Apelação / Remessa Necessária 0084439-38.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0084439-38.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/05/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:20

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 06:53

Decurso de Prazo

07/04/2026, 06:53

Publicação

12/03/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - 3ª (Terceira) Câmara de Direito Público Apelação: 0084439-38.2022.8.17.2001 Apelante(s): Estado de Pernambuco, Maria Luiza Ferreira da Silva. Apelado(s): Maria Luiza Ferreira da Silva, Estado de Pernambuco e outros. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. TROCA DE MATERIAL BIOLÓGICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE CÂNCER DE MAMA. SUBMISSÃO DA PACIENTE A SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. TEMA 793/STF. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 160.000,00, CONSIDERADO EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL E DE LESÃO ESTÉTICA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DE LABORATÓRIO TERCEIRIZADO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ERRO OCORRIDO EXCLUSIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. APELO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARCIALMENTE, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, conforme tese fixada pelo STF no Tema 793 de Repercussão Geral. A autonomia de fundação pública que integra a administração indireta não afasta a responsabilidade do ente instituidor. Preliminar rejeitada. Configurada a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF), pela teoria do risco administrativo, ante a comprovação da conduta (troca de material biológico confessada pelo hospital), do dano (submissão da autora a tratamento quimioterápico e grave abalo psicológico) e do nexo de causalidade direto entre eles. Afastada a responsabilidade de clínica laboratorial terceirizada que apenas analisou o material que lhe foi entregue, sem participar do ato de identificação que originou o erro. Rompimento do nexo causal. Danos materiais exigem prova robusta do prejuízo, não podendo ser presumidos. Dano estético pressupõe lesão permanente ou duradoura na aparência da vítima. Efeitos temporários de tratamento, como queda de cabelo, integram a esfera do dano moral. Pedidos improcedentes mantidos por ausência de prova. A fixação do valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embora o dano seja grave, devem ser sopesadas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta diligente do hospital em mitigar os danos após a descoberta do erro. Valor fixado na sentença (R$160.000,00) que se mostra excessivo e dissonante dos para metros jurisprudenciais. Redução para 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se afigura justa e proporcional. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório. Apelação adesiva da autora improvida. Sentença reformada em parte. Em face do total desprovimento do recurso adesivo da autora, majora-se os honorários advocatícios devidos por Maria Luiza Ferreira da Silva aos patronos da Clínica Prevenir Ltda. em 2% (dois por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelações recíprocas de nº 0084439-38.2022.8.17.2001, em que figuram como partes apelantes, Estado de Pernambuco, Maria Luiza Ferreira da Silva; e como partes apeladas, Maria Luiza Ferreira da Silva, Estado de Pernambuco e outros, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª (Terceira) Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar parcial provimento do apelo do Estado de Pernambuco e negar provimento ao recurso adesivo de Maria Luiza Ferreira da Silva, nos termos dos votos em anexo, os quais ficam fazendo parte integrante deste. Recife-PE, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Relator

Expedição de documento

10/03/2026, 18:31

Expedição de documento

10/03/2026, 18:31

Não-Provimento

10/03/2026, 14:38

Petição

10/03/2026, 10:41

Mérito

10/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:30

Documentos

Intimação (Outros)

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - 3ª (Terceira) Câmara de Direito Público Apelação: 0084439-38.2022.8.17.2001 Apelante(s): Estado de Pernambuco, Maria Luiza Ferreira da Silva. Apelado(s): Maria Luiza Ferreira da Silva, Estado de Pernambuco e outros. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. TROCA DE MATERIAL BIOLÓGICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE CÂNCER DE MAMA. SUBMISSÃO DA PACIENTE A SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. TEMA 793/STF. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 160.000,00, CONSIDERADO EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL E DE LESÃO ESTÉTICA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DE LABORATÓRIO TERCEIRIZADO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ERRO OCORRIDO EXCLUSIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. APELO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARCIALMENTE, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, conforme tese fixada pelo STF no Tema 793 de Repercussão Geral. A autonomia de fundação pública que integra a administração indireta não afasta a responsabilidade do ente instituidor. Preliminar rejeitada. Configurada a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF), pela teoria do risco administrativo, ante a comprovação da conduta (troca de material biológico confessada pelo hospital), do dano (submissão da autora a tratamento quimioterápico e grave abalo psicológico) e do nexo de causalidade direto entre eles. Afastada a responsabilidade de clínica laboratorial terceirizada que apenas analisou o material que lhe foi entregue, sem participar do ato de identificação que originou o erro. Rompimento do nexo causal. Danos materiais exigem prova robusta do prejuízo, não podendo ser presumidos. Dano estético pressupõe lesão permanente ou duradoura na aparência da vítima. Efeitos temporários de tratamento, como queda de cabelo, integram a esfera do dano moral. Pedidos improcedentes mantidos por ausência de prova. A fixação do valor deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Embora o dano seja grave, devem ser sopesadas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta diligente do hospital em mitigar os danos após a descoberta do erro. Valor fixado na sentença (R$160.000,00) que se mostra excessivo e dissonante dos para metros jurisprudenciais. Redução para 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se afigura justa e proporcional. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório. Apelação adesiva da autora improvida. Sentença reformada em parte. Em face do total desprovimento do recurso adesivo da autora, majora-se os honorários advocatícios devidos por Maria Luiza Ferreira da Silva aos patronos da Clínica Prevenir Ltda. em 2% (dois por cento), observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelações recíprocas de nº 0084439-38.2022.8.17.2001, em que figuram como partes apelantes, Estado de Pernambuco, Maria Luiza Ferreira da Silva; e como partes apeladas, Maria Luiza Ferreira da Silva, Estado de Pernambuco e outros, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª (Terceira) Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar parcial provimento do apelo do Estado de Pernambuco e negar provimento ao recurso adesivo de Maria Luiza Ferreira da Silva, nos termos dos votos em anexo, os quais ficam fazendo parte integrante deste. Recife-PE, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Relator

