Procedimento Comum Cível 0067382-36.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067382-36.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:08

Publicação

25/05/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067382-36.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239296291, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes e o MP para se pronunciarem sobre o laudo complementar de id. 238357604, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o restante dos honorários periciais será expedido após o exaurimento da prova pericial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2 RECIFE, 14 de maio de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067382-36.2024.8.17.2001

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:45

Expedição de documento

14/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:35

Mero expediente

07/05/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:56

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067382-36.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235547346, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Em id. 235278624, a parte autora denuncia que as rés, devidamente intimadas, deixaram mais uma vez decorrer o prazo outorgado na Decisão de id. 232781749 sem cumprimento, do que foi determinado. Assim, requer o restabelecimento do contrato no prazo de 24h; o reembolso imediato do valor pago pela consulta particular, no valor de R$ 600,00 (id. 235278625), em virtude do cancelamento do plano; a intimação das Rés para que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), cumpram integralmente a liminar, restabelecendo a ativação do plano de saúde e abstendo-se de realizar qualquer cobrança por meio de boletos, limitando-se ao desconto em folha do valor de R$ 2.004,02; a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), desde o primeiro dia de descumprimento (13/09/2024) até o efetivo cumprimento da decisão, devendo ocorrer o bloqueio de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cujo valor é referente a 75 dias de descumprimento (de 13/09/2024 a 27/11/2024); a majoração da multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de persistência do descumprimento; a imediata aplicação da multa em razão deste último cancelamento (no valor de R$ 200.000,00 para cada cancelamento). Decido. Inicialmente, determino que as rés paguem a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, e determinada pela Decisão de id. 232781749, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, não pagando no prazo estipulado, ser inscrita como dívida ativa do Estado de Pernambuco após o trânsito em julgado da presente decisão. Em caso de inércia, expeça-se comunicação do crédito respectivo à Fazenda Estadual para cobrança pelas vias adequadas. Uma vez que a Decisão de id. 179902930 continua surtindo seus efeitos, sem qualquer alteração até o presente momento, bem como diante da alegação de cancelamento do plano, sem seu efetivo restabelecimento, conforme determinado pela Decisão de id. 232781749, DETERMINO QUE AS RÉS REATIVEM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE NOVA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE ARBITRO DESDE JÁ NO VALOR DE R$ 100.000,00. Arbitro, ainda, multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 100.000,00 para cada novo cancelamento do plano de saúde do autor, até ulterior Decisão do Juízo. Quanto ao reembolso do valor pago pela consulta particular, defiro o pedido. Assim, outorgo o prazo de 10 (dez) dias para as rés promoverem o depósito judicial do valor de R$ 600,00. Quanto ao pedido de bloqueio de R$ 75.000,00, referente a 75 dias de descumprimento (de 13/09/2024 a 27/11/2024), indefiro o pedido. Isso porque a matéria já fora devidamente decidida na Decisão de id.189600641. Ato contínuo. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao laudo pericial em id. 231447668, prestando os esclarecimentos necessários. Intimem-se, também, as rés para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem o histórico de todos os pagamentos efetuados pelo Autor até o presente momento, com todos os reajustes aplicados, informando o valor atual da mensalidade do plano de saúde. À Diretoria Cível, certifique-se o decurso de prazo da Decisão de id. 224754441, em face das rés, para pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, expedindo-se a comunicação do crédito respectivo à Fazenda Estadual para cobrança pelas vias adequadas. Intimem-se as rés por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Intime-se o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art.178, II, CPC, bem como dê-se vistas ao Ministério Público para lançar parecer. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2" RECIFE, 1 de abril de 2026. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067382-36.2024.8.17.2001

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067382-36.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232781749, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Em id. 232559085, a parte autora denuncia novo cancelamento do plano de saúde em 31/01/2026, em decorrência de inadimplência quanto aos boletos pendentes, com competência em junho/2025, nos valores de R$ 8.195,08 e R$ 901,81. Ocorre que a Decisão de id. 179902930 deferiu a tutela requerida, determinando o afastamento do reajuste abusivo, aplicando-se o reajuste máximo autorizado para ANS no ano de 2022, 2023 e 2024, perfazendo o valor de R$ 2.004,02, relativo à mensalidade do plano de saúde. Dessa forma, uma vez que a referida Decisão continua surtindo seus efeitos, sem qualquer alteração até o presente momento, bem como as cobranças que ensejaram o cancelamento do plano não atenderem ao estabelecido por este Juízo em liminar, DETERMINO QUE AS RÉS REATIVEM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Intimem-se as rés por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA." RECIFE, 20 de março de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

