Inventário 0041603-13.1997.8.17.0001 - TJPE

Inventário 0041603-13.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILDA ALVES DE ASSIS HERDEIRO(A): WELLYDA RANIELY DA SILVA SANTOS, ANDERSON LEONARDO DA COSTA SANTOS, ANDREA KALINE DA COSTA SANTOS INVENTARIANTE: EDVALMIR JOSE DOS SANTOS INVENTARIADO: AQUILINO ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232234841, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0041603-13.1997.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de inventário no qual foi expedido alvará judicial (ID 220567500) autorizando a alienação do imóvel consistente na Casa nº 49, edificada no Lote 18, da Quadra "C", do Loteamento Recanto Porto de Galinhas III, localizado na Rua Manoel Luiz Cavalcanti Uchoa, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE. O herdeiro ADELMO ALVES DOS SANTOS apresentou petição requerendo a reconsideração do ato que determinou a expedição do alvará, alegando violação ao princípio do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, além de suscitar a existência de direito real de habitação em favor da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS. É o relatório. Decido. I - DO DESPACHO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO Inicialmente, analisemos o diz respeito à regularidade procedimental do despacho de ID 218112165, que determinou a expedição de alvará para alienação do imóvel, após unicamente da manifestação da Fazenda Pública. O artigo 10 do Código de Processo Civil consagra o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, estabelecendo que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A vedação à decisão-surpresa constitui corolário do devido processo legal e do contraditório, impondo ao magistrado o dever de oportunizar prévia manifestação das partes sobre qualquer questão relevante ao deslinde da causa, especialmente quando a decisão possa afetar direitos e interesses de herdeiros e da viúva meeira. No caso concreto, verifica-se que o despacho que autorizou a expedição do alvará foi proferido sem que todos os herdeiros e a viúva meeira fossem previamente intimados para se manifestarem sobre o pedido de alienação formulado pelo inventariante. Ainda que o inventariante atue como representante do espólio, a alienação de bem imóvel em processo de inventário afeta diretamente os interesses individuais de cada herdeiro e da viúva meeira, os quais têm o direito de se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da venda, bem como sobre eventuais direitos que possam incidir sobre o imóvel. Cumpre destacar que o herdeiro ADELMO ALVES DOS SANTOS já havia apresentado, em 26 de janeiro de 2015, expressa oposição à alienação do referido imóvel, fundamentada no direito real de habitação da viúva meeira (ID 96319402), circunstância que não foi apreciada anteriormente e que demonstra a existência de controvérsia sobre a matéria. A ausência de prévia intimação dos interessados configurou inobservância ao princípio do contraditório e à vedação da decisão-surpresa, constituindo vício procedimental que impõe a invalidação do ato decisório. Posto isso, TORNO SEM EFEITO o despacho proferido em 30 de setembro de 2025 (ID 218112165), na parte em que determinou a expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, e, por consequência, REVOGO a autorização contida no alvará expedido sob o ID 220567500. II - DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Superada a questão inicial, passo à análise da matéria de fundo, concernente ao direito real de habitação alegado em favor da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS. O artigo 1.831 do Código Civil estabelece que "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". O direito real de habitação possui natureza jurídica diversa do direito sucessório. Trata-se de direito de natureza existencial, voltado à proteção da pessoa do cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito fundamental à moradia e preservando sua dignidade. