Monitória 0004353-69.2020.8.17.2480 - TJPE

Monitória 0004353-69.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:25

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:07

Publicação

25/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AKY BOLSAS & CONFECCOES LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). CARUARU, 23 de abril de 2025. GABRIELA COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0004353-69.2020.8.17.2480 AUTOR(A): NATHAN AUGUSTO DE ALMEIDA

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 14:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 15:35

Recebimento

09/04/2025, 15:34

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:44

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:27

Publicação

07/02/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AKY BOLSAS & CONFECCOES LTDA - EPP SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004353-69.2020.8.17.2480 AUTOR(A): NATHAN AUGUSTO DE ALMEIDA Vistos, etc... Vistos etc., A ação tramitava normalmente, quando as partes, devidamente assistidas por seus advogados, chegaram a um acordo em relação ao objeto da contenda (ID 194334499) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. Tendo as partes manifestado o interesse de pôr fim à lide mediante transação formulada em petição conjunta, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, homologo o acordo de vontades expresso às ID 194334499, e extingo o feito com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Custas pela executada vez que acordo posterior à sentença. Honorários advocatícios na forma expressa no acordo retro mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Efetuada a intimação das partes, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. CARUARU, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AKY BOLSAS & CONFECCOES LTDA - EPP SENTENÇA I-RELATÓRIO NATHAN AUGUSTO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO MONITÓRIA em face de AKY BOLSAS & CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Em sede preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita. Aduz, em síntese, que é credor da quantia de R$ 3.306,00 (três mil e trezentos e seis reais) referente ao cheque nº 283738 e nº 283739. Requereu que seja atribuída força executiva aos títulos. Foram apresentados embargos monitórios (ID 167561040 - Pág. 1), tendo a demandada sustentado, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, em razão da ausência de relação jurídica entre as partes e a falta de endosso. Pugnou pela extinção do processo em resolução de mérito. Impugnação aos embargos monitórios (ID 171035299 - Pág. 1). Vieram os autos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, incisos I, II e III, do CPC). A questão central nestes autos reside na legitimidade ativa do autor. No entanto, entendo que o polo ativo está devidamente constituído. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, reconhece a validade do endosso em branco, bastando a aposição do nome do beneficiário no verso do cheque para a transferência da titularidade, conforme preceitua o art. 18 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). A ausência de assinatura completa ou de outros endossos não invalida o endosso em branco, que se presume realizado pelo beneficiário originário. Ademais, a legislação brasileira privilegia a circulação dos títulos de crédito, como o cheque, visando garantir sua liquidez e a confiança no sistema financeiro. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do autor para a cobrança dos cheques, em razão da aposição do nome “Nathan” no verso dos 2 títulos. Neste sentido, é o entendimento: Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0001186-93.2016.8.17.2218 – Condado (Vara Única) Apelante: Eufrásio Cosmo dos Santos Apelado: Severino Ramos do Espírito Santo Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO NOMINAL A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO. LETIGIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. ARTS. 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85 ( LEI DO CHEQUE). RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Em se tratando de ação monitória fundada em cheque nominal, a cobrança por terceiro está condicionada ao endosse do cheque, conforme disciplina os arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do Cheque). 2- In casu, percebe-se que o título que instrui a inicial foi devolvido sem provisão de fundos e emitido pelo apelado nominalmente à terceiro, uma sociedade empresária (Engarrafamento Pitú Ltda). 3- Consta ainda, no verso deste título, assinatura e carimbo do representante legal da empresa, o que atesta ter havido endosso em branco, fato esse que transmite ao portador, até prova em contrário, todos os direitos contidos no sobredito título. 4- Nesse contexto, resta evidenciada, em princípio, a legitimidade ativa do autor/apelante para ajuizar demanda monitória. 5- Recurso provido. 6- Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau Processo nº 0004353-69.2020.8.17.2480 AUTOR(A): NATHAN AUGUSTO DE ALMEIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator (TJ-PE - AC: 00011869320168172218, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 05/08/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Com isso, caberia a demandada o ônus de comprovar eventual vício que pudesse invalidar os cheques ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A ré, em seus embargos, limita-se a tecer conjecturas sobre a origem da dívida, sem apresentar qualquer prova que corrobore suas alegações. Portanto, considerando a validade dos cheques, o endosso válido para o autor e a ausência de provas que infirmem o direito de cobrança, entendo pela procedência do pedido autoral. Relativamente à correção monetária e juros de mora, entendo ser devida a partir da data do vencimento da dívida, conforme determina o art. 240 do CPC e art. 397 do Código Civil, tendo em vista ser a obrigação de pagar dívida positiva e líquida. III-DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 702, §8º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e REJEITO os embargos monitórios pelas razões acima expostas, constituindo o título executivo judicial, condenando a demandada a efetuar o pagamento de R$ 3.306,00 (três mil e trezentos e seis reais) o qual se acrescem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, a contar da data do vencimento da dívida. Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o qual arbitro em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 9 de dezembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

12/12/2024, 00:00

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