toca o pleito de esclarecimentos sobre a transferência imobiliária, vislumbro que o pedido de intimação da executada para esclarecimentos sobre a escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios deve ser DEFERIDO. As informações trazidas pela exequente indicam possível operação realizada em momento próximo às dificuldades financeiras da empresa UNILIFE, o que justifica a necessidade de esclarecimentos para verificação de eventual fraude à execução. A coincidência entre o endereço constante na escritura de cessão (2016) e o endereço informado pela executada em sua manifestação processual (2019) reforça a pertinência da investigação. Ante o exposto, DECIDO: I - INDEFERIR o pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAÚJO, mantendo-se integralmente a decisão de 14 de maio de 2025 que revogou a constrição salarial; II - DETERMINAR a intimação da executada JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAÚJO para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos circunstanciados sobre: a) As condições e motivações da escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios do imóvel situado na Rua Ana Carolina, nºs 53 e 53-A, Bairro de Aguazinha, Olinda/PE, realizada em 16 de setembro de 2016 em favor de Lucia Helena de Araújo Silva; b) Se reside atualmente no referido imóvel e c) Sua atual situação patrimonial; III - INTIMAR a exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento à execução, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as medidas que entender pertinentes para satisfação do crédito, sob pena de arquivamento. P.I.C. Prazo comum: 10 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 27 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por VANESSA ANDRADE DA SILVA em face de UNILIFE SAÚDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA e JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO, objetivando o recebimento do crédito reconhecido em título judicial no valor atualizado de R$ 49.628,47 (quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). O processo transitou em julgado conforme certidão de ID 42054697, datada de 07/03/2019, sendo deflagrada a fase de cumprimento de sentença em ID 42106423, na mesma data. Em junho de 2019, a executada JOSIVANIA noticiou a liquidação extrajudicial compulsória da UNILIFE SAÚDE LTDA. Não obstante a notícia da liquidação, a execução prosseguiu regularmente em face dos codevedores pessoas físicas. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências e determinadas múltiplas medidas executivas visando à satisfação do crédito, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, CNIB, além da decretação de indisponibilidade de bens e apreensão das CNHs e passaportes dos executados. Em 10/09/2024, foi deferida penhora no rosto dos autos do processo nº 0028638-30.2023.8.17.8201, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, onde o executado PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA figura como exequente (ID 181703724). No ID 198718673, foi liberado alvará dos valores bloqueados na execução no montante de R$ 2.574,38 em favor da exequente. Em decisão proferida em 07/08/2025, este juízo determinou, entre outras medidas, a apreensão das CNHs e passaportes dos executados pelo prazo de 2 (dois) anos. O executado PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA interpôs Agravo de Instrumento (nº 0022984-22.2025.8.17.9000), tendo o Tribunal de Justiça deferido efeito suspensivo para suspender a apreensão de sua CNH e passaporte. O executado BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA informou, em petição de 03/09/2025, a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0024777-93.2025.8.17.9000) e, mais importante, comunicou que a empresa UNILIFE SAÚDE LTDA teve sua falência decretada em 15/10/2024, nos autos do processo nº 0016263-18.2020.8.17.2990, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. A executada JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO apresentou pedido de reconsideração da decisão que determinou a apreensão de sua CNH, alegando ser responsável por neto menor de idade portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e outras condições, necessitando do documento para locomoção do menor para terapias. A exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA requereu: a) indisponibilidade dos imóveis identificados no CNIB em nome do executado Paulo Henrique; b) penhora das quotas sociais de Bruno na empresa PREMIAR SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA; c) nova busca por ativos financeiros via sistema "TEIMOSINHA"; d) informou a existência de penhora no rosto dos autos no processo nº 0028638-30.2023.8.17.8201, que tramita no 4º Juizado Especial Cível da Capital, onde Paulo Henrique figura como exequente. Somente em 03/09/2025, por meio de petição do executado BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, foi juntada aos autos a sentença que decretou a falência da UNILIFE SAÚDE LTDA, datada de 15/10/2024. No ID 218856657 foi proferida decisão no sentido de evitar decisão surpresa com fulcro no art. 10 do CPC para que a exequente se manifestasse no que toca a inserção dos sócios no polo passivo, bem como sobre os efeitos da sentença proferida na ação de falência. Por sua vez, ao ID 219963398 a exequente se manifestou esclarecendo a presença dos sócios na execução e pugnando pelo reconhecimento de que a falência da executada não suspende o curso do processo em relação aos sócios já incluídos no polo passivo, requerendo pelo prosseguimento do presente cumprimento em desfavor dos corresponsáveis, com a continuidade dos atos executórios. É o relatório. Decido. Esclarecida a presença dos sócios no polo passivo da presente execução (ID 219963398), passo a análise dos efeitos da decretação de falência da ré e as consequências sobre o patrimônio dos sócios que também integram o polo passivo da demanda. 