Procedimento Comum Cível 0045851-30.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045851-30.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:24

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:32

Publicação

07/02/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ARAUJO E FERNANDES ODONTOLOGIA LTDA - ME, ANDERSON LINNE MAGALHAES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045851-30.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PATRICIA MARIA DA SILVA

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 16:58

Recebimento

04/02/2025, 11:29

Custas

04/02/2025, 11:28

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 11:37

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:15

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:15

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARAUJO E FERNANDES ODONTOLOGIA LTDA - ME, ANDERSON LINNE MAGALHAES PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187126083, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045851-30.2020.8.17.2001 AUTOR(A): PATRICIA MARIA DA SILVA Vistos PATRÍCIA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Ordinária em face de BOA VISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e ANDDERSON LINNE MAGALHÃES PEREIRA. Alegou que em 10/01/2020 procurou a clínica litisconsorte ré com o objetivo de verificar a possibilidade de restauração de um dente que estava fraturado. Pontua que foi atendida inicialmente pelo Dr. Danilo Gustavo Santos do Nascimento, cirurgião dentista (CRO 12.489), responsável pela unidade acima mencionada, situação em que foi informada de que não existiria possibilidade de restauração do dente fraturado e que por este motivo ela seria encaminhada para a realização da extração, com finalidade posterior de colocação de um implante. Declara que foi encaminhada para o segundo litisconsorte ré, o dentista Andderson Linne Magalhães Pereira (CRO 9101), profissional da mesma clínica ré, incumbido para a realização do tratamento de extração e implante. Argumenta que efetivou o contrato de prestação de serviços no valor de R$ 2.260,00 (Dois mil, duzentos e sessenta reais) para realização dos recursos terapêuticos, e que iniciada a prática para o implante e colocado o pino, percebeu que este estava localizado demasiado internamente na sua boca, porém o segundo corré alegou que o procedimento estava correto. Expõe que, meses depois, incluindo a época da pandemia, conseguiu marcar o dia para fazer o implante e o procedimento foi finalizado, todavia logo foi verificado que o implante estava no local errado, desalinhado com os outros dentes e esteticamente feio. Já no final do tratamento começou a sentir fortes dores nos implantes já realizados, o que a levou a procurar outros profissionais da mesma área, sendo lhe comunicada que precisaria refazer todo o trabalho. Que tentou de todas as formas resolver administrativamente o caso com os córreus. Pugnou em sede de antecipação de tutela para que as corrés ressarcissem do valor gasto para a realização do implante. No mérito, pugnou por indenização em danos materiais, morais e estéticos, bem como pela inversão do ônus da prova. Requereu pelo deferimento da justiça gratuita. Anexou documentos. Citada, a Ré apresentou contestação. Alegou que em nenhum momento iludiu a Autora de algum resultado. Que a Autora não quis terminar o tratamento, pois ainda estava com a prótese provisória na boca e faltando apenas a escolha da prótese permanente. Nega responsabilidade objetiva, alegando foram realizados consoante os padrões técnico-científicos e normas cirúrgicas-reabilitadoras existentes. Alega a inexistência de danos morais, materiais e estéticos. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica veio aos autos (id 75015132). Em Decisão (id 75596786) este Juízo resolveu pela produção de prova pericial. Laudo Pericial (Id 149000376). Laudo Suplementar (Id 163282394). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A controvérsia dos autos reside na análise da configuração da responsabilidade civil do profissional de odontologia e da clínica odontológica em decorrência dos serviços oferecidos à autora, bem como do direito desta à reparação a título de danos materiais, danos morais e danos estéticos. Consoante o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Soma-se que o art. 927 do mesmo diploma legal impõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Fato é que, em se tratando de responsabilidade civil resultante de ato ilícito, o Código Civil adotou a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, segundo a qual ocorre o dever de indenizar quando presentes a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Não obstante, em se tratando de serviço médico e odontológico, em situações de danos, é exigido comprovar a culpa do profissional de saúde. É que o serviço médico e odontológico é considerado, geralmente, uma