11/03/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, CLINICA E LABORATORIO GURGEL & TRINDADE HENRIQUES LTDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186363367, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0084439-38.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO e CLINICA E LABORATORIO GURGEL & TRINDADE HENRIQUES LTDA. A Autora narra que identificou nódulo em sua mama ao realizar autoexame, e que se dirigiu ao Hospital Universitário Oswaldo Cruz - HUOC em busca de atendimento médico especializado. Tendo realizado exames radiológicos que confirmaram a existência de nódulo na mama, foi solicitada biópsia pela médica assistente. Alega que colheu material junto ao Centro Integrado de Anatomia Patológica – CIAP, do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, e que o material foi analisado pelo laboratório filiado Luciana Gurgel Alega que recebeu o resultado de exames do referido laboratório onde foi detectada a presença de câncer de mama grau três, e que em decorrência deste diagnóstico foi afastada do trabalho e deu início ao tratamento receitado pela médica Cynthia de Jesus. Informa que no dia 03/06/2022 fez a primeira sessão de quimioterapia, o que lhe gerou diversos efeitos colaterais, e que além dos medicamentos antineoplásicos foram-lhe receitadas outras medicações orais e injetáveis que geram também outros efeitos colaterais e danos estéticos em decorrência de sua aplicação. Aduz que, ao agendar a segunda sessão de quimioterapia, foi informada que antes de tomar a medicação seria necessário falar com a Dra. Cynthia. Na oportunidade, a mastologista teria lhe informado que seria necessária nova biópsia, tendo em vista que que houve um erro nas etiquetas dos exames laboratoriais e que o resultado recebido seria de terceiro, e que o resultado verdadeiro de seus exames não teria acusado câncer de mama, ou seja, a Autora foi submetida à tratamento contra câncer do qual nunca foi portadora. Requereu o provimento da demanda com base no direito constitucional à Saúde (Art. 18, CF), o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e a existência de dever de indenizar em danos morais, materiais e estéticos m virtude da falha na prestação de serviço. Com a inicial, juntou documentos. O processo foi inicialmente distribuído à juízo cível, que declarando a incompetência, ensejou a vinda dos autos a esse Juízo Fazendário. Foi deferida gratuidade da justiça. Citados, os três réus apresentaram contestação. A Fundação Universidade de Pernambuco – UPE preliminarmente impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, reconhece o erro ocorrido nas dependências do CIAP, e ressalta a regularidade dos procedimentos adotados pelo HUOC para minimizar danos. Rechaça o pedido indenizatório por danos materiais, que devem ser especificamente comprovados; alega inexistência de danos estéticos, que para serem devidos as lesões relatadas devem ser permanentes e indeléveis; e discorre sobre o excesso do valor pleiteado a título de danos morais, alegando a teoria da reserva do possível bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por sua vez, o ESTADO DE PERNAMBUCO alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscita a ausência de provas dos fatos, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado ante a inexistência de nexo de causalidade entre ação administrativa e o dano sofrido, inexistência de dolo ou culpa e ausência de provas de falha no atendimento à Autora. Argumenta sobre a impossibilidade de cumular danos morais e estéticos, bem como a ausência de comprovação de danos materiais. Já a CLÍNICA E LABORATÓRIO GURGEL E TRINDADE HENRIQUES LTDA. preliminarmente impugna o pedido de gratuidade de justiça. Requer substituição processual para a Clínica Prevenir, que seria responsável pelos laudos questionados nestes autos e que mantém contrato com o HUOC. No mérito, discorre sobre a responsabilidade do HOUC sobre os fatos narrados na exordial. Ainda sobre sua responsabilidade, demonstra que os resultados dos exames foram corretos, embora distribuídos à pacientes trocadas, o que ocorreu por culpa de terceiros. Por fim, questiona o valor de indenização requerido, argumentando sobre a vedação de enriquecimento sem causa. A Autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou sobre o desinteresse de intervenção no feito. Intimados para se manifestarem sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar, DECIDO. PRELIMINARES A Fundação Universidade de Pernambuco – UPE e o Laboratório Luciana Gurgel suscitaram impossibilidade de deferimento do pedido