Execução de Título Extrajudicial 0034044-95.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034044-95.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINO CORREIA DE LIMA NETO DESPACHO Em atenção à Petição ID nº 236753764 e considerando que não houve cumprimento da diligência estabelecida no Despacho ID nº 234156121, mantenho o Despacho ID nº 233699366 por seus próprios fundamentos. Certifique-se, se couber, o trânsito em julgado da Sentença ID nº 224416984. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0034044-95.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - intime-se o executado para informar os seus dados bancários para devolução do saldo remanescente. Recife, data da certificação digital. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:11

Publicação

27/03/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINO CORREIA DE LIMA NETO DESPACHO Em atenção à Petição ID nº 234078754, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0034044-95.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - intime-se a advogada requerente para juntar aos autos termo de acordo com assinatura dos interessados e previsão de destinação dos valores envolvidos nos autos, inclusive a importância de R$ 3.000,00, que teria sido depositada diretamente em sua conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 07:26

Mero expediente

20/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:08

Mero expediente

17/03/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:44

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:49

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA EXECUTADO(A): SEVERINO CORREIA DE LIMA NETO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos à execução prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa. ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0034044-95.2024.8.17.8201 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA contra SEVERINO CORREIA DE LIMA NETO, ambas as partes qualificadas na exordial. Alegou o exequente que o executado é proprietário do apartamento 101 localizado em sua sede; que esta não tem adimplido suas obrigações condominiais; que diante da inadimplência reiterada e da frustração das tentativas extrajudiciais de cobrança, o exequente ajuizou a presente execução, apontando como título executivo extrajudicial as contribuições condominiais vencidas de abril a setembro de 2024, no valor atualizado de R$ 4.831,58. Requereu o adimplemento do débito no prazo de 03 dias. Citado, o executado quedou-se inerte, culminando com o bloqueio de bens móveis, consoante auto de penhora de Id nº 190365846. Em seguida, apresentados Embargos à Execução sob o argumento de nulidade de citação, inexistência de título executivo e excesso de execução. Não assiste razão ao embargante. Conforme se extrai dos autos, a citação foi regularmente realizada, com entrega do mandado ao funcionário da portaria do edifício onde reside o executado. Referida forma de citação encontra amparo no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência, que deverá, obrigatoriamente, entregá-la ao citando." Ademais, não restou comprovado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, tampouco que o embargante tenha deixado de tomar ciência da ação em tempo oportuno. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que para o reconhecimento da nulidade da citação, é imprescindível a demonstração de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Quanto à alegada inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, também não merece prosperar. Constata-se dos autos que a execução encontra-se lastreada em título executivo extrajudicial plenamente válido, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. No caso, o documento que embasa a execução atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. Inexistem elementos que desqualifiquem o título apresentado ou afastem sua eficácia executiva. Logo, não merece acolhimento a tese de inexistência de título executivo. Quanto ao suposto excesso de execução, também não se sustenta o argumento. O embargante se limitou a alegar genericamente a existência de excesso, sem apresentar planilha comparativa ou demonstrativo analítico que comprovasse o excesso alegado, conforme exige o artigo 917, §2º, do CPC: "Quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, incumbirá ao embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." A ausência de tal planilha inviabiliza o conhecimento da alegação, uma vez que não cabe ao juízo suprir a inércia da parte. Diante disso, não há como se reconhecer excesso de execução sem a devida demonstração concreta. Por outro lado, há de se frisar ainda a robustez da planilha apresentada pelo exequente, merece, portanto, continuidade a execução pelo valor ali descrito. É a decisão! Ante o exposto, rejeito os Embargos à Execução, julgando-os improcedentes, mantendo-se hígida a execução em todos os seus termos. Intimem-se. Arquive-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 2 de junho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SEVERINO CORREIA DE LIMA NETO Endereço: R SIDERAL, 560, APT 101, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-630 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIRGINIA Endereço: R SIDERAL, 560, COND. VIRGINIA, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-630

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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