Procedimento Comum Cível 0094762-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094762-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Parecer)

12/08/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 09:18

Mudança de Parte

25/07/2025, 09:15

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:11

Mero expediente

04/06/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 13:22

Publicação

14/05/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202047288, conforme segue transcrito abaixo: " [D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094762-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUZINETE ALVES FERREIRA, GLEICE KELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARCELO JOSE RAMOS MASCARENHAS Vistos etc., Cuida-se de ação indenizatória proposta por Luzinete Alves Ferreira e outros em face do Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, empresa pública, cf. atos constitutivos id 193280169. Em contestação, dentre outras preliminares, o réu suscitou a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Pois bem. Considerando que o art. 79, I do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco determina ser competência das Varas da Fazenda Pública processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho, é imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer e processar a presente ação. Posto isto, acolho a preliminar aventada, para declarar este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que determino a baixa destes autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se. Recife/PE, 05 de maio de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITOl] " RECIFE, 12 de maio de 2025. VERONILDA OTAVIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/05/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 11:35

Expedição de documento

12/05/2025, 11:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202047288, conforme segue transcrito abaixo: " [D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094762-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUZINETE ALVES FERREIRA, GLEICE KELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARCELO JOSE RAMOS MASCARENHAS Vistos etc., Cuida-se de ação indenizatória proposta por Luzinete Alves Ferreira e outros em face do Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, empresa pública, cf. atos constitutivos id 193280169. Em contestação, dentre outras preliminares, o réu suscitou a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Pois bem. Considerando que o art. 79, I do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco determina ser competência das Varas da Fazenda Pública processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho, é imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer e processar a presente ação. Posto isto, acolho a preliminar aventada, para declarar este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que determino a baixa destes autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpra-se. Recife/PE, 05 de maio de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITOl] " RECIFE, 12 de maio de 2025. VERONILDA OTAVIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/05/2025, 00:00

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Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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