Execução de Título Extrajudicial 0016751-83.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016751-83.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Conforme certidão retro, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201 intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará, pena de arquivamento. Recife/PE, 18 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito que, nos termos do despacho de ID. 243777210: 1. Foi expedido AUTO DE ARREMATAÇÃO, nos termos do ID. 230368818, em 23/02/2026; 2. O respectivo auto foi entregue ao arrematante RADIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representado por GUSTAVO ANDRÉ COSTA CESAR, conforme consta no ID. 229356445; 3. O valor da arrematação foi pago em sua integralidade; 4. Foram expedidos alvarás, conforme determinado na sentença de ID. 237737021 para o EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE e advogado habilitado, conforme consta no ID. 239012055, sendo esses efetivamente pagos; 5. Pendente de expedição o alvará determinado para a EXECUTADA: MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA, por ausência de dados bancários de titularidade própria desta; e, por fim, 6. Consta da conta judicial, referente à arrematação, saldo remanescente atualizado no importe de R$ 198.456,32 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). O certificado é verdade e dou fé. RECIFE, 18 de junho de 2026. JULIANA GALVAO MACIEL Supervisora de Processamento Remoto Diretoria Estadual dos Juizados Especiais A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO R. h.: Diante do petitório retro, certifique a Diretoria apenas o que consta dos autos, não cabendo a certificação daquilo que não consta dos autos, a exemplo de recolhimento de ITBI ou existência de registro junto ao cartório de imóveis, o que, inclusive, se refere a providência que deve ser cumprida extrajudicialmente pelo arrematante sem intervenção judicial. Por outro lado, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201 indefiro o pedido de manifestação do Ministério Público, cabendo à executada procurar resolver a sua situação de representação e administração de seus bens perante o juízo competente e não nos presentes autos. Intime-se, cumpra-se e, após, voltem-me os autos para ulterior deliberação. Recife/PE, 15 de junho de 2026. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO R. h.: Diante do petitório retro, certifique a Diretoria apenas o que consta dos autos, não cabendo a certificação daquilo que não consta dos autos, a exemplo de recolhimento de ITBI ou existência de registro junto ao cartório de imóveis, o que, inclusive, se refere a providência que deve ser cumprida extrajudicialmente pelo arrematante sem intervenção judicial. Por outro lado, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201 indefiro o pedido de manifestação do Ministério Público, cabendo à executada procurar resolver a sua situação de representação e administração de seus bens perante o juízo competente e não nos presentes autos. Intime-se, cumpra-se e, após, voltem-me os autos para ulterior deliberação. Recife/PE, 15 de junho de 2026. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 06:36

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Aguarde-se manifestação das partes no arquivo. Recife/PE, 26 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Aguarde-se manifestação das partes no arquivo. Recife/PE, 26 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201

