Cumprimento Provisório de Sentença 0075064-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Sentença 0075064-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: T. M. D. M. F. REPRESENTANTE: LEONARDO VIEIRA DE FIGUEREDO, THAISE MARIZ DE MELO FIGUEREDO EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0075064-42.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1- ANOTO tratar-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual a Parte executada alega, em síntese, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e o excesso de execução, notadamente no que diz respeito à multa cominatória. 2- De saída, não VISLUMBRO assistir razão à Executada no que tange à aplicação da penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que deixou transcorrer em branco o prazo assinalado para pagamento voluntário da dívida, apenas tendo comprovado o recolhimento da quantia exequenda após a determinação de bloqueio eletrônico. 3- Nesse panorama, ante a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ASSEVERO que deve incidir sobre os valores da execução a multa e os honorários advocatícios preconizados pelo art. 523, § 1º, do CPC. 4- No que diz respeito aos valores referentes ao reembolso pretendido pela Exequente, ENTENDO inexistir excesso de cálculo, porquanto estritamente respeitado o comando sentencial. 5- Lado outro, em relação às rechaçadas ‘astreintes’, REPUTO inviável a cobrança da multa, porquanto não verificada a intimação pessoal da Executada para cumprimento da obrigação exequenda, à inteligência do que enuncia a Súmula 410, do STJ. 6- Nesse panorama, DETERMINO à Exequente que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado de débitos, atentando-se aos termos da presente decisão, isto é, com discriminação dos valores devidos a título de reembolso remanescente de tratamentos médicos e incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. 7- DETERMINO à beneficiária indicar, no prazo assinalado, seus dados bancários, a fim de que seja expedido o competente alvará de transferência, advertida de que, no eventual silêncio, será confeccionado alvará de levantamento. 8- INTIMEM-SE e cumpra-se. Recife, 18 de novembro de 2024. Dia de São Romano. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)