Procedimento Comum Cível 0038245-80.2019.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038245-80.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:05

Publicação

11/02/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ORLEY GALINDO MENDES REQUERIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192261750, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0038245-80.2019.8.17.2810 Vistos, etc. Cumpra-se o Acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de id.184779336. Remetam-se, DE IMEDIATO, os autos à Justiça Federal. RECIFE, 9 de janeiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE SÉRGIO PAULO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

07/02/2025, 00:00

Definitivo

06/02/2025, 08:52

Expedição de documento

06/02/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 10:57

Mero expediente

09/01/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 11:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/12/2024, 06:02

Remessa (outros motivos)

30/12/2024, 06:02

Retificação de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção; entregue ao destinatário)

30/12/2024, 06:02

Mudança de Assunto Processual

30/12/2024, 06:00

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:05

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:05

Publicação

13/12/2024, 00:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORLEY GALINDO MENDES, CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO(A): ORLEY GALINDO MENDES INTEIRO TEOR Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO Relatório: ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0038245-80.2019.8.17.2810 TIPO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): ORLEY GALINDO MENDES EMBARGADO(S): CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO RELATÓRIO: ORLEY GALINDO MENDES ingressou com os presentes Aclaratórios em face de Acórdão prolatado por esta Câmara nos autos do Agravo Interno de nº 0038245-80.2019.8.17.2810, que lhe negou provimento, mantendo a decisão objurgada, a qual havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nas suas razões de recurso, ID 34282584, ORLEY GALINDO MENDES apontou que o acórdão embargado está eivado de omissão uma vez que não teriam sido enfrentados os seguintes pontos: I – Não foi esclarecido qual o órgão da Justiça Federal será remetido o referido processo, tendo em vista que a Petição ID nº 24474502, solicitou o declínio de competência para o Núcleo 4.0 da Justiça Federal; II – Não enfrentou a competência do núcleo 4.0, referente a Justiça Estadual, criado pela Resolução CNJ nº 398, de 09 de junho de 2021, que autorizou os tribunais a instituir “Núcleos de Justiça 4.0” para atuarem em apoio às unidades judiciais, visando a melhor gestão do acervo processual em tramitação na respectiva jurisdição que abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; III – A decisão totalmente omissa, não enfrentando o item 1.2 do Tema 1.011 do STF, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitou em julgado 10/10/2018, vide ID nº 15708672 e ID nº 25046020, muito antes da decisão do julgamento do mérito do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 827996/PR), decisão de mérito publicada em 13/07/2020, no Diário de Justiça Eletrônico, que transitou em julgado em 17/06/2023, vide ID nº 29863365; IV – Também não enfrentou a questão do erro grosseiro, referente ao Art. 525 § 15º do NCPC, que em tese, seria a ação rescisória a única defesa juridicamente aceitável, entretanto, o próprio TEMA 1.011do STF, nos Embargos de Declaração, proíbe que se impetre a referida ação rescisória. Ou seja, nesse caso, nem Ação Rescisória é permitida. No final, requereu que sejam recebidos os presentes embargos para sanar as apontadas omissões. A União ofereceu impugnação aos embargos no ID 34439655 e requereu o seu não conhecimento ou, em assim não se entendendo, a sua rejeição. A embargada apresentou contrarrazões no ID 34777215 e também pugnou pelo não conhecimento dos presentes embargos ou, em não se entendendo desta forma, pela sua rejeição. É o relatório. Recife, Des. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator – Voto vencedor: ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0038245-80.2019.8.17.2810 TIPO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): ORLEY GALINDO MENDES EMBARGADO(S): CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO VOTO: ORLEY GALINDO MENDES ingressou com os presentes Aclaratórios em face de Acórdão prolatado por esta Câmara nos autos do Agravo Interno de nº 0038245-80.2019.8.17.2810, que lhe negou provimento, mantendo a decisão objurgada, a qual havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nas suas razões de recurso, ID 34282584, ORLEY GALINDO MENDES apontou que o acórdão embargado está eivado de omissão uma vez que