23/03/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189600641, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067382-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIO EDGAR VIANA BOTELHO CURADOR(A): CLAUDENITA BOTELHO JORDAO Vistos etc. MÁRCIO EDGAR VIANA BOTELHO, através da petição de ID 189510642, diante do reiterado descumprimento da liminar no sentido de determinar que a ré procedesse com o recálculo do valor da mensalidade, considerando, unicamente, os reajustes praticados pela ANS para os planos individuais, limitando o desconto em R$ 2.004,02, continuava a ré a enviar boletos com valores superiores. Assim, diante do não pagamento, receberam notificação informando o cancelamento do plano a partir do dia 30/11/2024, já não tendo ocorrido o último desconto no mês de novembro/2024. Aberto inúmeros protocolos para regularizar a questão, diz não ter tido sucesso; tendo recebido a informação de que o plano, além de bloqueado, seria cancelado no dia 30/11/2024. Por tudo, pugnou pela majoração das astreintes, bem como pela adoção de medidas coercitivas atípicas tal como o bloqueio ou indisponibilidade de ativos financeiros para garantir os recursos necessários à execução da medida judicial. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. De partida, quanto ao pedido de tramitação do processo como prioritário, diante da doença que aflige o demandante (doença grave), defiro o pedido, devendo a Diretoria Cível proceder com a correção no sistema. Inicialmente, chamo o feito à boa ordem para autorizar o processamento da medida executiva da liminar nestes mesmos autos. Isto porque, embora materialize um incidente dentro da ação de conhecimento, termina facilitando a análise das diretrizes que se encontram pendentes, razão pela qual torno sem efeito a decisão de ID 182584071. No que diz respeito ao pedido de majoração das astreintes, adianto, de logo, ser indevido o acolhimento; diante da manifesta imprestabilidade que a medida tem tido para cumprir a finalidade almejada, conquanto que não coagiu os réus ao cumprimento da liminar deferida. Nestas hipóteses, segundo ensina o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, a multa só deve ter utilizada como instrumento coercitivo enquanto estiver cumprindo sua função de utilidade concreta em pressionar o devedor ao adimplemento do comando judicial, caso em que, perdendo a utilidade, deverá ser suspensa e/ou recalculada de modo a evitar o desvirtuamento do instituto, senão vejamos os parâmetros sugeridos pelo processualista: “(...) não significa que o valor calculado durante todo o tempo de vigência da multa seja efetivamente devido, porque a partir do momento em que a multa teve o seu objetivo frustrado, perdendo sua função, a sua manutenção passaria a ter caráter puramente sancionatório, com nítido desvirtuamento de sua natureza. O mais correto é o juiz determinar, com eficácia ex tunc, a partir de quando a multa já não tinha mais utilidade, revogando-se a partir desse momento e calculando o valor somente relativamente ao período de tempo em que a multa mostrou-se útil. Assim sendo, ao tempo que INDEFIRO O PEDIDO, suspendo toda e qualquer multa ainda em curso (mantendo o teto máximo estabelecido) considerando a perda de utilidade concreta. Passo à análise do pedido de medidas executórias atípicas. Sobre a questão, sabe-se que, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, pode o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Atestando-se que as medidas típicas se mostraram insuficientes e inservíveis, o princípio da efetividade da jurisdição impõe o uso de determinações alternativas objetivando coagir o cumprimento. Cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR O TRATAMENTO URGENTE. BLOQUEIO DE VALORES. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Descumprimento de liminar: A CASSI não cumpriu integralmente a liminar que determinava o custeio do tratamento do menor em rede credenciada, não demonstrando a disponibilização de horários compatíveis com a necessidade do agravado, o que justificou o bloqueio de valores. Medidas coercitivas atípicas: A aplicação de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, quando o cumprimento da ordem judicial se mostra ineficaz por outros meios, como no caso de multa, e visa garantir a efetividade da tutela. [...] Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00099086220248179000, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. PRISÃO DO DIRETOR DE INSTITUIÇAO DE SAÚDE EM CASO DESCUMPRIMENTO DA 2ª ORDEM. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Magistrado de origem que concedeu tutela para realização de procedimentos necessários à saúde e à vida da Agravada, estabelecendo multa diária em caso de descumprimento. 2. Agravante que não cumpriu a ordem judicial, sendo devida a majoração da multa, a teor do art. 537, § 1º, I, do CPC. 3. Prisão do diretor da Agravante para lavratura de TCO não se trata de ato revestido de ilegalidade e se encontra acobertado no art. 330 do Código Penal. 