Execução de Título Extrajudicial 0004467-28.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004467-28.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 12:35

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:44

Movimentação processual

14/03/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:46

Publicação

24/02/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO VILA BRAGANCA EXECUTADO(A): VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004467-28.2023.8.17.8227 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vila Bragança Construções S.A., alegando a existência de obscuridade e omissão na sentença proferida, sob o argumento de que não houve adequada análise da convenção condominial que prevê a limitação da responsabilidade da construtora ao pagamento de 30% das taxas condominiais. A embargante sustenta, ainda, a existência de precedentes jurisprudenciais que validariam tal previsão contratual. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Inicialmente, verifica-se que a sentença embargada foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula que limita a responsabilidade da construtora ao pagamento parcial das taxas condominiais. Consta expressamente na decisão que essa limitação imposta unilateralmente configura vantagem excessiva em favor da construtora. Assim, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se observa, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Vila Bragança Construções S.A., mantendo-se a sentença proferida em sua integralidade. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO VILA BRAGANCA EXECUTADO(A): VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004467-28.2023.8.17.8227 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vila Bragança Construções S.A., alegando a existência de obscuridade e omissão na sentença proferida, sob o argumento de que não houve adequada análise da convenção condominial que prevê a limitação da responsabilidade da construtora ao pagamento de 30% das taxas condominiais. A embargante sustenta, ainda, a existência de precedentes jurisprudenciais que validariam tal previsão contratual. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Inicialmente, verifica-se que a sentença embargada foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula que limita a responsabilidade da construtora ao pagamento parcial das taxas condominiais. Consta expressamente na decisão que essa limitação imposta unilateralmente configura vantagem excessiva em favor da construtora. Assim, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se observa, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Vila Bragança Construções S.A., mantendo-se a sentença proferida em sua integralidade. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:21

Expedição de documento

20/02/2025, 10:15

Expedição de documento

20/02/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:32

Petição (Contra-razões)

14/02/2025, 15:55

Documentos

Sentença (Outras)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO VILA BRAGANCA EXECUTADO(A): VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004467-28.2023.8.17.8227 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vila Bragança Construções S.A., alegando a existência de obscuridade e omissão na sentença proferida, sob o argumento de que não houve adequada análise da convenção condominial que prevê a limitação da responsabilidade da construtora ao pagamento de 30% das taxas condominiais. A embargante sustenta, ainda, a existência de precedentes jurisprudenciais que validariam tal previsão contratual. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Inicialmente, verifica-se que a sentença embargada foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula que limita a responsabilidade da construtora ao pagamento parcial das taxas condominiais. Consta expressamente na decisão que essa limitação imposta unilateralmente configura vantagem excessiva em favor da construtora. Assim, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se observa, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Vila Bragança Construções S.A., mantendo-se a sentença proferida em sua integralidade. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO VILA BRAGANCA EXECUTADO(A): VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. SENTENÇA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004467-28.2023.8.17.8227 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Edifício Vila Bragança em face de Vila Bragança Construções S.A., objetivando a cobrança de taxas condominiais referentes ao período de abril de 2018 a março de 2024. A parte exequente, em sua petição inicial, apresentou as atas das assembleias condominiais que fixaram as despesas condominiais, bem como o documento comprobatório da legitimidade passiva da empresa executada, demonstrando que esta é a titular dos direitos sobre o imóvel, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das respectivas cotas condominiais, nos termos da convenção do condomínio e da legislação aplicável. Verifica-se que a executada, conforme os documentos acostados aos autos, é a legítima responsável pelas despesas condominiais do imóvel. A exequente trouxe aos autos as atas das assembleias que fixaram as despesas condominiais e a convenção do condomínio, demonstrando o valor devido pela executada. Entretanto, foi identificado na convenção do condomínio uma cláusula que limita a responsabilidade da construtora, ora executada, ao pagamento de apenas 30% das despesas condominiais. Tal cláusula, embora seja uma prática comum em contratos desta natureza, revela-se abusiva, devendo ser afastada. A abusividade se manifesta em razão de que a referida cláusula foi inserida unilateralmente pela construtora, sem a anuência dos adquirentes das unidades, configurando vantagem manifestamente excessiva em favor da executada, conforme estabelece o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação desta cláusula acarretaria enriquecimento ilícito da construtora, ao permitir que ela se beneficie indevidamente da redução das despesas condominiais enquanto as demais unidades arcam com a totalidade dos custos. Dessa forma, reconheço a abusividade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da construtora em apenas 30% das despesas condominiais, afastando-a integralmente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente execução, para CONDENAR a executada VILA BRAGANÇA CONSTRUÇÕES S.A. ao pagamento integral das taxas condominiais cobradas, referentes ao período de abril de 2018 a março de 2024, monetariamente atualizado, a partir do efetivo prejuízo, acrescido juros moratórios a partir da citação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(51)