Execução de Título Extrajudicial 0063915-26.2010.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063915-26.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:06

Publicação

18/08/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO(A): ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA, GERMANO AUGUSTO WACEMBERG ESTEVES, CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211983187, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063915-26.2010.8.17.0001 Vistos etc. Por meio de petição de id. 195674587, o ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS “ABC I FIDC”, pediu a substituição do polo ativo da demanda, sob a alegação de que o exequente originário, Itau Unibanco, havia cedido os créditos, objeto da presente ação de execução, a si, anexando Termo de Cessão de Crédito de id. 195674589 destes autos. Conforme determina o art. 778 do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) IV - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Assim, verificada a regularidade do Termo de Cessão de Crédito de id 195674589, com alusão direta à cessão do crédito discutido no presente processo, página 56, defiro o pedido de substituição processual, devendo a diretoria cível proceder com as retificações necessárias para a devida alteração do polo ativo da presente demanda, fazendo constar o nome da cessionária. Após, intime-se a exequente para que traga aos autos certidão vintenária dos imóveis que pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 13 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 23:04

Mudança de Parte

13/08/2025, 23:03

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 23:02

Mudança de Parte

13/08/2025, 23:01

Substituição/Sucessão da Parte

06/08/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:12

Publicação

07/02/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA, GERMANO AUGUSTO WACEMBERG ESTEVES, CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a continuidade do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), providenciando os atos necessários ao prosseguimento da Execução, indicando bens de propriedade dos executados para serem penhorados ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063915-26.2010.8.17.0001

06/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA, GERMANO AUGUSTO WACEMBERG ESTEVES, CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _ 186706232 ____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063915-26.2010.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Alexandre marques de Oliveira, na qual requer o desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta corrente de sua titularidade junto ao Banco Santander, em conta corrente e conta poupança, Banco Itaú e banco Inter, contas correntes, ao argumento de que os valores bloqueados são irrisórios frente ao total devido, e decorrem de verbas salariais. Arguiu que o referido valor é inferior a 40 salários mínimos, e que, conforme da jurisprudência pátria, a previsão de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta poupança, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, deve se estender aos valores depositados em aplicações financeiras e contas correntes. Para comprovar juntou extrato da conta na qual ocorreu o bloqueio, Requereu a condenação da parte adversa em honorários advocatícios. O exequente ofereceu impugnação, pedindo a manutenção do bloqueio, porque há previsão jurisprudencial de mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial inferiores a 50 (cinquenta salários) mínimos apenas quanto a valores suficientes para sustento do indivíduo e de sua família, e que a proteção prevista no inciso X do artigo 833 não abrange valores constritos em contas correntes. Ao final pediu a improcedência da exceção de pré-executividade requerendo a procedência da ação de execução, com condenação do executado nos honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, constato que de fato, a executada é pessoa hipossuficiente economicamente, e o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Em que pese o entendimento deste juízo tenha sido, até momento recente, de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, restringia-se apenas às contas poupanças, verifica-se, por meio da análise de recentes julgados dos Tribunais Superiores, que há uma pacificação acerca do tema em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Dessa forma, analisando o caso sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, que é o fundamento para o entendimento abrangente dos Tribunais Superiores e outros tribunais estaduais, entendo que razão assiste ao executado, pelo que determino o imediato desbloqueio dos valores listados na decisão de id. 152824993, em nome do executado/excipiente. Sem condenação em honorários haja vista ausência de previsão legal de condenação em honorários de sucumbência em decisões interlocutórias. Cumpra-se. Intime-se." RECIFE, 4 de novembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

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