Monitória 0127344-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0127344-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mandado

28/05/2026, 10:33

Mandado

28/05/2026, 07:05

Mandado

28/05/2026, 07:03

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

28/05/2026, 04:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:57

Mero expediente

17/04/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:37

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:21

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:21

Publicação

28/11/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CAROLINA FERREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0127344-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL, MARIA DAS GRACAS SOARES DA COSTA Defiro o pedido Id. 221323134. No entanto, para a realização do(s) ato(s), faz-se necessário o recolhimento da taxa constante no anexo I do provimento n 02/2022CM – TJPE, de 10/03/2022, alterado pelo provimento 05/2022 CM, eis que nos moldes do art. 10, §1º, Inciso X, da Lei nº 17.116 de 2020, as custas processuais não abrangem os ofícios, ainda que eletrônicos, para busca e bloqueio de bens e créditos. Diante disso, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 dias, efetuar os pagamentos para cada consulta (sistema/CPF/CNPJ) e trazer aos autos os comprovantes, sob pena de indeferimento do pleito e consequente extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O valor a ser recolhido será de acordo com o número de pesquisa. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 16:33

Mero expediente

26/11/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CAROLINA FERREIRA DESPACHO A parte autora (PESSOA JURÍDICA) requer a concessão da Gratuidade da Justiça, no entanto, não comprovou a sua hipossuficiência econômica. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Entretanto, a pessoa jurídica deve comprovar o seu estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. A concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Grifei É necessário que a pessoa jurídica demonstre, de forma inequívoca, por meio de documentos contábeis, como o balanço patrimonial contábil, o seu estado financeiro deficitário, não a mera inatividade. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte autora NÃO são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Destaco ainda que a taxa judiciária tem natureza tributária e, portanto, a concessão da gratuidade processual implica necessariamente a dispensa de recolhimento de tributo, daí que os pedidos de concessão de assistência judiciária têm que ser cuidadosamente examinados pelo Juiz da causa, sob pena de, não sendo o caso de parte realmente necessitada, produzir evasão de receitas tributárias. Destaco ainda que NÃO há previsão legal para o recolhimento de custas ao final da presente ação, ainda que o entendimento jurisprudencial venha se firmando no sentido de seu deferimento em casos excepcionais, como os que requerem urgência, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a legislação processual permite o parcelamento das custas, instituto que pode ser usado pelo demandante. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza não acarreta a concessão automática da gratuidade da justiça, notadamente quando há elementos nos autos que aponte em sentido contrário. Nesse sentido: TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3863270 PE (TJ-PE) Data de publicação: 27/08/2015 Ementa: AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples afirmação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A regra geral prevista em lei é a do efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a concessão do benefício da justiça gratuita a sua exceção, e não o contrário; 3. Para a parte se enquadrar na exceção legal, esta deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos a fim de confirmar a alegada insuficiência financeira capaz de impossibilitar o pagamento das custas processuais; 4. Recurso não provido. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0127344-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL, MARIA DAS GRACAS SOARES DA COSTA Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais por meio de balanço patrimonial contábil ou outros documentos hábeis, podendo, de logo, recolher as custas processuais, facultando-lhe o recolhimento parcelado em doze vezes, sob pena de cancelamento da distribuição; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Providências necessárias. Jaboatão dos Guararapes/PE, (datado eletronicamente) Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito gvl

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAROLINA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127344-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL, MARIA DAS GRACAS SOARES DA COSTA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória promovida pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO FRASSINETTI DO RECIFE - UNIFAFIRE em face de CAROLINA FERREIRA em razão de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Curso de Graduação firmado entre as partes em 15 de julho de 2016. Os autos me foram apresentados em conclusão. Eis o relatório. Decido. De início cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII), razão pela qual inconteste a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu. Imperioso assinalar que, via de regra, a competência territorial envolvendo relação de consumo é de ordem relativa (sujeita à convalidação se não impugnada), o que torna permissível ao consumidor a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência, desde que figure no polo ativo. Analisando detidamente os presentes autos, constato que a ré/executada possui domicílio na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE. A Lei n. 8.078/90, em especial os artigos 6º, VII e VIII e 101, I, estabelecem que é o foro do domicílio do consumidor o competente para julgamento de ações que envolvam relações de consumo. Em casos como tais, tratando-se de norma de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo, inclusive, ser declarada de ofício, não se aplicando a Súmula n. 33 do STJ. Destaca-se que, embora o título de crédito (Contrato de Prestação de Serviços Educacionais) preveja como foro de eleição o do emitente (Recife-PE), caso venha a prevalecer o dele sobre o domicílio do consumidor, indubitavelmente, trará prejuízo de ordem econômica e processual a parte executada, dificultando a defesa dos seus direitos, sobretudo o acesso à justiça. Destarte, entendo que deve prevalecer o domicílio do consumidor sobre o foro de eleição. Vejamos precedente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Ora, é exatamente o caso dos autos. Conforme destacado, a executada tem domicílio na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, de modo que a escolha da presente comarca não faz nenhum sentido, uma vez que, quem possui domicílio em Recife é o mais forte dos polos. Assim, admitir o trâmite da presente demanda nesta Comarca viola o princípio do juiz natural, sendo possível e prudente neste caso específico, o declínio de ofício da competência, uma vez que é vedada a escolha aleatória do foro pelo hipersuficiente. Diante deste cenário processual apresentado, declino da competência para processar e julgar o feito e, em consequência, determino a redistribuição deste processo eletrônico para uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Intimações necessárias. Caso haja renúncia ao prazo recursal, proceda-se com a redistribuição de pronto. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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