autoral para gratuidade de justiça, alegando não haver comprovação nos autos sobre a hipossuficiência da Autora. Entretanto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que vislumbro nos autos os elementos necessários para deferimento do pedido autoral, mantendo seu deferimento em atenção ao Art. 99, §§2º e 3º do CPC. Quanto a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, entendo ser incabível, sendo o ente federado parte legítima para figurar no polo passivo da ação. De fato, a Universidade de Pernambuco – UPE é uma fundação pública dotada de autonomia administrativa e financeira, possuindo capacidade processual e representação judicial próprias. Entretanto, conforme dispõe o Art. 2º da Lei Estadual 18.139/2023, tal fundação faz parte da administração indireta do Executivo Estadual, realizando atividades típicas de Estado de forma descentralizada e estando vinculada à Secretaria de Ciências Tecnologia e Inovação. Sendo assim, o Estado de Pernambuco responde solidariamente pelos danos causados pela fundação, integrante de sua estrutura administrativa, pelo que considero-o legítimo para integrar o polo passivo da demanda. Por fim, a Fundação Universidade de Pernambuco – UPE impugna em preliminar o valor atribuído a causa, argumentando ser demasiado alto. Alega que assim que identificado o erro tomou todas as atitudes para minimizar qualquer prejuízo à Autora, e que em razão da “reserva do possível” uma eventual condenação nesta monta prejudicaria a o aspecto orçamentário comprometendo o funcionamento da fundação. Nesse ponto, não há como prosperar a preliminar suscitada, tendo em vista que, em sendo a pretensão autoral indenizatória por danos morais, o Art. 292, V do CPC prevê que será atribuído à causa do quantum que o Autor entende ser devido, inclusive nos casos de danos morais. Saliento ainda que a análise a respeito do valor dos danos alegados é meritória, e será apreciado por este juízo oportunamente. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Antes de analisar o mérito, faz-se necessário acolher o pedido de substituição processual realizado pela CLÍNICA E LABORATÓRIO GURGEL E TRINDADE HENRIQUES LTDA. A contestação da Ré foi apresentada em conjunto com a CLINICA PREVENIR, informando ser esta a pessoa jurídica responsável pelo laboratório que presta serviços ao HUOC, alegando ainda que pode ter havia uma confusão entre as duas pessoas jurídicas já que ambas se utilizam do nome fantasia “LABORATÓRIO LUCIANA GURGEL’”. Nesse caso, verifico no documento de ID 121313572 que, de fato, a CLINICA PREVENIR, CNPJ nº 09.064.317/0001-66, é contratada para prestação de serviço terceirizado ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ e afirma utilizar-se do nome fantasia “Laboratório Luciana Gurgel”, sendo ela responsável pela realização de “exame do tipo imunohistoquímico com marcadores tumorais” tal qual o realizado nas amostras de tecido da Autora. Sendo assim, DEFIRO o pedido de substituição processual. Vencidas tais questões, passo a decidir quanto ao MÉRITO: Conforme narrado, a Autora procurou serviço de saúde do Hospital Oswaldo Cruz – HUOC para investigação de nódulo em sua mama, colhendo material para análise laboratorial a fim de obter diagnóstico definitivo e iniciar, ou não, tratamento. Em sua contestação a Fundação Universidade de Pernambuco assume, expressamente, a responsabilidade pela troca dos materiais, que teria ocorrido no âmbito do Centro Integrado de Anatomia Patológica – CIAP, ocasião em que os materiais de duas pacientes diferentes foram identificados erroneamente (trocados), fazendo com que fosse atribuído à Autora o resultado de exame sobre material biológico que não lhe pertencia, com diagnóstico de câncer em sua forma agressiva. Verifica-se a gravidade da conduta, já que o diagnóstico conforme dado à Autora, além de trazer um abalo psicológico importante, fez com que fosse submetida à afastamento laboral e à tratamento farmacológico com diversas drogas, inclusive em protocolo de quimioterapia. Nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independentemente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, a própria Fundação Universidade de Pernambuco, responsável pelo HUOC, admitiu que houve troca de material biológico da Autora e outra paciente, sendo este fato, ocorrido dentro das dependências do HUOC por seus funcionários, o ensejador do prejuízo alegado pela Autora nestes autos. Não há dúvidas, portanto, sobre o nexo de causalidade entre conduta de agente público e o dano sofrido pela Autora, sendo esta demonstração suficiente para se