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito real de habitação: a) Qualidade de cônjuge sobrevivente: AURISNETE GOMES DOS SANTOS é viúva do inventariado AQUILINO ALVES DOS SANTOS, ostentando a condição de cônjuge sobrevivente; b) Imóvel destinado à residência da família: Conforme afirmado na petição do herdeiro e não impugnado nos autos, o imóvel objeto da controvérsia foi destinado à residência do casal, constituindo, até o presente momento, o domicílio da viúva meeira, atualmente com 82 anos de idade; c) Único imóvel de natureza residencial a inventariar: Da documentação carreada aos autos, constata-se que o imóvel em questão é o único bem imóvel remanescente do inventariado, restando apenas saldos em contas judiciais a serem partilhados. Diante da presença dos requisitos legais, RECONHEÇO o direito real de habitação da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS sobre o imóvel consistente na Casa nº 49, edificada no Lote 18, da Quadra "C", do Loteamento Recanto Porto de Galinhas III, localizado na Rua Manoel Luiz Cavalcanti Uchoa, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. O direito real de habitação é vitalício, personalíssimo, impenhorável e gratuito, operando-se ex lege, independentemente de registro no cartório de imóveis. Sua finalidade precípua é assegurar ao cônjuge sobrevivente a permanência no local onde residia com sua família, garantindo-lhe moradia digna e protegendo vínculos afetivos e existenciais estabelecidos ao longo da convivência conjugal. III - DOS EFEITOS DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL Reconhecido o direito real de habitação, impõe-se esclarecer seus efeitos práticos em relação à pretensão de alienação do imóvel. O direito real de habitação não impede a alienação do bem imóvel pelos herdeiros, que são os verdadeiros proprietários do bem após a partilha. Todavia, a existência desse direito real constitui ônus que adere ao imóvel e acompanha a propriedade em caso de transmissão. Isso significa que, em eventual alienação do imóvel, o comprador receberá o bem gravado com o direito real de habitação da viúva meeira, devendo respeitar a prerrogativa de uso e fruição do imóvel pela titular desse direito real até seu falecimento. A natureza erga omnes do direito real de habitação faz com que ele seja oponível a terceiros, inclusive ao adquirente do imóvel, independentemente de registro no cartório de imóveis, uma vez que decorre diretamente da lei. A alienação do imóvel, portanto, deverá observar as seguintes diretrizes: O comprador deverá ser expressamente cientificado da existência do direito real de habitação em favor da viúva meeira, de caráter vitalício e gratuito; O instrumento de alienação deverá fazer menção expressa ao gravame, para evitar posteriores questionamentos. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: TORNAR SEM EFEITO o despacho de ID 218112165, de 30 de setembro de 2025, na parte em que determinou a expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, em razão da violação ao princípio do contraditório; REVOGAR a autorização de alienação contida no alvará expedido sob o ID 220567500; RECONHECER o direito real de habitação da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, sobre o imóvel consistente na Casa nº 49, edificada no Lote 18, da Quadra "C", do Loteamento Recanto Porto de Galinhas III, localizado na Rua Manoel Luiz Cavalcanti Uchoa, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE, em caráter vitalício e gratuito; Oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e considerando que a viúva meeira manifestou sua oposição à alienação, mas que o direito real de habitação permanece preservado independentemente da venda do imóvel, DEFIRO o pedido de alienação do imóvel, sob a condição expressa de que o comprador adquirirá o bem com a incidência do direito real de habitação reconhecido no item anterior, devendo tal gravame constar expressamente no instrumento de alienação; DETERMINO a expedição de novo alvará judicial para alienação do imóvel, observadas as seguintes condições: a) O comprador deverá ser expressamente cientificado, antes da formalização do negócio jurídico, da existência do direito real de habitação em favor da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS, de caráter vitalício, gratuito e impenhorável; b) O instrumento de alienação (escritura pública ou contrato particular) deverá conter cláusula expressa mencionando a incidência do direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil; c) A validade do negócio jurídico fica condicionada ao depósito judicial da integralidade do preço junto ao Banco do Brasil, agência 3234, vinculada ao presente feito e a este Juízo; Após a conclusão da alienação e o depósito do produto da venda, deverá ser apresentado plano de partilha amigável, assinado por todos os herdeiros e com firmas reconhecidas (ou assinatura digital), contemplando todos os valores existentes em contas judiciais, inclusive o produto da alienação ora autorizada. Expeça-se o alvará nos termos acima estabelecidos. Intimem-se. RECIFE, 29 de outubro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 12 de março de 2026. ESTEVAO LEE MARINHO DA SILVA Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILDA ALVES DE ASSIS HERDEIRO(A): WELLYDA RANIELY DA SILVA SANTOS, ANDERSON LEONARDO DA COSTA SANTOS, ANDREA KALINE DA COSTA SANTOS INVENTARIANTE: EDVALMIR JOSE DOS SANTOS INVENTARIADO: AQUILINO ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221302994, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0041603-13.1997.