Apelação / Remessa Necessária 0004821-78.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0004821-78.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSE JOANILSON DA SILVA, JOSE ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR, WILLAMS NUNES DUARTE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 240042356, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO JOSE JOANILSON DA SILVA e JOSÉ EDMILSON DA SILVA VILAR, qualificados nos autos, opuseram Embargos de Declaração contra a sentença de ID 226196198. A referida decisão homologou cálculos de excesso de execução e condenou os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso apontado. Em suas razões, os embargantes alegam que a decisão foi omissa e contraditória ao não observar que o próprio ESTADO DE PERNAMBUCO, em sua petição de impugnação (ID 208171913), declarou expressamente que os valores executados por eles não eram objeto de impugnação. Aduzem, ainda, omissão quanto à falta de intimação de seus patronos em sede de agravo de instrumento. O Estado de Pernambuco apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos sob o argumento de que a matéria seria de mérito e visaria o rejulgamento da causa. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão ou eliminar contradição. Analisando os autos, assiste razão aos embargantes. No ID 208171913 (pág. 1 da impugnação), o Estado de Pernambuco afirmou textualmente: "Informa-se, desde já, que não são objeto da presente impugnação os valores executados por JOSÉ EDMILSON DA SILVA VILAR e JOSÉ JOANILSON DA SILVA". Dessa forma, a sentença embargada (ID 226196198) incidiu em omissão e erro material ao condenar todos os exequentes de forma indistinta ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso, uma vez que não houve sucumbência destes dois embargantes no incidente de impugnação. Para eles, o valor executado foi considerado incontroverso pelo próprio ente público. Quanto à alegação de falta de intimação no agravo de instrumento, a correção da condenação em honorários nesta fase já supre o prejuízo alegado pela via da integração do julgado. Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004821-78.2021.8.17.2001 Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para alterar a sentença de ID 226196198 e determinar o seguinte: 1. Excluir a condenação de JOSE JOANILSON DA SILVA e JOSÉ EDMILSON DA SILVA VILAR ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, visto que seus créditos não foram objeto de impugnação pelo Estado. 2. Reconhecer como incontroversos os valores apresentados por esses dois embargantes, devendo o cumprimento de sentença prosseguir em relação a eles com base nos cálculos por eles ratificados e aceitos pelo Estado. 3. Manter os demais termos da sentença para os exequentes cujos cálculos foram efetivamente impugnados. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes RPVs/Precatórios. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2026. DANIELLE FRANCA FERRARO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSE JOANILSON DA SILVA, JOSE ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR, WILLAMS NUNES DUARTE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 26 de janeiro de 2026. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004821-78.2021.8.17.2001

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSE JOANILSON DA SILVA, JOSE ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR, WILLAMS NUNES DUARTE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226196198, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ADELSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, já qualificados nos autos, promoveram o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, visando à satisfação de título executivo judicial que assegurou o recebimento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando como devido o montante total de R$ 416.486,02. Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (conforme peça de ID correspondente), arguindo a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 33.053,42. Em suas razões, o ente público apontou: a) a inclusão indevida de verba indenizatória (auxílio-refeição) na base de cálculo de um dos autores; b) a utilização incorreta de proventos da inatividade em vez da última remuneração da ativa para outro exequente; e c) a aplicação de índices de atualização monetária e juros em desconformidade com os Enunciados da SDPTJPE e com a EC nº 113/2021. Intimados para se manifestarem sobre a impugnação, os exequentes Adelson Ferreira dos Santos, José Ademar de Souza e Willams Nunes Duarte peticionaram manifestando concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte executada, visando à celeridade processual. No mesmo sentido, o exequente José Edmilson da Silva Vilar também peticionou concordando com o valor de R$ 103.860,01 que lhe foi atribuído pelo Estado, acrescido de R$ 10.386,00 a título de honorários de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Haja vista o Princípio da Disponibilidade que rege à fase de Cumprimento de Sentença, o exequente poderá abrir mão de parte do seu crédito para transacionar com o executado. Ao concordar com a impugnação apresentada pelo executado, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal – definido em sede de julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0010846-62.2021.8.17.9000 – deverá ser aplicado sem juros e correção monetária que foram impugnados pelo executado. Posto isso, acolho a impugnação à execução e, tendo em vista as adequações promovidas pelo julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0010846-62.2021.8.17.9000, homologo o valor de R$ R$ 33.053,42, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais ao executado em 10% (dez por cento) sobre o primeiro excesso apontado pelo executado em sua impugnação, perfazendo o importe de R$ 3.305,34, nos termos do art. 85, parágrafos 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 26 de janeiro de 2026. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004821-78.2021.8.17.2001

