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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.114,88

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)

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Partes do Processo

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Partes do Processo(14)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (3CDP) (Titular)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABREU E LIMA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC VALENTIM DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ABREU E LIMA - CNPJ: 08.637.373/0001-80 (REPRESENTANTE) e provido em parte

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(27)