Execução de Título Extrajudicial 0015031-94.2018.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015031-94.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:06

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:08

Publicação

07/02/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA EXECUTADO(A): CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015031-94.2018.8.17.2810 Vistos, etc. BAXTER HOSPITALAR LTDA, já qualificada, por procurador constituído, interpôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação que propôs em desfavor de CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA, também já qualificada. Em suas razões recursais, defendeu que a sentença é contraditória, pois os honorários não podem ser pro rata, pois quem deu causa à ação foi a devedora e não sua pessoa. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com concessão de efeitos infringentes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, tenho que assiste razão à embargante, pois, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à presente ação foi a executada, que deve arcar com os honorários do procurador da parte exequente. Note-se que a ação foi extinta em razão do plano de recuperação judicial homologado, que conduziu à novação das dívidas, inclusive da ora credora. DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para reconhecer a contradição suscitada e condenar a executada às custas e aos honorários do procurador da exequente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. No mais, resta mantida a sentença. Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 05 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 16:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 16:38

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:04

Publicação

04/11/2024, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA EXECUTADO(A): CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015031-94.2018.8.17.2810 Vistos, etc. BAXTER HOSPITALAR LTDA., já qualificada, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA., também qualificada. Deu à causa o valor de R$ 27.129,46. Citada, a executada informou que o crédito da exequente havia sido arrolado em sua lista de credores, nos autos da ação de recuperação judicial nº 0015488-29.2018.8.17.2810, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca. Em sua última manifestação (p. 256), a parte autora noticiou a homologação do plano de recuperação judicial da executada. Vieram-me os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A partir do relatório supra, imperativa se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a novação da dívida e consequente perda do objeto desta ação. Isso porque, conforme informado pelo autor, o plano de recuperação judicial da executada foi devidamente homologado, devendo a persecução do crédito prosseguir no juízo recuperacional. Destarte, não há razões para o prosseguimento do feito. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 485, VI do CPC, reconheço a perda do objeto da presente ação, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor já recolhidas. Honorários pro rata. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências legais Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

31/10/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2024, 16:56

Documentos

Sentença (Outras)

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA EXECUTADO(A): CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015031-94.2018.8.17.2810 Vistos, etc. BAXTER HOSPITALAR LTDA, já qualificada, por procurador constituído, interpôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação que propôs em desfavor de CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA, também já qualificada. Em suas razões recursais, defendeu que a sentença é contraditória, pois os honorários não podem ser pro rata, pois quem deu causa à ação foi a devedora e não sua pessoa. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com concessão de efeitos infringentes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, tenho que assiste razão à embargante, pois, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à presente ação foi a executada, que deve arcar com os honorários do procurador da parte exequente. Note-se que a ação foi extinta em razão do plano de recuperação judicial homologado, que conduziu à novação das dívidas, inclusive da ora credora. DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para reconhecer a contradição suscitada e condenar a executada às custas e aos honorários do procurador da exequente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. No mais, resta mantida a sentença. Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 05 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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