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 15:11

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:34

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:12

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:12

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:11

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:23

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:23

Publicação

11/02/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 15:28

Publicação

11/02/2025, 00:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSE JOANILSON DA SILVA, JOSE ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR, WILLAMS NUNES DUARTE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226196198, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ADELSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, já qualificados nos autos, promoveram o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, visando à satisfação de título executivo judicial que assegurou o recebimento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando como devido o montante total de R$ 416.486,02. Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (conforme peça de ID correspondente), arguindo a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 33.053,42. Em suas razões, o ente público apontou: a) a inclusão indevida de verba indenizatória (auxílio-refeição) na base de cálculo de um dos autores; b) a utilização incorreta de proventos da inatividade em vez da última remuneração da ativa para outro exequente; e c) a aplicação de índices de atualização monetária e juros em desconformidade com os Enunciados da SDPTJPE e com a EC nº 113/2021. Intimados para se manifestarem sobre a impugnação, os exequentes Adelson Ferreira dos Santos, José Ademar de Souza e Willams Nunes Duarte peticionaram manifestando concordância expressa com os cálculos apresentados pela parte executada, visando à celeridade processual. No mesmo sentido, o exequente José Edmilson da Silva Vilar também peticionou concordando com o valor de R$ 103.860,01 que lhe foi atribuído pelo Estado, acrescido de R$ 10.386,00 a título de honorários de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Haja vista o Princípio da Disponibilidade que rege à fase de Cumprimento de Sentença, o exequente poderá abrir mão de parte do seu crédito para transacionar com o executado. Ao concordar com a impugnação apresentada pelo executado, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal – definido em sede de julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0010846-62.2021.8.17.9000 – deverá ser aplicado sem juros e correção monetária que foram impugnados pelo executado. Posto isso, acolho a impugnação à execução e, tendo em vista as adequações promovidas pelo julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0010846-62.2021.8.17.9000, homologo o valor de R$ R$ 33.053,42, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais ao executado em 10% (dez por cento) sobre o primeiro excesso apontado pelo executado em sua impugnação, perfazendo o importe de R$ 3.305,34, nos termos do art. 85, parágrafos 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 26 de janeiro de 2026. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004821-78.2021.8.17.2001

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSE JOANILSON DA SILVA, JOSE ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR, WILLAMS NUNES DUARTE RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1086 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da presente lide reside em verificar se os autores, policiais militares da reserva, têm direito, ou não, à indenização por licença especial (licença-prêmio) não gozadas durante a atividade. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o demandado ao pagamento, em favor do demandante, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 28 meses de licenças-prêmio não gozados, referentes ao segundo decênio (seis meses – cada – de Adelson, José Adelson, José Edmilson e Williams e quatro meses de José Joanilson), a serem calculados na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária e juros moratórios conforme enunciados administrativos da Seção de Direito Público nºs. 08, 11, 15 e 20. 3. Evidencia-se, assim, que os alguns militares completaram os decênios após o advento da Emenda Constitucional 16/99 de 04 de junho de 1999, o que flagrantemente causaria empecilho ao reconhecimento da pretensão do recorrido, haja vista a proibição contida no inciso III, do § 7º, do art. 131 da Constituição Estadual, inclusive, quando se leva em conta que o parágrafo oitavo do referido dispositivo é expresso ao afirmar que a vedação se aplica aos militares do Estado de Pernambuco. 4. Entretanto, O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635), firmou a seguinte tese: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (STF - ARE 721001 RG / RJ - Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013)”. 5. Ademais, em recentemente julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 6. Com o julgamento do referido recurso pelo STJ, entendeu-se pela “desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem”. (grifo nosso) 7. Nesse trilhar, considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. 8. Sendo assim, de acordo com as certidões juntadas pelo Estado, temos que ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSE ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR e WILLAMS NUNES DUARTE fazem jus aos 6 meses de licença pertencentes ao 2º período, porém o senhor JOSE JOANILSON DA SILVA tem direito ao recebimento de apenas dois meses de licença pertencentes ao 2º período. Isso porque este último o militar iniciou o gozo do 2º período de licença em 26 de janeiro de 2016, contudo teve o usufruto da licença interrompido em 26 de maio de 2016, restando, portanto, 2 meses que não foram gozados. Desse modo, somados os militares totaliza o direito ao recebimento de 26 meses de licença e não 28 meses como fixou o juízo a quo, acrescidos de juros e correção monetária calculados nos moldes das Súmula nº 154 e 157 do TJPE e dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDP TJPE. 9. Remessa Necessária a que se dá parcial provimento. Prejudicado apelo voluntário. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004821-78.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos a presente apelação e o reexame, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W6

