Procedimento Comum Cível 0053743-24.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053743-24.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 22:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:23

Publicação

26/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 16 de maio de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053743-24.2019.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO SILVA DE LEMOS

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento

16/05/2025, 07:57

Recebimento

12/05/2025, 11:31

Custas

12/05/2025, 11:31

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 10:54

Recebimento

07/04/2025, 12:57

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): THIAGO SILVA DE LEMOS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053743-24.2019.8.17.2001 APELANTE: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): THIAGO SILVA DE LEMOS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053743-24.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos de ação ação ordinária de rescisão contratual c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência movida por THIAGO SILVA DE LEMOS em face de PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Recebidos os autos, esta relatoria prolatou despacho (ID 19202140) intimando a parte apelante para comprovação documental de sua condição de hipossuficiência. Em tempo, a apelante trouxe aos autos documentos inaptos a comprovar a impossibilidade de ela arcar com os encargos processuais (ID 19385265). Ato contínuo, exarou-se decisão (ID 45058315) indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo. No prazo assinalado, a apelante quedou-se inerte (ID 45738232). É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o apelo não reúne condições de admissibilidade. Nos moldes do art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. 99, § 7º, do CPC apregoa que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Haja vista a inércia da parte apelante em efetuar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, por ser este manifestamente inadmissível (deserto). Intimem-se. Após trânsito em julgado da presente decisão e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA APELADO: THIAGO SILVA DE LEMOS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Requerida da gratuidade da justiça em sede recursal, os apelantes acostaram aos autos balancetes analíticos das recorrentes PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, relativa ao mês de novembro de 2021 (ID 19385267). Pois bem. De início, destaque-se, que a apelante é grande empresa conhecidamente atuante no mercado imobiliário. Intimada a trazer aos autos documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência, a apelante trouxe aos autos balancetes analíticos relativos ao mês de novembro de 2021. No entanto, a análise cuidadosa dos balancetes demonstra exatamente o contrário do alegado pela apelante. Ao final, o resumo do balancete revela possuir a apelante diversos bens e receitas incompatíveis com a situação de hipossuficiência, a exemplo das despesas com aeronaves e despesas com eventos, ambas em valor considerável. Pois bem. Conforme assentei no despacho de ID 19202140, “No caso de pessoa jurídica, tal concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação da situação de hipossuficiência econômico-financeira, porquanto a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência milita apenas em favor da requerente pessoa natural, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC”. Tal entendimento, inclusive, já se encontra consagrado na Súmula 481 do STJ, assim redigida: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” - negritei. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). (Original sem destaques). Na hipótese em foco, conforme acima mencionado, a apelante trouxe aos autos documentos inaptos a comprovar a impossibilidade de ela arcar com os encargos processuais. Feitas tais considerações, por considerar inexistentes nos autos elementos que militam favoravelmente à condição de hipossuficiência dos apelantes, Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053743-24.2019.8.17.2001 indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, determinando a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento das custas recursais e comprovar tal recolhimento nestes autos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, §7º, do CPC). Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR TAPS

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): THIAGO SILVA DE LEMOS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053743-24.2019.8.17.2001 APELANTE: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO(A): THIAGO SILVA DE LEMOS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053743-24.2019.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença exarada nos autos de ação ação ordinária de rescisão contratual c/c perdas e danos e pedido de tutela de urgência movida por THIAGO SILVA DE LEMOS em face de PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Recebidos os autos, esta relatoria prolatou despacho (ID 19202140) intimando a parte apelante para comprovação documental de sua condição de hipossuficiência. Em tempo, a apelante trouxe aos autos documentos inaptos a comprovar a impossibilidade de ela arcar com os encargos processuais (ID 19385265). Ato contínuo, exarou-se decisão (ID 45058315) indeferindo a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento do preparo. No prazo assinalado, a apelante quedou-se inerte (ID 45738232). É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, verifica-se que o apelo não reúne condições de admissibilidade. Nos moldes do art. 1.007 do CPC, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. 99, § 7º, do CPC apregoa que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Haja vista a inércia da parte apelante em efetuar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, impõe-se a aplicação da pena de deserção. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, por ser este manifestamente inadmissível (deserto). Intimem-se. Após trânsito em julgado da presente decisão e as cautelas de estilo, devolvam-se os autos à origem, com baixa no setor de distribuição. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA APELADO: THIAGO SILVA DE LEMOS RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Requerida da gratuidade da justiça em sede recursal, os apelantes acostaram aos autos balancetes analíticos das recorrentes PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, relativa ao mês de novembro de 2021 (ID 19385267). Pois bem. De início, destaque-se, que a apelante é grande empresa conhecidamente atuante no mercado imobiliário. Intimada a trazer aos autos documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência, a apelante trouxe aos autos balancetes analíticos relativos ao mês de novembro de 2021. No entanto, a análise cuidadosa dos balancetes demonstra exatamente o contrário do alegado pela apelante. Ao final, o resumo do balancete revela possuir a apelante diversos bens e receitas incompatíveis com a situação de hipossuficiência, a exemplo das despesas com aeronaves e despesas com eventos, ambas em valor considerável. Pois bem. Conforme assentei no despacho de ID 19202140, “No caso de pessoa jurídica, tal concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação da situação de hipossuficiência econômico-financeira, porquanto a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência milita apenas em favor da requerente pessoa natural, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC”. Tal entendimento, inclusive, já se encontra consagrado na Súmula 481 do STJ, assim redigida: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” - negritei. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). (Original sem destaques). Na hipótese em foco, conforme acima mencionado, a apelante trouxe aos autos documentos inaptos a comprovar a impossibilidade de ela arcar com os encargos processuais. Feitas tais considerações, por considerar inexistentes nos autos elementos que militam favoravelmente à condição de hipossuficiência dos apelantes, Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053743-24.2019.8.17.2001 indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, determinando a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento das custas recursais e comprovar tal recolhimento nestes autos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, §7º, do CPC). Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR TAPS

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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