27/05/2026, 00:00

Definitivo

26/05/2026, 18:41

Expedição de documento

26/05/2026, 18:40

Mero expediente

26/05/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:02

Reativação

25/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:01

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA na Execução de Título de Extrajudicial manejada por CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE. Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro e desde que não haja necessidade de aprofundamento da matéria probatória. Apenas sendo admitida, portanto, para análise de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, apreciáveis de plano. Outrossim, diferentemente dos embargos, que somente podem ser interpostos no prazo legalmente estabelecido, a "exceção de pré-executividade" pode ser manejada, nos próprios autos da fase executiva, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, pela exceção de pré-executividade somente poderão ser arguidas questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, porquanto não há espaço para ampla produção de provas, devendo as matérias arguidas estarem suficientemente evidenciadas. No presente caso, as matérias deduzidas pela excipiente são matérias que deveriam ter sido arguidas em embargos à execução, o que impede que sejam conhecidas na presente exceção de pré-executividade. Isto porque a apreciação quanto à inexigibilidade do título executivo, na hipótese, repousa no cotejo de boletos de cobrança/atas condominiais alusivos à efetivação ou não dos pagamentos de taxas ordinárias e extraordinárias condominiais, cuja demonstração poderia ocorrer com a elaboração de outras provas; o que, à evidência, não se coaduna ao mecanismo sob comento. Dito de outro modo, a comprovação da exigibilidade da cobrança das cotas executadas preconiza a contraposição de documentos, análise minuciosa de boletos, atas e demonstrativos. Desse modo, inexistindo demonstração concreta do alegado excesso e não se tratando de matéria passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, não há como acolher a insurgência apresentada. Cumpre ainda observar que a executada insurge-se às constrições e medidas executivas sob fundamento de suposta incapacidade civil, juntando documentos médicos e afirmando limitações decorrentes de seu estado de saúde. Decerto, a argumentação ressoa inapta, por si só, a comprometer a regularidade dos atos processuais anteriormente praticados, porquanto a incapacidade civil dependeria de reconhecimento formal mediante o devido processo de interdição ou da existência de representação legal regularmente constituída, a ser demonstrada ao tempo da prática dos atos processuais impugnados; o que não ocorreu na hipótese. Ademais, é cediço que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), o qual tem direito à satisfação de seu crédito. O princípio da menor onerosidade, invocado pela executada e previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, o procedimento expropriatório foi devidamente realizado, com a concretização da arrematação e pagamento do respectivo preço pelo arrematante. Com a consolidação do ato expropriatório, não se mostra viável, no estágio avançado da execução, desconstituir o ato. Cumpre-me destacar que a executada não restará prejudicada em seu patrimônio para além do valor da dívida. O ordenamento jurídico prevê que, após a alienação judicial do bem, será satisfeito o crédito da exequente (principal, juros, correção e custas), e eventual importância residual será integralmente restituída à executada, nos exatos termos do art. 907 do CPC. Por fim, entendo não merecer guarida a condenação da executada nas penas por litigância de má-fé conforme requerido pela parte exequente, porquanto não restou evidenciada conduta processual dolosa apta a influir no julgamento ora realizado. Ante o exposto, nos termos dos artigos 52, inciso IX, d, da Lei nº 9.099/95 e artigos 914 e seguintes do CPC, REJEITO a Exceção de Pré Executividade ora interposta, ao tempo em que determino o prosseguimento do da execução. Sem ônus da sucumbência. Nesta oportunidade anexo ao processo o auto de arrematação devidamente assinado. Publique-se. Intime-se. RECIFE, 12/03/2026. (Assinado Digitalmente) Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016751-83.2022.8.17.8201. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0016751-83.2022.8.17.8201 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE ADVOGADO(A): ANDRÉ DE QUEIROZ MONTEIRO JALES - OAB PE22792 ADVOGADO(A): LUCA CISNEIROS GRADIM - OAB PE55959 DEMANDADO: MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA - OAB PE33985 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A O Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, da Comarca da Capital, FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 21/01/2026 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 28/01/2026 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 60% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal equivalente a 0,024558, do lote de terreno próprio onde existiu a casa de nº 305, bairro de Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE, fração essa que corresponderá ao apartamento de nº 203 (duzentos e três), tipo C, localizado no 2º pavimento elevado tipo 1, do EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE, situado na Rua Padre Bernardino Pessoa, em construção no mencionado terreno, confrontando-se pela frente, com a Rua Padre Bernardino Pessoa; lado direito com o terreno da casa de nº 289; lado esquerdo com o terreno da casa nº 317, ambas da referida Rua Padre Bernardino Pessoa; e, fundos com o terreno da casa nº 47 da Rua Francisco da Cunha. O Aptº de início citado terá uma área privativa de 29,8900m², área comum de 32,5805m² (11,0000m² de divisão não proporcional e 21,5805m² de divisão proporcional), área total de 62,4705m² e ainda o direito a um local para estacionamento de um automóvel de passeio, de porte médio, no estacionamento coletivo. SEGUNDO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR: Apartamento 203 do Edf Golden Sea Home Service, composto por três ambientes, sendo eles uma cozinha americana integrada com área de serviço, um quarto e um banheiro, perfazendo um total de 40m², aproximadamente. O imóvel, encontra-se em bom estado de conservação, com armários na cozinha/área de serviço, no quarto e no banheiro. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Gustavo (síndico do edifício) MATRÍCULA: registrado sob o nº 88.828, no 01º Registro de Imóveis de Recife/PE. R-7- 88.828 – Consta alienação fiduciária em favor do BANCO ABN AMRO REAL S/A. OBSERVAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL: Imóvel registrado em nome de terceiros. Contudo, existe nos autos a promessa de compra e venda do imóvel registrada, celebrada entre os “proprietários” e a demandada da presente execução. Consta nos termos do contrato de compra e venda uma clausula de quitação do saldo do financiamento, devidamente acompanhado do comprovante de pagamento. O Santander, sucessor do credor fiduciário foi intimado e cientificado da penhora e execução. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 09 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 09.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 3 (três) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 09.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 09.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 09.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 09.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 09.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Caixa Econômica Federal – CEF, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilão 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 02 de dezembro de 2025. Eu, Juliana Galvão Maciel, Superviosra de Processamento Remoto, fiz digitar e subscrevo. DR. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO Edital/Edital (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SEA HOME SERVICE EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO R. H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1610 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016751-83.2022.8.17.8201 Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da sentença/acordo/acórdão, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC e cláusula penal, caso incida. Em caso de obrigação de fazer, que comprove o cumprimento desta, em igual prazo, pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos. Recife, 04 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 9 de agosto de 2024. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE SILVA Endereço: R SERINHAÉM, 118, Apt 404, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/08/2024, 00:00

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