06/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188270329, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ JOANILSON DA SILVA, JOSÉ ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR e WILLAMS NUNES DUARTE, devidamente qualificados, através de advogado legalmente constituído, ingressaram em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco e contra a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, também qualificados, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando na atividade, em ID n° 74263318. Alegam que, como Policiais Militares do Estado de Pernambuco, tendo sido aposentados em 30.05.2018 (Adelson, vide Portaria FUNAPE n° 3018), 30.01.2018 (José Joanilson, vide Portaria FUNAPE n° 0410), 29.06.2020 (José Ademar, vide Portaria FUNAPE n° 2641), 27.09.2019 (José Edmilson, vide Portaria FUNAPE n° 4915) e 27.09.2019 (Williams, vide Portaria FUNAPE n° 5155), não gozaram de licenças especiais a que teriam direito em atividade, e nem utilizaram para outros fins. Completam que as licenças são referentes a um decênio (2º). Consideram que o não pagamento de indenização em favor do autor, pelo Estado de Pernambuco, se caracteriza como “enriquecimento ilícito”, vedado expressamente pelo artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aduzem que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, do Rio de Janeiro, já enfrentou a temática, pacificando o entendimento segundo o qual ao servidor é assegurado a conversão em indenização pecuniária de férias, de licenças prêmios e outros direitos de natureza remuneratória, quando estas não foram gozadas no momento oportuno, pelo que o advento da inatividade há que se assegurar a conversão em pecúnia, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Requerem, destarte, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização referente aos meses de licenças-prêmio aludidos. Atribuíram à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Juntaram documentos. Requerem gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação. O demandado apresentou resposta sob a forma de contestação, ID n° 115957315. Discorre sobre a conversão da licença especial em pecúnia desde o advento da EC 16/1999, aduzindo que esta veda o pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada. Aduz, ainda, a não comprovação de que tenha sido administrativamente negada a fruição das licenças em foco por necessidade do serviço. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Réplica à contestação em ID n° 182084961. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De proêmio, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade, o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, mantenho o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabe aqui observar, quando da análise meritória do caso em questão, a configuração de três situações distintas, porém convergentes: (a) se houve, de fato, a prestação de serviço pelo tempo necessário à aquisição do direito ao gozo de licença-prêmio; (b) se há existência de direito adquirido à percepção em pecúnia da licença-prêmio ora pleiteada, face à legislação atualmente vigente; c) se o fato do suplicante ter sido APOSENTADO, afasta o direito ao recebimento. A regulamentação da Licença Prêmio dos militares fundamenta-se na Lei nº 10.426/90 (Lei de Remuneração da PMPE), que estabelecia no Art. 109: Art. 109. “Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada a reforma, com base nos proventos integrais à época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado”. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que os suplicantes, de fato, adquiriram o direito ao terceiro decênio em 06.03.2010 (Adelson), 26.02.2006 (José Joanilson), 26.07.2010 (José Ademar), 02.08.2013 (José Edmilson) e 03.07.2009 (Williams). Outrossim, verifica-se que foram concedidos quatro meses relativos ao segundo decênio de José Joanilson (vide ID n° 118109468), enquanto as licenças-prêmio postuladas do segundo decênio dos demais demandantes não foram concedidas, consoante documentos de ID n° 118109450, 118109464, 118109466 e 118109472, nem utilizadas como tempo ficto para fins de inatividade ou fruição antecipada para o Abono de Permanência, não tendo o demandado juntado qualquer documentação em sentido contrário. Primeiramente, cabe aqui ressaltar que é justa e possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, isto nos casos em que não há vedação legal expressa. Entendimento diverso ensejaria verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, veja-se jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1167562 RS 2009/0221080-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Com efeito, o artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preceitua que: Art. 131. (...) § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. Assim, por um lado, resta pacificado que aqueles que possuíssem direito adquirido a licença prêmio quando entrou em vigência a referida alteração legislativa, não teria sua esfera jurídica atingida e nesse sentido, trago à colação ementa do egrégio tribunal de Justiça neste sentido. