Execução de Título Extrajudicial 0054371-95.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054371-95.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 15:25

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:40

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:39

Publicação

07/02/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): MIRIAN MARIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0054371-95.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE, todos qualificados, nos termos expostos na inicial. Observo que o exequente demandou a presente execução visando, em síntese, a satisfação de valores decorrentes dos serviços de advocacia prestados em favor da demandada. A parte executada também não foi citada. É o que importa relatar. Passo à decisão. Sem muitas delongas, considerando que as sociedades de advogados não detêm capacidade de demandar em nome próprio ações perante os juizados especiais cíveis, tenho por reconhecer a falta de pressuposto processuais e a inadequação da via eleita. Registre-se que o art. 8º da Lei nº 9099/95, delimita as pessoas que podem demandar no sistema dos Juizados. A propósito. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). Deste modo, ante a ausência de legitimidade/capacidade ativa do exequente, reconheço de ofício a incompetência da via eleita pelo credor. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 51, IV da Lei 9099/95 c/c 485, IV do CPC. P.R.I.C. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, 05 de fevereiro de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto. Juíza de Direito. Lfs.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 17:35

Mero expediente

05/02/2025, 17:35

Ausência das condições da ação

05/02/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 17:34

Decurso de Prazo

28/09/2024, 03:57

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:22

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:22

Documentos

Sentença (Outras)

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): MIRIAN MARIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0054371-95.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DE FATIMA DA SILVA ANDRADE, todos qualificados, nos termos expostos na inicial. Observo que o exequente demandou a presente execução visando, em síntese, a satisfação de valores decorrentes dos serviços de advocacia prestados em favor da demandada. A parte executada também não foi citada. É o que importa relatar. Passo à decisão. Sem muitas delongas, considerando que as sociedades de advogados não detêm capacidade de demandar em nome próprio ações perante os juizados especiais cíveis, tenho por reconhecer a falta de pressuposto processuais e a inadequação da via eleita. Registre-se que o art. 8º da Lei nº 9099/95, delimita as pessoas que podem demandar no sistema dos Juizados. A propósito. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). Deste modo, ante a ausência de legitimidade/capacidade ativa do exequente, reconheço de ofício a incompetência da via eleita pelo credor. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 51, IV da Lei 9099/95 c/c 485, IV do CPC. P.R.I.C. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Recife, 05 de fevereiro de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto. Juíza de Direito. Lfs.

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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