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de inventário no qual foi expedido alvará judicial (ID 220567500) autorizando a alienação do imóvel consistente na Casa nº 49, edificada no Lote 18, da Quadra "C", do Loteamento Recanto Porto de Galinhas III, localizado na Rua Manoel Luiz Cavalcanti Uchoa, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE. O herdeiro ADELMO ALVES DOS SANTOS apresentou petição requerendo a reconsideração do ato que determinou a expedição do alvará, alegando violação ao princípio do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, além de suscitar a existência de direito real de habitação em favor da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS. É o relatório. Decido. I - DO DESPACHO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO Inicialmente, analisemos o diz respeito à regularidade procedimental do despacho de ID 218112165, que determinou a expedição de alvará para alienação do imóvel, após unicamente da manifestação da Fazenda Pública. O artigo 10 do Código de Processo Civil consagra o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, estabelecendo que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A vedação à decisão-surpresa constitui corolário do devido processo legal e do contraditório, impondo ao magistrado o dever de oportunizar prévia manifestação das partes sobre qualquer questão relevante ao deslinde da causa, especialmente quando a decisão possa afetar direitos e interesses de herdeiros e da viúva meeira. No caso concreto, verifica-se que o despacho que autorizou a expedição do alvará foi proferido sem que todos os herdeiros e a viúva meeira fossem previamente intimados para se manifestarem sobre o pedido de alienação formulado pelo inventariante. Ainda que o inventariante atue como representante do espólio, a alienação de bem imóvel em processo de inventário afeta diretamente os interesses individuais de cada herdeiro e da viúva meeira, os quais têm o direito de se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da venda, bem como sobre eventuais direitos que possam incidir sobre o imóvel. Cumpre destacar que o herdeiro ADELMO ALVES DOS SANTOS já havia apresentado, em 26 de janeiro de 2015, expressa oposição à alienação do referido imóvel, fundamentada no direito real de habitação da viúva meeira (ID 96319402), circunstância que não foi apreciada anteriormente e que demonstra a existência de controvérsia sobre a matéria. A ausência de prévia intimação dos interessados configurou inobservância ao princípio do contraditório e à vedação da decisão-surpresa, constituindo vício procedimental que impõe a invalidação do ato decisório. Posto isso, TORNO SEM EFEITO o despacho proferido em 30 de setembro de 2025 (ID 218112165), na parte em que determinou a expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, e, por consequência, REVOGO a autorização contida no alvará expedido sob o ID 220567500. II - DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Superada a questão inicial, passo à análise da matéria de fundo, concernente ao direito real de habitação alegado em favor da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS. O artigo 1.831 do Código Civil estabelece que "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". O direito real de habitação possui natureza jurídica diversa do direito sucessório. Trata-se de direito de natureza existencial, voltado à proteção da pessoa do cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe o direito fundamental à moradia e preservando sua dignidade. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito real de habitação: a) Qualidade de cônjuge sobrevivente: AURISNETE GOMES DOS SANTOS é viúva do inventariado AQUILINO ALVES DOS SANTOS, ostentando a condição de cônjuge sobrevivente; b) Imóvel destinado à residência da família: Conforme afirmado na petição do herdeiro e não impugnado nos autos, o imóvel objeto da controvérsia foi destinado à residência do casal, constituindo, até o presente momento, o domicílio da viúva meeira, atualmente com 82 anos de idade; c) Único imóvel de natureza residencial a inventariar: Da documentação carreada aos autos, constata-se que o imóvel em questão é o único bem imóvel remanescente do inventariado, restando apenas saldos em