1. Da Falência da UNILIFE SAÚDE LTDA e seus Efeitos Conforme informado pelo executado BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA e comprovado através da sentença anexada aos autos, a empresa UNILIFE SAÚDE LTDA teve sua falência decretada em 15/10/2024, nos autos do processo nº 0016263-18.2020.8.17.2990, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. Embora já houvesse notícias nos autos de que a empresa UNILIFE encontrava-se em liquidação extrajudicial desde junho de 2019, apenas com a juntada da sentença de falência em 03/09/2025 (ID 215102861) é que este juízo tomou efetivo conhecimento da superveniência da decretação da falência e seus efeitos específicos, notadamente em relação aos ex-administradores. A decretação de falência produz efeitos processuais imediatos, notadamente a suspensão de todas as ações e execuções individuais contra o falido, conforme previsão expressa do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência." Ademais, a mesma legislação estabelece o princípio da universalidade do juízo falimentar, conforme disposto em seu art. 76: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo." 2. Da Extensão dos Efeitos da Falência aos Ex-Administradores Ponto crucial para a resolução do presente caso é a constatação de que, na sentença de falência, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE determinou expressamente: "Com fulcro no art. 24-A da Lei nº 9.656/98 e no art. 297 do CPC-15, determino o bloqueio das contas correntes e aplicações financeiras, bem como mantenho a indisponibilidade de todos os bens de propriedade dos ex administradores da falida, Sr. BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA 071.224.664-93 6356152 SSP/PE, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA 879.854.464-00 4787939 SSP/PE, JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAUJO 795.768.694-04 3936319 SSP/PE, SERGIO JOSE RANGEL BEZERRA 485.269.084- 2350174 SSP/PE." A determinação se fundamenta no art. 24-A da Lei nº 9.656/98, que trata especificamente das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dispondo: "Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos privados de assistência à saúde, conforme o caso, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias." Portanto, o juízo falimentar, com base em legislação específica aplicável às operadoras de saúde, já determinou a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores da UNILIFE, os quais são exatamente os mesmos executados no presente cumprimento de sentença. Ressalte-se que, embora este juízo tenha envidado todos os esforços possíveis na tentativa de satisfazer o crédito exequendo, tendo inclusive determinado a penhora no rosto dos autos, consultas a sistemas de buscas de ativos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB) e aplicado medidas atípicas como a apreensão de CNH e passaporte, a superveniência da falência e, principalmente, a determinação de indisponibilidade de todos os bens dos ex-administradores pelo juízo falimentar, atrai a competência para aquele juízo universal. Diante da decretação de falência da empresa UNILIFE e da decisão do juízo falimentar que determinou a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual para prosseguimento do cumprimento de sentença nesta vara, uma vez que a satisfação do crédito exequendo deve ser buscada mediante habilitação no processo falimentar, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Da Apreensão das CNHs e Passaportes No que tange às medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNHs e passaportes), algumas considerações se fazem necessárias. Em relação ao executado PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, o Tribunal de Justiça já concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0022984-22.2025.8.17.9000, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a apreensão de sua CNH e passaporte. Quanto à executada JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO, esta apresentou pedido de reconsideração, demonstrando ser responsável por neto portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições médicas, necessitando da CNH para garantir a locomoção do menor para tratamentos e terapias. Considerando o princípio da isonomia, o direito fundamental à liberdade de locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, e, especialmente, em atenção ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal), entendo ser razoável revogar a medida de apreensão das CNHs e passaportes de todos os executados. 