obrigação de meio, pelo que a sua responsabilidade não advém do simples insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja cirúrgico ou clínico, mas da sua atividade com negligência, imprudência ou imperícia. Apropriado é que os profissionais da saúde, especificamente da área da Odontologia, comprometem-se a realizar a melhor técnica disponível e a diligência necessária para conseguir o melhor resultado do paciente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, §4º, ressaltou o princípio da responsabilidade aquiliana dos médicos e dos dentistas, ao estabelecer que a responsabilidade dos profissionais liberais será examinada mediante a verificação de culpa. Dessa forma, para o atestado da responsabilidade médica e odontológica, primordial a observância da conduta antijurídica, do dano e do nexo de causalidade. As partes questionam sobre a negligência dos réus quanto ao tratamento prestado à autora e sobre o dano passível de compensação por danos materiais, morais e estéticos pelos réus solidariamente. Examinando o caderno probatório, este Juízo nomeou perita técnica para descobrir se houve imperícia no procedimento de implante dentário ao qual a parte autora se submeteu. Após esmerada análise dos documentos fornecidos por ambas as partes, antes e no decorrer da perícia, da narrativa da autora e do exame clínico, concluiu a experta nomeada pelo juízo pela falha na prestação dos serviços odontológicos dos réus por imprudência, negligência e imperícia no tratamento da autora e os danos provenientes de tal conduta. Concluiu a perita no Laudo (id 149000376): O implante da autora está instalado e posicionado impedindo a distribuição corretas das forças e restauração satisfatória ou a reabilitação cosmética, mesmo com a utilização de componentes protéticos alternativos (angulados). O posicionamento do implante não atinge as recomendações da literatura para suportar as cargas oclusais/ axiais de uma prótese definitiva e está desfavorável para o sucesso estético e funcional. 6. CONCLUSÃO O posicionamento do implante não atinge as recomendações da literatura para suportar as cargas oclusais/ axiais de uma prótese definitiva e está desfavorável para o sucesso estético e funcional.". Diante do exposto vale ainda relatar algumas considerações pertinentes aos prejuízos deixados pelo tratamento realizado, no que diz respeito à esfera de sua saúde oral: 7.2 QUESITOS DO RÉU 2. Diga o Sr. Perito se os exames de imagem demonstraram perda óssea e necessidade da realização de um enxerto ósseo? RESPOSTA: Os exames atuais indicam a remoção do implante instalado em conjunto com a realização de enxerto ósseo no local da instalação do pino, auxiliando manter o volume ósseo atual Antes da cirurgia de implante não foi observado região do dente 21 reabsorção óssea. 3. Diga o Sr. Perito se a realização de enxerto ósseo pode retardar a realização do implante de prótese definitiva, em razão do período de osseointegração? RESPOSTA: A realização de enxerto pode aumentar o período de osseointegração (cicatrização implante – osso) Desta feita, a expert assevera a comprovação de que o procedimento odontológico realizado pelo segundo litisconsorte réu na autora não empregou a diligência devida para um profissional da área de implantodontia. Evidente é que a falha na prestação de serviços restou elucidada no mencionado laudo pericial em virtude da conduta negligente, imperita e imprudente do profissional apontado no polo passivo desta lide. A conclusão apresentada pela perita nomeada judicialmente nos autos deve ser acolhida para a formação do convencimento deste Juízo. Outrossim, os réus não comprovaram, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a demandante tenha concorrido para a falha na prestação dos serviços, sequer atestaram algum excludente de responsabilidade. Assim, comprovada a falha na prestação de serviços pelo segundo corréu, assim como os danos alegados e o nexo de causalidade entre eles, inevitável o reconhecimento da responsabilidade civil deste. Quanto a responsabilidade da clínica odontológica, a primeira corré, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, sendo a clínica o fornecedor de serviço, previsto no artigo 3º desse diploma legal, e a demandante considerada consumidora para todos os fins de direito. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, sendo certo que o serviço será considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Imperioso destacar que a responsabilidade da clínica odontológica deriva da constatação da responsabilidade civil do profissional dentista, isto é, trata-se de responsabilidade solidária da clínica na culpa do profissional por ela credenciado, de forma que, caso não constatada a conduta culposa do profissional de saúde, deveria ser afastada a responsabilização civil. