Procedimento Comum Cível 0125662-34.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0125662-34.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 12:14

Recebimento

18/05/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:48

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:34

Recebimento

28/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FABIO HENRIQUE MELO DE MOURA, ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS BUARQUE DE LIMA JUNIOR, FAGUNDES RODRIGUES DE MELO, MAURO MACIEL BUARQUE, MAYSA DA COSTA LIMA CRASTO, RAFAEL SALES DOS SANTOS E SILVA APELADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. KIT DE DECORAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMAGENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS. PREVALÊNCIA DO CONTRATO E DO MEMORIAL DESCRITIVO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que adquirentes do empreendimento Mana Beach Experience alegam divergências entre o kit de decoração contratado e o apresentado em material publicitário, sustentando propaganda enganosa e vício de qualidade. Sentença julgou improcedentes os pedidos. 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve desconformidade entre o kit de decoração entregue e o contratado; (ii) se as imagens publicitárias vinculam o fornecedor; (iii) se houve propaganda enganosa ou violação ao dever de informação; (iv) se configurado dano moral indenizável. 3. O contrato apresenta descrição detalhada e exaustiva dos itens que compõem o “Kit Mana Decor”, incluindo móveis planejados, eletrodomésticos, mobiliário e utensílios, com previsão expressa de que as imagens utilizadas em campanhas publicitárias são meramente ilustrativas. 4. As cláusulas contratuais autorizam a substituição por itens similares, desde que mantida a qualidade, e afastam qualquer vinculação obrigacional às fotografias do material de venda. 5. Os apelantes não comprovaram, mediante prova técnica ou documental idônea, divergência objetiva entre o pactuado e o efetivamente entregue, limitando-se a alegações sobre estética ou layout. 6. Não demonstrado descumprimento contratual ou ilicitude, afasta-se a caracterização de publicidade enganosa. 7. Ausente ato ilícito, inexiste dano moral, sendo insuficiente a mera frustração subjetiva para gerar responsabilidade civil. 8. Recurso improvido. Mantida a sentença de improcedência. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125662-34.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0125662-34.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 04

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:28

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 07:01

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 20:33

Publicação

07/02/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125662-34.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO HENRIQUE MELO DE MOURA, ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS BUARQUE DE LIMA JUNIOR, FAGUNDES RODRIGUES DE MELO, MAURO MACIEL BUARQUE, MAYSA DA COSTA LIMA CRASTO, RAFAEL SALES DOS SANTOS E SILVA

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 19:13

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:10

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:20

Documentos

Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FABIO HENRIQUE MELO DE MOURA, ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS BUARQUE DE LIMA JUNIOR, FAGUNDES RODRIGUES DE MELO, MAURO MACIEL BUARQUE, MAYSA DA COSTA LIMA CRASTO, RAFAEL SALES DOS SANTOS E SILVA APELADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. KIT DE DECORAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMAGENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS. PREVALÊNCIA DO CONTRATO E DO MEMORIAL DESCRITIVO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que adquirentes do empreendimento Mana Beach Experience alegam divergências entre o kit de decoração contratado e o apresentado em material publicitário, sustentando propaganda enganosa e vício de qualidade. Sentença julgou improcedentes os pedidos. 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve desconformidade entre o kit de decoração entregue e o contratado; (ii) se as imagens publicitárias vinculam o fornecedor; (iii) se houve propaganda enganosa ou violação ao dever de informação; (iv) se configurado dano moral indenizável. 3. O contrato apresenta descrição detalhada e exaustiva dos itens que compõem o “Kit Mana Decor”, incluindo móveis planejados, eletrodomésticos, mobiliário e utensílios, com previsão expressa de que as imagens utilizadas em campanhas publicitárias são meramente ilustrativas. 4. As cláusulas contratuais autorizam a substituição por itens similares, desde que mantida a qualidade, e afastam qualquer vinculação obrigacional às fotografias do material de venda. 5. Os apelantes não comprovaram, mediante prova técnica ou documental idônea, divergência objetiva entre o pactuado e o efetivamente entregue, limitando-se a alegações sobre estética ou layout. 6. Não demonstrado descumprimento contratual ou ilicitude, afasta-se a caracterização de publicidade enganosa. 7. Ausente ato ilícito, inexiste dano moral, sendo insuficiente a mera frustração subjetiva para gerar responsabilidade civil. 8. Recurso improvido. Mantida a sentença de improcedência. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125662-34.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0125662-34.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 04

