Execução de Título Extrajudicial 0072218-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072218-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 07:27

Publicação

14/05/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PACIFIC ENTERPRISE PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito os atos após a sentença prolatada no Id 198093336. O autor juntou novo endereço do demandado após a extinção do processo e a Diretoria Civil chancelou o erro, dando conclusão e certificando o pagamento das custas. Contudo, impende ressalvar ao autor que os prazos processuais devem ser cumpridos na forma e no prazo determinado. Como já exposto na sentença, o processo foi extinto por falta de pressupostos processuais, uma vez que intimada, na época, para indicar novo endereço do demandado, sob pena de extinção, o autor quedou-se inerte. Diante do esclarecimento acima, deve a Diretoria Civil certificar o trânsito em julgado da sentença proferida. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Estando com prazo em curso, aguarde o decurso do prazo. Recife, 09 de maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0072218-52.2024.8.17.2001

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento

09/05/2025, 13:16

Mero expediente

09/05/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 12:08

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:45

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:11

Publicação

05/04/2025, 00:57

Publicação

05/04/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PACIFIC ENTERPRISE PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0072218-52.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. A sra. oficiala de justiça certificou que deixou de citar o réu, conforme Id 193363469. Intimada para se manifestar acerca da certidão da sra. oficiala de justiça e, querendo, apresentar novo endereço do demandado, conforme Id. 194494511, a parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id 197940745. Assim, mais do que provado o empenho deste órgão jurisdicional na tentativa de julgar o mérito do processo. A demandante, por sua vez, não tomou medidas que culminem na apreciação meritória dos autos. A citação é ato processual imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Considerando a omissão da parte autora em praticar ato processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito. O entendimento da jurisprudência do TJPE não difere da posição aqui adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É certo que para a validade e andamento regular do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação, consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do ajuizamento da demanda (atual § 2º do art. 240 do CPC/15). 2. Embora o exequente alegue que não agiu com desídia, a síntese histórica da demanda demonstra o contrário. Com efeito, cuida-se de ação proposta em 2011 e extinta em 2019, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação, ônus que incumbia à parte autora. 3. Se houve ofensa aos princípios da celeridade processual e da primazia do mérito, essa carga não deve ser imputada ao juízo, mas sim ao exequente, que não foi diligente, desrespeitando por diversas vezes os prazos determinados pela magistrada, apenas surgindo meses depois para habilitar novos procuradores e pugnar pela restituição dos prazos. 4. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), prevista no art. 485, IV, do CPC, prescinde de intimação pessoal do autor. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5343973 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Demonstrada, portanto, a desídia do autor em proporcionar as condições necessárias para a citação da parte ré, quais sejam, o pagamento das custas da Carta Precatória enviada ao TJSP - Não merece guarida alegação do apelante acerca da aplicação Súmula 240, posto que a ausência de citação, por razões óbvias, impede o requisito de requerimento do réu para a extinção por abandono.- Na hipótese vertente, o apelante, tanto através do patrono, quanto pessoalmente, foi regularmente intimado para recolher as custas e viabilizar o cumprimento da carta precatória de intimação, cujas despesas seriam de sua responsabilidade (CPC/73, art. 19).- Todavia, não atendeu ao chamado. Não há se falar de prosseguimento por impulso oficial, porquanto é dever do apelante adiantar as despesas necessárias para cumprimento da carta precatória (CPC/73, art. 19), bem como praticar os atos necessários para viabilizar o prosseguimento da ação, ou, ainda, postular o que entender de direito.- Visível a desídia, a justificar a penalidade prevista no art. 267, do CPC/1973.- No sentido do desenvolvimento válido e regular do processo judicial inaugurado, é necessária a observância de precedentes genéricos, tais quais: que a petição inicial, seja aceita, obedecidos os critérios técnicos de sua formulação, bem como a validade da citação.- No caso em tela, não ocorreu a citação, pois a parte autora não cumpriu com suas obrigações para que esta acontecesse, de forma que restou ausente pressuposto para que o processo prosseguisse até os seus ulteriores termos.- Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 3263950 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 3ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 20/12/2019) Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas, já adiantadas. Sem condenação em honorários por não ter concluído a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 18 de março de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PACIFIC ENTERPRISE PARTICIPACOES LTDA MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima epigrafada, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, dirija-se ao local indicado ou onde lhe for apontado, jurisdição desta Comarca ou contígua, e depois de preenchidas todas as formalidades legais: 1. EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) EXECUTADA(O)(S), para tomar(em) ciência dos termos da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento, e do despacho, em anexo, como parte(s) integrante(s) deste; para pagar o principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais; ou, querendo, para opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. Prazo(s): O prazo para pagamento da dívida é de 03 (três) dias, contados da data da citação, conforme valore(s) apresentado(s) na petição inicial e abaixo indicado(s) (art. 829 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) O prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 915 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Advertência(s): 1. No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Data do Cálculo: 11/07/24 Valor do Débito: R$ 8.712,99 Custas Processuais: R$ 324,4 Honorários Advocatícios: R$ 871,30 TOTAL: R$ 9.908,69 nove mil novecentos e oito reais e sessenta e nove centavos 3. Decorrido o prazo, sem o cumprimento da obrigação de pagar, PROCEDA À PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO dos bens indicados pelo credor na petição inicial (se houver), ou de bens penhoráveis de propriedade da(o)(s) executada(o)(s), segundo a ordem estabelecida no artigo 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com posterior intimação da(o)(s) executada(o)(s) do Auto de Penhora e Avaliação. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o(s) cônjuge(s) da(o)(s) executada(o)(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (art. 827, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 5. Não encontrada(o) a(o)(s) executada(o)(s), EFETUE O ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecida no art. 830, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 24071113245096400000171381531 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Observação: Deverá o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça devolver o mandado após o seu cumprimento integral, certificando sobre a citação, penhora e avaliação e havendo mais de um endereço, certificar em qual endereço a ordem foi efetivada. Destinatário(s): Nome: PACIFIC ENTERPRISE PARTICIPACOES LTDA Endereço: AV GOV AGAMENON MAGALHAES, 2656, SALA 090, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 53306-000 Eu, LANA HELANE REIS RAPOSO, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). RECIFE, 12 de agosto de 2024. Conferido por Supervisor da Diretoria Cível do 1º Grau Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) Para preenchimento pelo destinatário Assinatura: _________________________ CPF:_______________________________ Telefone atualizado: (___)______________ ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072218-52.2024.8.17.2001

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): PACIFIC ENTERPRISE PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Inicialmente Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0072218-52.2024.8.17.2001 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas judiais, sob pena de extinção. Efetuado o recolhimento das custas judiciais siga a Diretoria Cível aos seguintes comandos: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 12 de julho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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