Procedimento Comum Cível 0055497-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0055497-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TAINER COSTA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226154170, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055497-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA BARROS DOS SANTOS Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA MARIA BARROS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, em face de TAINER COSTA FONSECA. Distribuída a ação, a parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Certificou-se nos autos o decurso do prazo legal sem que a parte autora promovesse o recolhimento do preparo ou apresentasse documentos comprobatórios de sua condição financeira, permanecendo inerte (ID. 201220430). É o relatório. Decido. A legislação processual civil vigente estabelece como pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo o recolhimento das custas iniciais, salvo nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita. No caso em tela, a parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado para regularizar o preparo ou justificar a necessidade da gratuidade, manteve-se silente. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, que determina o cancelamento da distribuição quando não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.’’ Ressalte-se que, não havendo o recolhimento das custas iniciais e indeferida ou não comprovada a gratuidade impõe -se a extinção sem resolução do mérito e o consequente cancelamento do registro de distribuição. Considerando que não houve a citação da parte ré, não se aperfeiçoou a relação processual, sendo desnecessária a sua intimação ou anuência, bem como incabível a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino, com o trânsito em julgado, o cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 16 de dezembro de 2025. Dr. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 21 de janeiro de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:14

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:16

Publicação

07/02/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TAINER COSTA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193253291, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055497-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA BARROS DOS SANTOS Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, cujo valor dado à causa reste em recolhimento de custas que impeça a autora de prover seu próprio sustento, posto que simulado em R$ 748,18, conforme Sistema SICAJUD, contraposto ao rendimento líquido mensal da demandante, Ressalte-se que a gratuidade processual é um benefício concedido às pessoas carentes, que não podem pagá-las sem que possam prover seu próprio sustento. Assim, não sendo crível a hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o seu pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Recife, 27 de janeiro de 2025. " RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 20:13

Mero expediente

27/01/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 08:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/01/2026, 00:00