Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007653-85.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007653-85.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 19:38

Mero expediente

26/02/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:04

Petição

22/02/2026, 14:19

Publicação

06/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALTER FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216496337, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHOVistos etc.Na reunião realizada no dia 29/03/2016 com a Procuradora Regional Federal, Dra. Marília de Oliveira Morais e o Procurador Federal Dr. Alcides Moreira da Gama, responsável pelo Núcleo Previdenciário da PRF5, neste juízo, ficou estabelecido que o INSS apresentaria planilha de cálculo dos valores que entendesse devidos, o que se convencionou chamar de execução invertida.Por sua vez, a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos Juízes, inclusive no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC).O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, valendo-se de meios conciliatórios.Por seu turno, o art. 526 do CPC preconiza que “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”.Desta feita,Apresentados os cálculos pelo INSS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007653-85.2012.8.17.0001 intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.,Após, devolvam os autos conclusos para homologação dos cálculos através de decisão, para que, após a sua respectiva preclusão, seja determinada a realização do pagamento na forma como preconizada no art. 100 da CF/88.Recife, 16 de setembro de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima juíza de Direito ] " RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 08:31

Mero expediente

16/09/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 10:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALTER FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216496337, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHOVistos etc.Na reunião realizada no dia 29/03/2016 com a Procuradora Regional Federal, Dra. Marília de Oliveira Morais e o Procurador Federal Dr. Alcides Moreira da Gama, responsável pelo Núcleo Previdenciário da PRF5, neste juízo, ficou estabelecido que o INSS apresentaria planilha de cálculo dos valores que entendesse devidos, o que se convencionou chamar de execução invertida.Por sua vez, a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos Juízes, inclusive no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC).O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, valendo-se de meios conciliatórios.Por seu turno, o art. 526 do CPC preconiza que “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”.Desta feita,Apresentados os cálculos pelo INSS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007653-85.2012.8.17.0001 intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.,Após, devolvam os autos conclusos para homologação dos cálculos através de decisão, para que, após a sua respectiva preclusão, seja determinada a realização do pagamento na forma como preconizada no art. 100 da CF/88.Recife, 16 de setembro de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima juíza de Direito ] " RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALTER FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194395770, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007653-85.2012.8.17.0001 Vistos, etc. A parte autora informou que o réu não cumpriu a obrigação de fazer, conforme petição de id retro. É o relatório. Decido. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.1 “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingencias sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”2. Note-se o risco de dano emergente da natureza alimentar do benefício, necessário para a sobrevivência da parte autora. Ante o caráter alimentar da verba acidentária, proceda o gabinete à intimação da parte ré, através do Diário Eletrônico (MiniPac), com urgência, para colacionar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo o INSS apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Em seguida, proceda a DEFFA à intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Recife, 05 de fevereiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALTER FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0007653-85.2012.8.17.0001 Vistos, etc. A parte autora informou que o réu não cumpriu a obrigação de fazer, conforme petição de id retro. É o relatório. Decido. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.1 “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingencias sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”2. Note-se o risco de dano emergente da natureza alimentar do benefício, necessário para a sobrevivência da parte autora. Ante o caráter alimentar da verba acidentária, proceda o gabinete à intimação da parte ré, através do Diário Eletrônico (MiniPac), com urgência, para colacionar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo o INSS apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Em seguida, proceda a DEFFA à intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Recife, 05 de fevereiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor 1 Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. 2 SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 123.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WALTER FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171814930, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007653-85.2012.8.17.0001 Vistos etc. 1. Na reunião realizada no dia 29/03/2016 com a Procuradora Regional Federal, Dra. Marília de Oliveira Morais e o Procurador Federal Dr. Alcides Moreira da Gama, responsável pelo Núcleo Previdenciário da PRF5, neste juízo, ficou estabelecido que o INSS apresentaria planilha de cálculo dos valores que entendesse devidos, o que se convencionou chamar de execução invertida. 2. Por sua vez, a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos Juízes, inclusive no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC). 3. O artigo 139, inciso V, do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, valendo-se de meios conciliatórios. 4. Por seu turno, o art. 526 do CPC preconiza que “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”. 5. Assim, intime-se o INSS para implantar (se for o caso) o benefício concedido à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Realizada a implantação, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, diga o Ministério Público. 8. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Recife, 28 de maio de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 17 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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