Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067384-06.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242301444, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, na petição de ID 240774734, incorreu em evidente erro material de procedimento ao requerer a decretação da revelia dos executados e o julgamento antecipado da lide, institutos próprios do processo de conhecimento. 2. Tratando-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o não pagamento do débito no prazo legal e a ausência de oposição de Embargos à Execução não ensejam os efeitos do art. 344 do CPC, mas sim a imediata marcha processual voltada à expropriação de bens, nos moldes do art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 5 dias, retificar a petição apresentada, requerendo as medidas constritivas e legítimas que entender cabíveis para a busca de bens e satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do feito e arquivamento (art. 921, III e § 1º, do CPC). Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica, Juiz de Direito RECIFE, 9 de junho de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067384-06.2024.8.17.2001