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _189202956, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125662-34.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO HENRIQUE MELO DE MOURA, ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS BUARQUE DE LIMA JUNIOR, FAGUNDES RODRIGUES DE MELO, MAURO MACIEL BUARQUE, MAYSA DA COSTA LIMA CRASTO, RAFAEL SALES DOS SANTOS E SILVA Vistos etc., FÁBIO HENRIQUE MELO DE MOURA e outros, devidamente identificados e representados nos autos, intentaram a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em face da PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E SERVIÇOS LTDA, também identificada. Aduziram, em suma, que são proprietários de apartamentos no empreendimento “Mana Beach Experience” e que adquiriram junto à ré um kit de decoração que compreendia móveis, utensílios e eletrodomésticos. Seguiram afirmando que os materiais e serviço entregues não corresponderam ao prometido, com qualidade inferior ao esperado, o que acarretou inúmeros prejuízos de ordem patrimonial e moral aos proprietários, ora autores. Por isso, pediram a condenação da ré à obrigação de adequar os móveis entregues ao que fora ofertado e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores. Recolheram custas. Juntaram documentos. Citada, a ré ofertou contestação (ID 161798039) na qual alegou que o material publicitário da oferta da decoração apresentava apenas ilustrações da possível finalização e que foram disponibilizados materiais informativos em vídeo e 'site'. Indicou que as imagens serviriam para ilustrar a disposição da mobília e espaço interno e que foram cumpridos todos os requisitos do dever de informação ao consumidor. Destacou que os usuários do empreendimento mostraram satisfação nas mídias sociais e que houve plena adequação do projeto com o memorial descritivo da obra. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais indenizáveis e requereu a total improcedência da pretensão inaugural. Juntou documentos. Réplica apresentada (ID 171035551). Intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes acenaram negativamente (ID 178346559 e ID 179024155). Era o que havia a relatar. Decido. De início, cuido em anunciar o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas coligidas aos autos se mostram suficientes à prolação de sentença. Ausente qualquer pendência de cunho processual, passo diretamente ao exame do mérito. Como visto, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual os autores sustentam a ocorrência de descumprimento contratual por parte da ré, no que tange à qualidade dos produtos e serviços de decoração utilizados para reforma de suas unidades no empreendimento Mana Beach Experience, individualizado na exordial. Pois bem. De antemão, tenho que a relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado também à luz da Lei n° 8.078/90. A relação de consumo se faz presente quando verificados os três elementos constitutivos: consumidor – que utiliza o serviço como destinatário final; fornecedor – responsável pelo fornecimento ao mercado de consumo -, e, por último, o serviço prestado. Feitos estes esclarecimentos, sabe-se que a Lei n° 8.078/90 relaciona dentre os direitos básicos do consumidor - parte vulnerável da relação - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), além da incidência específica da regra que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor (art. 6º, VIII), quando verificados os requisitos para sua determinação. Ademais, ainda constam dos direitos básicos resguardados a correta e adequada informação sobre os produtos e serviços, com especificação da quantidade e qualidade, além dos riscos que apresentem. Fincadas tais premissas e analisando-se detidamente a documentação acostada e as alegações dos litigantes, tenho que razão não assiste à parte promovente. Com efeito, extrai-se dos autos que, malgrado tenha havido algumas divergências entre as fotos apresentadas na publicidade da ré para o serviço e mobília entregues relativamente ao denominado kit decoração “Mana Decor”, não se verifica na espécie o descumprimento das cláusulas e itens listados nos instrumentos firmados entre as partes, a exemplo do ID 161801045. Conforme disposição contida na cláusula 4ª do instrumento contratual entabulado e assinado, consta expressamente a lista de móveis planejados a serem entregues pela requerida e o material empregado (MDP/MDF laminado), além das respectivas quantidades e tamanhos, o que não foi desatendido pela empresa contratada, não existindo indicação de marca ou vinculação expressa às fotografias do material publicitário em questão. Nesse ponto, frise-se que as fotos eram meramente ilustrativas, conforme indicação expressa