contas judiciais a serem partilhados. Diante da presença dos requisitos legais, RECONHEÇO o direito real de habitação da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS sobre o imóvel consistente na Casa nº 49, edificada no Lote 18, da Quadra "C", do Loteamento Recanto Porto de Galinhas III, localizado na Rua Manoel Luiz Cavalcanti Uchoa, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. O direito real de habitação é vitalício, personalíssimo, impenhorável e gratuito, operando-se ex lege, independentemente de registro no cartório de imóveis. Sua finalidade precípua é assegurar ao cônjuge sobrevivente a permanência no local onde residia com sua família, garantindo-lhe moradia digna e protegendo vínculos afetivos e existenciais estabelecidos ao longo da convivência conjugal. III - DOS EFEITOS DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL Reconhecido o direito real de habitação, impõe-se esclarecer seus efeitos práticos em relação à pretensão de alienação do imóvel. O direito real de habitação não impede a alienação do bem imóvel pelos herdeiros, que são os verdadeiros proprietários do bem após a partilha. Todavia, a existência desse direito real constitui ônus que adere ao imóvel e acompanha a propriedade em caso de transmissão. Isso significa que, em eventual alienação do imóvel, o comprador receberá o bem gravado com o direito real de habitação da viúva meeira, devendo respeitar a prerrogativa de uso e fruição do imóvel pela titular desse direito real até seu falecimento. A natureza erga omnes do direito real de habitação faz com que ele seja oponível a terceiros, inclusive ao adquirente do imóvel, independentemente de registro no cartório de imóveis, uma vez que decorre diretamente da lei. A alienação do imóvel, portanto, deverá observar as seguintes diretrizes: O comprador deverá ser expressamente cientificado da existência do direito real de habitação em favor da viúva meeira, de caráter vitalício e gratuito; O instrumento de alienação deverá fazer menção expressa ao gravame, para evitar posteriores questionamentos. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: TORNAR SEM EFEITO o despacho de ID 218112165, de 30 de setembro de 2025, na parte em que determinou a expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, em razão da violação ao princípio do contraditório; REVOGAR a autorização de alienação contida no alvará expedido sob o ID 220567500; RECONHECER o direito real de habitação da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, sobre o imóvel consistente na Casa nº 49, edificada no Lote 18, da Quadra "C", do Loteamento Recanto Porto de Galinhas III, localizado na Rua Manoel Luiz Cavalcanti Uchoa, Porto de Galinhas, Município de Ipojuca/PE, em caráter vitalício e gratuito; Oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e considerando que a viúva meeira manifestou sua oposição à alienação, mas que o direito real de habitação permanece preservado independentemente da venda do imóvel, DEFIRO o pedido de alienação do imóvel, sob a condição expressa de que o comprador adquirirá o bem com a incidência do direito real de habitação reconhecido no item anterior, devendo tal gravame constar expressamente no instrumento de alienação; DETERMINO a expedição de novo alvará judicial para alienação do imóvel, observadas as seguintes condições: a) O comprador deverá ser expressamente cientificado, antes da formalização do negócio jurídico, da existência do direito real de habitação em favor da viúva meeira AURISNETE GOMES DOS SANTOS, de caráter vitalício, gratuito e impenhorável; b) O instrumento de alienação (escritura pública ou contrato particular) deverá conter cláusula expressa mencionando a incidência do direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil; c) A validade do negócio jurídico fica condicionada ao depósito judicial da integralidade do preço junto ao Banco do Brasil, agência 3234, vinculada ao presente feito e a este Juízo; Após a conclusão da alienação e o depósito do produto da venda, deverá ser apresentado plano de partilha amigável, assinado por todos os herdeiros e com firmas reconhecidas (ou assinatura digital), contemplando todos os valores existentes em contas judiciais, inclusive o produto da alienação ora autorizada. Expeça-se o alvará nos termos acima estabelecidos. Intimem-se. RECIFE, 29 de outubro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de novembro de 2025. VITORIA FRANCA COELHO QUEIROZ Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

11/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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