4.DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO a incompetência superveniente deste juízo para prosseguir com atos executórios em face dos executados UNILIFE SAÚDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA e JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO; 2. DETERMINO a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência superveniente de interesse processual), c/c os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005; 3. REVOGO todas as medidas coercitivas anteriormente decretadas, inclusive a apreensão das CNHs e passaportes de todos os executados; 4. DETERMINO a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível da Capital, informando sobre a decretação da falência da UNILIFE SAÚDE LTDA e a indisponibilidade dos bens dos executados determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, para que o valor penhorado no processo nº 0028638-30.2023.8.17.8201 seja colocado à disposição do juízo falimentar, se assim também entender. 5. DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor da exequente VANESSA ANDRADE DA SILVA, para fins de habilitação no processo de falência (nº 0016263-18.2020.8.17.2990 - 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE); 6. DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça, informando a extinção do presente cumprimento de sentença, para fins de julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos pelos executados. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção do cumprimento de sentença decorre de imposição legal de atratividade da competência pelo juízo falimentar, e não por culpa ou desistência da exequente, não se configurando sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 22 de outubro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

23/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212259741, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que VANESSA ANDRADE DA SILVA, já qualificada nos autos, requer o prosseguimento do feito com diversas medidas executivas em face dos executados BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA (CPF: 071.224.664-93), PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA (CPF: 879.854.464-00), JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO (CPF 795.768.694-04) e UNILIFE (00.126.507/0001-96) A exequente requer: a) consulta ao sistema SISBAJUD; b) quebra de sigilo bancário dos executados; c) consulta ao CNIB; d) bloqueio fiscal de CPF/CNPJ junto à Receita Federal; e) decretação de indisponibilidade geral de bens; f) apreensão da CNH e passaporte dos executados; g) consulta ao sistema de precatórios; h) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O processo tramita desde 2017, sem que se tenha obtido a satisfação do crédito exequendo, ante a ausência de bens penhoráveis. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer diversas medidas para localização de bens e valores da parte executada, bem como medidas atípicas coercitivas para forçar o cumprimento da obrigação. Passo à análise dos pedidos: 1. Quanto ao pedido de reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD, indefiro por ora, ante a ausência de planilha atualizada do crédito. Caberá à parte exequente instruir adequadamente o pedido com demonstrativo atualizado do débito. 2. No tocante à consulta ao sistema CNIB para levantamento de bens imóveis, defiro o pleito, ao passo que acosto o resultado da busca; 3. Quanto à quebra do sigilo fiscal, defiro o pedido de consulta das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados através do INFOJUD. O princípio da menor onerosidade ao devedor e seu direito ao sigilo não podem ser interpretados de forma absoluta, pois nenhum direito o é. A ponderação de interesses autoriza a quebra do sigilo fiscal no âmbito do processo, desde que não haja devassa do segredo. Por este motivo, o resultado da consulta ficará restrito a consulta pelas partes e advogados habilitados no processo, vedada a reprodução e/ou divulgação das informações obtidas. 4. Em relação ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte, verifico que é cabível o deferimento parcial do pedido e o faço com fundamento no dever de cooperação e no Art. 139, IV do CPC, que trata das chamadas medidas atípicas e de caráter subsidiário. O princípio da cooperação, que se encontra disposto no Art. 6º, do CPC/15, é, por sua vez, desdobramento do princípio da boa-fé processual, que, como visto, é de ordem objetiva e capaz de gerar deveres recíprocos às partes de determinada relação jurídica. Cuida-se de substancial e destacada revolução no modelo processual até então vigente, em vista de uma maior proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos no processo e da própria sociedade, pois acarreta a superação do modelo adversarial até então vigente. O CPC/15 albergou, na linha dos deveres do juiz em relação à tutela executiva, o princípio da atipicidade dos meios executivos, que até o CPC/73 estava previsto apenas para as prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa, de forma a estendê-lo à execução de pagar quantia. A atipicidade dos meios executivos permite ao juiz, assim, adotar meios coercitivos indiretos sobre o ânimo do executado para que ele, voluntariamente, satisfaça a obrigação de pagar a quantia devida. Os autos estão a noticiar que os devedores, embora possam dispor de situação financeira confortável, vêm se demitindo de satisfazer uma obrigação proclamada pelo Judiciário, havendo fortes indícios de que ou ocultam bens ou os transferem a terceiros, com o desideratum de não vê-los alcançados pelo