Procedimento Comum Cível 0148223-52.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0148223-52.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 14:27

Mero expediente

08/04/2025, 16:18

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 10:45

Mero expediente

04/04/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:10

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:42

Publicação

07/02/2025, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192991692, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vejo que após o cumprimento espontâneo da sentença por parte da executada FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ. II (ids. 186564105 e 186564106), o demandante em peça sob o id. 187154647, concorda com o depósito efetuado e requer sua liberação. No que se refere ao depósito de id. 186564105, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148223-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RONALDO DO CARMO DEFIRO o pedido de alvará, promova-se o depósito dos valores em benefício: Nome do titular da conta: Botti e Gobira Advogados Associados CNPJ do titular da conta: 36.727.258/0001-31 Banco: BANCO DO BRASIL Código do Banco: 001 Agência: 3.294-8 Conta nº: 28.480-7 Tipo de Conta: Corrente PIX: CNPJ: 36.727.258/0001-31 Após, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 30 de janeiro de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 20:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: José Ronaldo do Carmo EMBARGADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão quanto a honorários advocatícios sucumbenciais e expedição de ofício ao cijuspe. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por José Ronaldo do Carmo contra acórdão da Quinta Câmara Cível, que manteve a sentença recorrida, alegando omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e à expedição de ofício ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE). O embargante busca a revisão dessas omissões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e sua adequação aos parâmetros legais; e (ii) estabelecer se a determinação de expedição de ofício ao CIJUSPE deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O magistrado de primeira instância utilizou o critério de equidade, fixando o valor em R$ 500,00. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que os honorários devem, preferencialmente, ser fixados de acordo com os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a equidade aplicável de forma subsidiária. 4. Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 36.098,67, aplica-se o critério percentual do art. 85, § 2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 5. Em relação à expedição de ofício ao CIJUSPE, entende-se que a medida se insere na discricionariedade do magistrado, em consonância com a recomendação do próprio CIJUSPE, para monitoramento de demandas abusivas, sendo uma prática legítima e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, reformando o acórdão embargado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Mantida a decisão de expedição de ofício ao CIJUSPE. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a aplicação do critério de equidade subsidiária; 2. A expedição de ofício ao CIJUSPE insere-se na discricionariedade do magistrado, conforme recomendação do próprio órgão, visando a eficiência na gestão de demandas repetitivas ou abusivas". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29.03.2019; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0148223-52.2023.8.17.2001 COMARCA: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital

19/09/2024, 00:00

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