Execução de Título Extrajudicial 0064996-30.1998.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0064996-30.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:22

Publicação

10/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA EXECUTADO(A): ANNA KATARINA WANDERLEY CALUMBI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207938404, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064996-30.1998.8.17.0001 Vistos, etc... Defiro o pedido do exequente de consulta em nome da parte executada, por meio do sistema SNIPER, de acordo com os recursos/informações disponíveis para este juízo, mediante a comprovação do recolhimento das custas pertinente e certificação da regularidade de recolhimento das custas pela diretoria cível. Com a resposta nos autos, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 8 de julho de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento

08/07/2025, 03:34

Outras Decisões

19/06/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

19/06/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 09:05

Publicação

07/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA EXECUTADO(A): ANNA KATARINA WANDERLEY CALUMBI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193754142, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064996-30.1998.8.17.0001 Vistos, etc... Analisando detidamente os autos, observo que há divergência no valor da causa constante no Pje (R$ 0,00) e aquele constante na petição inicial razão pela qual determino que providencie a diretoria cível a devida alteração, fazendo constar no sistema Pje exatamente o valor constante na exordial. Intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 17:06

Documento (Certidão)

05/02/2025, 17:03

Outras Decisões

29/01/2025, 15:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/07/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA EXECUTADO(A): ANNA KATARINA WANDERLEY CALUMBI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _175295146 _, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta corrente do executado ANNA KATARINA WANDERLEY CALUMBI, junto ao Banco do Brasil S/A, ao argumento de que o valor constrito na referida conta é destinada ao seu sustento, detém natureza salarial, e que, nos termos da jurisprudência pátria, a previsão de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta poupança, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, deve se estender ao valores depositados em aplicações financeiras e contas correntes. Para comprovar o executado apresentou extrato bancário da conta que possui junto ao Banco do Brasil, no qual restou comprovado a ocorrência de bloqueio judicial em valor inferior a 40 salários mínimos. Em que pese o entendimento deste juízo tenha sido, até momento recente, de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, restringia-se apenas às contas poupanças, verifica-se, por meio da análise de recentes julgados dos Tribunais Superiores, que há uma pacificação acerca do tema em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Dessa forma, analisando o caso sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, que é o fundamento para o entendimento abrangente dos Tribunais Superiores e outros tribunais estaduais, entendo que razão assiste ao executado, pelo que determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.039,92 (um mil trinta e nove reais e noventa e dois centavos), constrito em conta corrente da executada, junto ao Banco do Brasil. Cumpra-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064996-30.1998.8.17.0001 Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. RECIFE, 17 de julho de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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