princípio da responsabilidade patrimonial. O que pede a credora é adoção de medidas indutivas voltadas a exercer coerção sobre os devedores para que tenham direitos suspensos, a saber o de dirigir veículo automotor e de se deslocar para o exterior. Não me parece que o pedido seja incompatível com a dignidade humana e nem com a teoria dos direitos fundamentais ou dos direitos de personalidade, núcleos ético-jurídicos que, realmente não poderiam ser afrontados por medidas atípicas. O temário resultando do Art. 139, IV do CPC não é consensual dada sua franca indeterminabilidade, mas o Juízo não deve, sob esse pretexto, deixar de adotar medidas de coerção e de força indutiva capazes de levar o devedor a pagar a obrigação. Nesse sentido, há diversas jurisprudências, bem como o STF decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 2. Esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, é possível acolher o pedido de suspensão/bloqueio de todos os cartões de crédito dos devedores, apreensão de CNH e passaportes; bem como, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, para aferir se os devedores são contribuintes de IPTU, a fim de levantar eventuais direitos aquisitivos ou possessórios passiveis de penhora de imóveis em fase de regularização. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07080293120208070000 DF 0708029-31.2020.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, não cabe cogitar a homenagem cega do princípio da menor gravosidade ao devedor, porque é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. 5. Quanto ao pedido de consulta ao sistema de precatórios, indefiro, uma vez que este juízo não dispõe de acesso junto ao sistema de precatórios. 6. No que se refere à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), indefiro, pois não vislumbro resistência injustificada dos executados para aplicação do referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, ante a ausência de planilha atualizada do crédito; 2. DEFIRO o pedido de consulta ao CNIB, ao passo que acosto os resultados; 3. DEFIRO a quebra de sigilo fiscal, determinando a consulta das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados através do INFOJUD; 4. DEFIRO o pedido de apreensão da CNH e PASSAPORTE, decretando, ex vi do Art. 139, IV do CPC, a suspensão da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO e do PASSAPORTE dos devedores abaixo identificados, pelo prazo que fixo inicialmente em 2 anos: BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA - CPF: 071.224.664-93; PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 879.854.464-00 e JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO 5. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema de precatórios, pois este juízo não dispõe de acesso; 6. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Oficie-se ao DETRAN e à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL para as providências necessárias à eficácia desta decisão, respectivamente com relação à CNH e ao PASSAPORTE. O exequente deverá fornecer os endereços das referidas instituições em até 5 dias para viabilizar a expedição dos ofícios. Com a resposta do INFOJUD e CNIB, intime-se o exequente para viabilizar o prosseguimento do procedimento executivo, em até 5 dias, ciente de que sua inércia poderá ensejar a extinção do procedimento, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art. 924, I, do CPC. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 7 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 15 de agosto de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

18/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANESSA ANDRADE DA SILVA EXECUTADO(A): UNILIFE SAUDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAUJO PEREIRA, JOSIVANIA BRAZ DE ARAUJO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO exequente: 5 dias. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 16 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4 [1] Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1ª edição. São Paulo: RT, pág. 1183. [2] Disponível em: https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-bem/noticia/2023/08/04/salario-minimo-ideal-deveria-ser-de-r-r-652893-diz-dieese.ghtml (acesso em 13/05/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041284-58.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, promovido por VANESSA ANDRADE DA SILVA, em face de UNILIFE SAÚDE LTDA - ME, BRUNO BERNARDES SEVERIEN DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FARIAS DE ARAÚJO PEREIRA e JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados. Após esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, a exequente, no curso de suas diligências, verificou que a ré JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAÚJO mantém vínculo empregatício com a empresa CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, razão pela qual requereu a expedição de ofício para apuração dos rendimentos mensais da referida executada. Com a resposta ao ofício, que foi juntada ao ID 199776106, fornecida pela fonte empregadora da executada, a exequente apresentou nova petição, conforme ID 200179121, pleiteando a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos percebidos por JOSIVÂNIA BRAZ DE ARAÚJO, com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo. É o que há de