4. Juízo singular que usou dos poderes insertos no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a fim de determinar "as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08065680220228020000 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). No caso dos autos, os réus, apesar de devidamente intimados, insistem em não dar cumprimento à liminar deferida; e mais: põem em risco a continuidade do plano de saúde do demandante ao ameaçar o cancelamento a partir do dia 30/11/2024. Tratando-se de obrigação personalíssima, qual seja o recálculo das prestações mensais e diminuição do valor a ser debitado do contracheque do requerente, deve o juízo adotar posição diversa para assegurar a efetividade das decisões. Considerando, por outro lado, que a execução deve ser processada do modo menos lesivo ao obrigado, entendo que a previsão de impedimento de negociação de outras apólices é deveras gravosa. A determinação de bloqueio de valores, todavia, parece ser razoável, não só para impor o cumprimento, mas, sobretudo, para garantir ao segurado que, caso seja necessário algum tratamento enquanto não ocorrer a regularização de seu plano, teria a disponibilidade de ativos financeiros para o competente custeamento. Neste sentido, com a nova sistemática adotada pelo legislador pátrio, é perfeitamente possível a indisponibilidade do valor que está sendo objeto de efetivação de tutela antecipatória, preferencialmente de dinheiro, em espécie ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015. O sistema para o bloqueio ‘on line’, por sua vez, está disponível por convênio firmado com o SISBAJUD habilitando a pesquisa de forma célere sobre valores depositados em contas correntes ou aplicações financeiras de titularidades dos devedores, com varredura em todo o sistema financeiro nacional, sendo tal permissivo regulamentado pelo art. 854, do CPC/2015, que legitima a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, mediante requerimento do interessado, sem prévia ciência do ato pelo executado. Compulsando os autos, observo que a demandada, apesar de devidamente intimada para comprovar o cumprimento da liminar, não cumpriu com o pagamento nem tomou qualquer iniciativa para indicação de bens que garantiam a quitação do débito apontado pelo autor. Assim sendo, defiro: I – Parcialmente o pedido do demandante formulado no ID nº. 189510642, determinando o bloqueio de dinheiro para garantia do crédito, obedecendo, pois, a ordem preferencial do art. 835, I, do mesmo diploma legal acima citado. O alcance do bloqueio deve atingir o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que inclui a totalidade inadimplida do tratamento até a presente data. II – Frutífera ou parcialmente positiva a diligência, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva haverá de ser realizada nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, o débito executado aprisionado deve ser transferido para a conta judicial junto ao Banco do Brasil, dando-se ciência às partes do resultado; III – Ato contínuo ao determinado no item II deste decisório, intime-se o requerido, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, desde que no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC/2015. IV – Encontrando-se infrutífera a ordem ora determinada, ou encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão os valores serem, desde logo, liberados, procedendo a secretaria com a intimação do devedor para que se manifeste em termos de prosseguimento da presente execução, desde que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito; V – Cumprida parcialmente a ordem do bloqueio, deve o demandado ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito; VI – Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Após 48 (quarenta e oito) horas, deverá a secretaria proceder com a devolução da conclusão dos autos para juntada do resultado da referida ordem de bloqueio. EM TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DOS PRAZOS ACIMA INDICADOS, INTIMEM-SE E ADVIRTAM-SE OS RÉUS, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE, EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO, SERÃO DEFERIDOS NOVOS BLOQUEIOS SUCESSIVOS EM VALORES CORRESPONDENTES AO DOBRO DA ANTERIORMENTE FIXADA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO. NA OPORTUNIDADE, FACULTO AOS DEMANDADOS COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NOVO BLOQUEIO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE ARBITRO, DE LOGO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Comprovado o cumprimento do provimento antecipatório, voltem-me os autos conclusos para liberação dos valores aprisionados. Em tempo, visando dar continuidade à marcha processual, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Em seguida, digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as desde logo. Intime-se e cumpra-se. Recife, 28 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K" RECIFE, 29 de novembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

02/12/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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