perfazer a responsabilização dos evolvidos. Por outro lado, verifico que a terceira Ré, CLINICA PREVENIR (em substituição à CLÍNICA E LABORATÓRIO GURGEL E TRINDADE HENRIQUES LTDA.), não teve ingerência sobre os fatos causadores de dano. Isso por que, sendo laboratório terceirizado prestador de serviço, recebe os materiais do HUOC via CIAP para análise laboratorial. Nos autos não há questionamento sobre o trabalho elaborado pela clínica, que procedeu com o diagnóstico correto em análise à amostra biológica apresentada, liberando o resultado à pessoa identificada como a paciente detentora da patologia, não obstante a identificação da amostra estivesse incorreta. Assim, não há qualquer responsabilidade a ser imputada à Ré CLINICA PREVENIR. A Autora requer a condenação de danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. No caso em análise, não obstante tenham sido graves os danos causados à Autora inclusive quanto à sua saúde mental, verifico que o Hospital Universitário Oswaldo Cruz, ao tomar conhecimento do erro ocorrido, tomou as providencias cabíveis com diligência a fim de cessar eventuais prejuízos que a Autora pudesse sofrer, tendo evitado a tempo a realização da segunda sessão de quimioterapia. Ademais, prestou todos os esclarecimentos e informações à Autora, além de ter-lhe fornecido assistência médica e psicológica, além de manter protocolo interno a fim de orientar seus servidores sobre como agir em casos desta espécie (ID 119803020). Noutro ponto entendo que uma indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), afigura-se desarrazoada e desproporcional, podendo inclusive vir a comprometer de forma grave o orçamento e consequente funcionamento da fundação além de caracterizar, eventualmente, enriquecimento ilícito. Quanto aos danos estéticos, temos que podem ser conceituados como “ alteração morfológica do indivíduo, que acarreta uma lesão à beleza física, caracterizando-se por cicatrizes, marcas ou deformidades permanentes. Para a configuração do dano estético, deve haver, portanto, a presença de deformidade física e corporal, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observador, apto a gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social daquele que sofreu a lesão”. No caso dos autos, a Autora colaciona fotografias onde se verificam características físicas decorrentes do tratamento ao qual foi submetida, mas que são abrandadas com o tempo, não vislumbro danos estéticos permanentes que ensejem indenização neste sentido. Quanto aos danos materiais, a jurisprudência já firmou entendimento há muito de que para serem ressarcidos devem ser devidamente comprovados. No caso dos autos a Autora afirma que precisou comprar medicamentos, assim como deslocar-se de “Uber” e alimentar-se melhor em decorrência do diagnóstico errado de câncer. Junta fotos dos medicamentos adquiridos, sem comprovação de compra ou mesmo nota fiscal, ou ainda receituário de médico que comprove sua prescrição. Junta extratos bancários comprovando débitos em conta para compras que alega serem de alimentação, sem notas fiscais. Por sua própria natureza, a alegação de danos materiais deve estar devidamente comprovada, não havendo espaço para digressão sobre seu valor ou existência. Dano material não pode ser presumido. Note-se, inclusive, que o valor destes danos sequer está especificado na Petição Inicial, pelo que considero inviável o deferimento deste pedido. Ante o exposto e diante das provas constantes nos autos. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, a fim de condenar os réus Estado de Pernambuco e Fundação Universidade de Pernambuco SOLIDARIAMENTE ao pagamento de danos morais no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) ao passo que julgo IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos materiais e estéticos. Julgo ainda IMPROCEDENTE a demanda quanto à CLINICA PREVENIR (em substituição à CLÍNICA E LABORATÓRIO GURGEL E TRINDADE HENRIQUES LTDA.) tendo em vista não comprovação de nexo causal que enseje sua responsabilidade. Fica RESOLVIDO o mérito da causa, nos termos do Art. 487, I do CPC. CONDENO, solidariamente, os dois Réus acima ao pagamento e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais, independentemente de novo despacho. Por líquida a presente sentença, e diante do estabelecido no artigo 496, § 3º, do CPC, não é hipótese de reexame necessário. P.R.I. Recife, 29 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 12 de novembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/11/2024, 00:00

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