importante a relatar. Decido. Como regra, são impenhoráveis os valores provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, inc. IV, do NCPC. Trata-se, pois, de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, de modo a garantir ao devedor condições mínimas de manutenção do sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. A legislação processual, contudo, excepcionou a regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar em duas hipóteses (art. 833, § 2º, do NCPC): (i) para o pagamento de prestação alimentícia; e (ii) das importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Neste sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier[1] e outros ao comentar a nova legislação: “A possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia é uma realidade. O NPCP avançou e permitiu a penhora, fora das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão somente daquilo que exceder a quantia de cinquenta salário mínimos.”. Diante de um grande número de decisões judiciais no sentido de admitir outras exceções além das legais, a questão chegou até o C. Superior Tribunal de Justiça, tendo as suas turmas se dividido em duas interpretações: (i) os que entendiam que regra a impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, inc. IV, do CPC/73 (atual art. 833, inc. IV, NCPC) encontraria exceção apenas no § 2º do mesmo dispositivo legal; e (ii) aqueles que entendiam ser possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse, dentre critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sua constrição sem afrontar a dignidade da entidade familiar. Dada a divergência instaurada entre os órgãos do C. STJ (art. 1.043 do NCPC), a Corte Especial reuniu-se para o julgamento dos “Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475-MG”, DJe 16/10/2018, Rel. Min. Benedito Gonçalves, concluindo pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (destacamos) No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019 – grifou-se) Portanto, diante do conflito de direitos fundamentais, de um lado, o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional e satisfação do seu direito material; de outro lado, o direito do devedor de não sofrer atos executórios que violem sua dignidade, a jurisprudência do C. STJ, através da sua Corte Especial, avançou no sentido de admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. Assim, possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade dos salários, podendo de acordo coma a situação peculiar de cada caso, ocorrer a perda da natureza alimentar do salário, desde que observado a teoria do mínimo existencial, resguardando-se o salário do indivíduo, já que verba alimentar, sem tirar-se de perspectiva a preservação da dignidade da pessoa humana. A impenhorabilidade deverá ser analisada caso a caso, ponderando-se: (i) a remuneração mensal auferida pelo devedor; (ii) o valor e a natureza da dívida; e (iii) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio de vida. No caso em apreço, a executada trabalha na empresa CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA, percebendo remuneração mensal bruta da ordem de R$7.313,87 (sete mil, trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), conforme prova do contracheque juntado no ID 199776106. Os referidos valores superam a média nacional e autorizam a conclusão de que sua constrição em percentual de até 20% sobre os rendimentos líquidos não é capaz de comprometer a sua subsistência digna. Pondere-se que de acordo com levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) divulgado em 04/08/2023[2], o salário mínimo ideal no Brasil para o sustento de uma família com 4 (quatro) pessoas seria R$ 6.528,93. A remuneração mensal bruta do Executado, portanto, é maior que o valor considerado “mínimo para 4 pessoas”. Nesse cenário, tenho por razoável a fixação do percentual de 20% dos rendimentos líquidos da executada, a serem descontados diretamente na folha de pagamento da executada, devendo a fonte pagadora transferir DIRETAMENTE para conta de titularidade da exequente (VANESSA ANDRADE DA SILVA), a ser por ela fornecido, até o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, determino: Que a exequente apresente no prazo de 05 dias, planilha atualizada do crédito exequendo, segundo os critérios definidos no título executivo, ressalvando os depósitos e penhoras já efetivados e/ou levantados, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no REsp 1.348.640/RS, ciente de que o não atendimento desta determinação não apenas inviabilizará a deliberação de futuras penhoras e/ou levantamento de valores, podendo, ainda, ensejar o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual no procedimento executivo, a teor do Art.924, I, do CPC. No mesmo prazo, instrua o feito com os dados bancários para depósito dos créditos. Ultimadas as diligências pela exequente, proceda a Diretoria Cível com a expedição de ofício para a fonte pagadora para que proceda com o cumprimento da ordem judicial aqui emanada, sob pena de sua desídia ensejar nas cominações legais a serem fixadas pelo juízo. Cumprida a diligência pela Diretoria Cível, arquivem-se os autos definitivamente, até a notícia do cumprimento integral da obrigação para extinção do feito executivo. Prazo para

17/04/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(23)