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. PREJUDICADA A APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. "Existe direito adquirido à percepção em pecúnia de todas as licenças prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria por tempo de serviço se, quando editada a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, o servidor havia completado o período aquisitivo do benefício"( STJ - ROMS 11443/PE Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ Data: 12.11.2001). À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112506-0 Comarca Recife Número de Origem 0200072474 Relator Fernando Cerqueira Relator do Acórdão Fernando Cerqueira Revisor Luiz Carlos Figueiredo Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamento 8/8/2006 09:00:00 Publicação 166) (Grifos não constam no original). EMENTA: LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA.1- Patente a existência do direito adquirido do servidor, não há de se aplicar texto legal, ou da própria Constituição Estadual, que suprime este direito em relação àqueles que cumpriram as exigências da lei vigente à época da aquisição do direito, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2 O fato do servidor não gozar a licença premio por opção, não lhe retira o direito de requerer a indenização, sendo certo que a negativa de tal conversão corresponderia a enriquecimento ilícito da Administração. À unanimidade, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112838-7 Comarca Recife Número de Origem 0300371563 Relator Leopoldo de Arruda Raposo Relator do Acórdão Leopoldo de Arruda Raposo Revisor José Fernandes Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/5/2005 09:00:00 Publicação 114) (Grifos não constam no original). A diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato específico já configurado por completo. Por outro lado, verifico que, quando da aquisição dos períodos da licença-prêmio aqui requerida, já estava vigente o regramento da Emenda Constitucional nº 16/99. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, restando provado pelos documentos de ID n° 118109468, 118109450, 118109464, 118109466 e 118109472 que os suplicantes não usufruíram dos períodos de licença-prêmio aos quais faziam jus, tampouco foram os mesmos utilizados para fins de cômputo do prazo para fins de transferência para reserva, devem os mesmos ser indenizados, no valor correspondente. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal exigido, incorpora-se ao patrimônio jurídico dos autores o direito subjetivo à licença-prêmio, que seria gozada de acordo com a conveniência administrativa, ou computada para fins de aposentadoria. Nesse trilhar, não há que se negar o direito dos suplicantes ao pagamento em pecúnia das duas licenças prêmio. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor dos demandantes, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 28 meses de licenças-prêmio não gozados, referentes ao segundo decênio (seis meses – cada – de Adelson, José Adelson, José Edmilson e Williams e quatro meses de José Joanilson), a serem calculados na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária e juros moratórios conforme enunciados administrativos da Seção de Direito Público nºs. 08, 11, 15 e 20, e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Outrossim, em razão da parte demandante ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o demandado no ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, §3, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Em caso de recurso de embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004821-78.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ADELSON FERREIRA DOS SANTOS, JOSE JOANILSON DA SILVA, JOSE ADEMAR DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA VILAR, WILLAMS NUNES DUARTE intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 18 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2024, 00:00

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