Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000828-04.2022.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000828-04.2022.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Damiana Oliveira Lemos Apelado: Município de Tabira Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS. FGTS. FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL. 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por Damiana Oliveira Lemos contra sentença de improcedência em demanda ajuizada em face do Município de Tabira, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da nulidade de contratações temporárias, com o consequente pagamento de FGTS, férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário referente ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. O contrato temporário da autora, que exerceu a função de professora substituta entre fevereiro de 2018 e dezembro de 2020, caracteriza-se como atividade permanente da Administração Pública, violando os parâmetros fixados pelo STF no RE nº 658.026/MG (Tema 612), que exige caráter excepcional, temporário e não permanente para a validade das contratações. 3. A sucessiva renovação dos contratos descaracteriza a excepcionalidade necessária e configura burla ao concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF/1988, conforme jurisprudência consolidada no RE nº 1.066.677/MG (Tema 551). 4. Configurado o desvirtuamento do regime temporário, a nulidade do contrato gera efeitos jurídicos específicos, garantindo à autora o direito ao FGTS, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, em conformidade com o entendimento do STF no RE nº 765.320/MG (Tema 916) e no RE nº 1.066.677/MG. 5. O Município não apresenta provas capazes de afastar as alegações da autora ou comprovar a regularidade das contratações, devendo arcar com as verbas deferidas. 6. Reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ, as parcelas anteriores a 03 de agosto de 2017 não são devidas. 7.Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme os índices fixados pelos enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 deste Tribunal. 8. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) SEGUNDA Câmara de Direito Público Apelação cível n° 0000828-04.2022.8.17.3420 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento a apelação nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W10

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DE TABIRA, MUNICIPIO DE TABIRA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000828-04.2022.8.17.3420 AUTOR(A): DAMIANA OLIVEIRA LEMOS Vistos e examinados os autos. DAMIANA OLIVEIRA LEMOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda em desfavor do MUNICÍPIO DE TABIRA, alegando, em síntese, que foi contratada temporariamente para exercer a função de professora em fevereiro de 2016, sendo comunicada de seu desligamento em dezembro de 2018. Afirmando a requerente que não recebeu as verbas rescisórias descritas na petição inicial. Pugna pela condenação do réu ao pagamento dos referidos valores. Juntou documentos. Na contestação, o Município de Tabira sustentou que não houve prorrogação dos contratos temporários, mas sim que foram realizadas novas contratações sucessivas, autônomas e temporárias, todas de natureza administrativa, por absoluta e comprovada necessidade do serviço público e pede a improcedências dos pedidos (ID 133453556). Houve réplica à contestação. As partes informam que não pretendem apresentar novas provas (ID 177378899 e ID 177655795). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. O caso trata de contratação de servidor para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, visto que perfaz os requisitos caracterizadores do regime jurídico-administrativo, qual seja: previsão em Lei dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público e interesse público excepcional. Afirma a requerente que faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, em razão do tempo de trabalho exercido. Recentemente, o STF publicou, em 01.07.2020, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1066677, do respectivo Tema 551, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No presente caso, não foi acostado aos autos os contratos de trabalho firmados entre as partes. Ademais, não consta dos autos nenhum indício de que houve desvirtuamento da contratação temporária, sendo assim, resta claro que a requerente não faz jus ao recebimento dos valores declinados na exordial. Ato contínuo, não há que se falar em recebimento de verbas rescisórias trabalhistas (multa do F.G.T.S.). Isso porque a condição principal para seu pagamento seria a parte se enquadrar no conceito de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). Ela não se encaixa nessa hipótese, pois a natureza jurídica de sua relação não pode ser classificada como estatutária ou celetista, ainda que seja uma situação sem precedentes a duração indeterminada de uma contratação temporária. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Tese de Repercussão Geral nº 916 ("Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal."), fixou o seguinte posicionamento: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (Processo Paradigma Nº 765.320-MG – Supremo Tribunal Federal - Relator(a) Ministro(a) Teori Zavascki - j. 15/09/2016) Portanto, a base do regime de trabalho da parte permanece na Lei Municipal nº 19/1997, que não possui qualquer previsão da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E esse vínculo jurídico-administrativo, mesmo que a parte tenha trabalhado pelo princípio da boa-fé objetiva, é incapaz de assegurar o direito à multa pela rescisão contratual, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Ainda, afasto o dano moral invocado como fundamento do pedido indenizatório, haja vista, no caso em tela, a inexistência de dano aos direitos da personalidade do requerente que importe em necessidade de compensação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, ficando a exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

01/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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