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 25 §1º DO CDC - ERRO MÉDICO-HOSPITALAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO -RECURSO NÃO PROVIDO. O agravo retido não ratificado na apelação ou nas contrarrazões não pode ser conhecido pelo Tribunal. A responsabilidade civil do prestador de serviços em cadeia é objetiva, consoante art. 25 §1º do Código de Defesa do Consumidor. O Hospital é responsável pelos serviços prestados pelos seus prepostos ou nas suas dependências, sendo sua responsabilidade civil objetiva, regulada conforme art. 14 do CDC, desde que provada a culpa do médico atendente. Uma vez não demonstrado o nexo causal entre os serviços prestados ao paciente e o dano, face inexistência de negligência ou de erro médico, não há se falar na responsabilidade civil do hospital ou do médico. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.11.000783-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2014, publicação da súmula em 19/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa tendo em vista ter sido adotado o sistema de responsabilidade subjetiva pelo Código Civil, de forma que, não resultando provadas a imprudência, imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a obrigação de indenizar. Não havendo nexo causal entre a conduta do médico e a morte do prematuro, conseqüentemente não há que se falar em responsabilidade solidária do hospital. Correta a sentença que entendeu dessa forma, a qual deve ser mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.578396-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2014, publicação da súmula em 02/04/2014) No caso em tela, restando comprovado, atráves de laudo pericial, a ocorrência da falha na prestação dos serviços pelos segundo litisconsorte ré, necessário o reconhecimento da responsabilidade civil da clínica odontológica, ora primeira litisconsorte ré. Seguindo-se à análise do pedido de compensação por dano moral, é sabido que o dano moral é a reação psicológica à agressão à dignidade da pessoa humana, não lesando o seu patrimônio, mas sua personalidade, honra, dignidade, intimidade, bom nome, e acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, pelo que dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade do ofendido, tal como no caso dos autos. Como mencionado alhures, a responsabilidade da clínica odontológica é de ordem objetiva quanto aos serviços prestados, a qual independe de culpa, consoante estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor – Não há como negar que o procedimento realizado pelo odontólogo conveniado à demandada, bem como os constantes erros de diagnósticos gerados em decorrência de falha na prestação do serviço tenha gerado transtornos de ordem moral à demandante, restando configurado o dever de indenização. A reparação, no panorama acima descortinado, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). No que se refere ao pedido para que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos, esses são decorrentes de significativa deformidade, sendo certo que, para a caracterização da deformidade, é necessário que o dano estético cause ao ofendido impressão penosa ou desagradável. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. No caso concreto, não houve comprovação específica e técnica da existência dos danos acima exemplificados. Resta indeferido o pedido dessa idenização. Verifica-se, ainda, que a autora comprovou a despesa gasta com o tratamento através da juntada do documento de id. 67192130, o qual também lhe deve ser ressarcido a título de dano material. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, Julgo Procedente em parte os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenizações, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ( dez mil reais) e sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais e a correção monetária incidem a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, das quantias indicadas pelo documento de id. 67192130, e sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais devem incidir desde a citação, e a correção monetária a partir do evento danoso (data de pagamento do serviço clínico). Tendo em vista a sucumbência recíproca, contudo mínima por parte da autora, com base no art. 86, do CPC/2015, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento, respectivamente, de 10% e de 90% das custas e das despesas processuais. Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condenando a parte ré ao pagamento de 90% em favor dos procuradores da autora e esta ao pagamento de 10% em favor dos advogados dos réus, vedada a compensação, nos termos do §14, do artigo 85, do CPC/2015. Certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando-se a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 01 de novembro de 2024. J. Jr. Florentino dos S. Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 11 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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