nas observações do contrato e nas próprias fotografias divulgadas, não havendo que se falar em falta com o dever de informação pela prestadora de serviços, tampouco em desconhecimento por parte dos adquirentes consumidores. Ademais, ainda consta do aludido instrumento informação precisa acerca da inexistência de obrigação de entrega dos itens de decoração, tapetes e iluminação de Led, ressaltando-se a vinculação apenas à lista do kit Mana Decor, i.e, dos itens 4 a 12 do termo pactuado, e que a mobília das fotos poderia ser alterada por materiais e objetos similares, o que decerto foi aceito pelos destinatários finais. Nesse cenário, não se verifica, portanto, a prática de ato ilícito pela construtora suplicada, porquanto cumpridas as obrigações contratuais a contento, o que afasta sua responsabilidade pelos supostos danos e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados ou mesmo o dever de adequar os materiais às imagens publicadas. A propósito, sobre o tema: Compra e venda de imóvel. Ação de indenização. Demandadas que não se obrigaram a entregar apartamento idêntico ao decorado, montagem cenográfica que servia como sugestão de decoração e acabamento. Contrato que previa a entrega do apartamento nas condições indicadas no memorial descritivo e na convenção de condomínio, bem como alertava sobre a possibilidade de modificação do projeto por questões de ordem técnica. Perícia que confirma ter sido o apartamento entregue em conformidade com o memorial descritivo e as normas regulamentares, dentre as quais a que exigia local para instalação de "shafts". Falha no dever de informação não revelada. Indenização por dano moral que não se justificava. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10167608520188260451 SP 1016760-85.2018.8.26.0451, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/02/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE ENTREGAR O BEM CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, COM APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA - APARTAMENTO DECORADO - NÃO VINCULAÇÃO - MERAMENTE ILUSTRATIVO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. As especificações do empreendimento e dos apartamentos devem obedecer ao constante no memorial descritivo, com aprovação do projeto perante a prefeitura. A obrigação da construtora, na entrega dos imóveis, vincula-se aos referidos documentos. O apartamento decorado é meramente ilustrativo, tratando-se de sugestão de decoração. Apesar de possíveis modificações no padrão, para adaptações ao decorado, essas devem ser expressamente avençadas entre as partes, através de requerimento dos compradores. Ausente qualquer falha ou ato ilícito perpetrado pela construtora, não prospera o pleito indenizatório. (TJ-MG - AC: 10000212525745001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS LIMITES DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. LAUDO DE VISTORIA FIRMADO DE MODO A EVIDENCIAR AUSÊNCIA DE PODER POR PARTE DOS ADQUIRENTES DE AGREGAR A INFORMAÇÃO. DOCUMENTO PADRONIZADO. SINALAGMA MITIGADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À RECLAMAÇÃO POSTERIOR. VÍNCULO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO EM PREJUDICAR TERCEIROS. EXACERBAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO CORRESPONDERIAM À ATIVIDADE NOCIVA. MEMORIAL DESCRITIVO QUE TRAZIA TODOS OS ELEMENTOS EFETIVOS A SEREM IMPOSTOS NO AMBIENTE CONSTRUÍDO. ALTERAÇÃO DAS ENTRADAS DE LUZ (JANELAS), BOX DE VIDRO OU COLOCAÇÃO DE CHURRASQUEIRAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS DE MODO COMPULSÓRIO AO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NESTES TÓPICOS. ENCARTE PUBLICITÁRIO. DISPOSIÇÃO DOS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS QUE É MERAMENTE ILUSTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE AUSÊNCIA DE USO SOCIAL DO AMBIENTE. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. COBERTURA. OBRA ACABADA. ÁREA CONSIDERADA DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PELO AUTOR QUANTO A ALTERAÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR PERDAS E DANOS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O DO CONSTRUTOR E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR. (TJ-SC - RI: 03001813420148240020 Criciúma 0300181-34.2014.8.24.0020, Relator: Rafael Milanesi Spillere, Data de Julgamento: 09/08/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo-se o mérito da lide. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85 e ss. do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo pleiteado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 26 de novembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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