não teriam sido enfrentados os seguintes pontos: I – Não foi esclarecido qual o órgão da Justiça Federal será remetido o referido processo, tendo em vista que a Petição ID nº 24474502, solicitou o declínio de competência para o Núcleo 4.0 da Justiça Federal; II – Não enfrentou a competência do núcleo 4.0, referente a Justiça Estadual, criado pela Resolução CNJ nº 398, de 09 de junho de 2021, que autorizou os tribunais a instituir “Núcleos de Justiça 4.0” para atuarem em apoio às unidades judiciais, visando a melhor gestão do acervo processual em tramitação na respectiva jurisdição que abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; III – A decisão totalmente omissa, não enfrentando o item 1.2 do Tema 1.011 do STF, tendo em vista que a sentença de conhecimento transitou em julgado 10/10/2018, vide ID nº 15708672 e ID nº 25046020, muito antes da decisão do julgamento do mérito do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 827996/PR), decisão de mérito publicada em 13/07/2020, no Diário de Justiça Eletrônico, que transitou em julgado em 17/06/2023, vide ID nº 29863365; IV – Também não enfrentou a questão do erro grosseiro, referente ao Art. 525 § 15º do NCPC, que em tese, seria a ação rescisória a única defesa juridicamente aceitável, entretanto, o próprio TEMA 1.011do STF, nos Embargos de Declaração, proíbe que se impetre a referida ação rescisória. Ou seja, nesse caso, nem Ação Rescisória é permitida. No final, requereu que sejam recebidos os presentes embargos para sanar as apontadas omissões. A União ofereceu impugnação aos embargos no ID 34439655 e requereu o seu não conhecimento ou, em assim não se entendendo, a sua rejeição. A embargada apresentou contrarrazões no ID 34777215 e também pugnou pelo não conhecimento dos presentes embargos ou, em não se entendendo desta forma, pela sua rejeição. O Acórdão objeto do presente Recurso Integrativo, e que manteve a decisão objurgada, a qual havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgamento do feito não se encontra eivado de nenhum dos vícios elencados no artigo 1022, do Novo CPC, posto que se trata, na verdade, de um inconformismo com o teor da decisão ora embargada. A matéria levantada em sede da presente ação foi devidamente debatida em sede do acórdão embargado, em toda a sua profundidade e extensão, não havendo que se falar na ocorrência de omissão, contradição nem obscuridade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – No caso em apreço, a sentença (liquidação da sentença) de procedência da demanda foi proferida em 07/01/2021, data em que já estava em vigor a Medida Provisória nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples, das ações que envolvem apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66). 2 - Destaca-se que a sentença do processo principal foi proferida em 05 de agosto de 2014. 3 - Além disso, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atravessou petição, afirmando que identificou que a apólice da parte autora encontra-se enquadrada no Ramo 66 e que possui interesse na lide. 4 - Cumpre ainda mencionar o aproveitamento dos atos processuais já praticados pela Justiça Estadual, os quais, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, devem ter sua eficácia conservada até que outra decisão seja proferida pela Justiça Federal, juízo competente. 5 - Sendo assim, forçoso reconhecer a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para adoção das providências cabíveis, consoante sustentado e requerido pela própria CEF, dada a incompetência desta Justiça Estadual para analisá-las, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal. É de se observar que a competência para julgamento do presente feito é da JUSTIÇA FEDERAL, conforme amplamente explanado no acórdão embargado. Desta maneira, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. Nos casos em que o Embargante demonstra que pretende rediscutir a matéria que foi tratada no recurso, não merecem prosperar os Embargos de Declaração, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido nos incisos I, II e III do art. 1022 do Novo Estatuto dos Ritos. Ante às razões acima esposadas, VOTO pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos Declaratórios. É como voto, Srs. Desembargadores. Recife, Des. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator – Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0038245-80.2019.8.17.2810 TIPO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): ORLEY GALINDO MENDES EMBARGADO(S): CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. - O Acórdão objeto do presente Recurso Integrativo, e que manteve a decisão objurgada, a qual havia reconhecido a competência da Justiça Federal para julgamento do feito não se encontra eivado de nenhum dos vícios elencados no artigo 1022, do Novo CPC, posto que se trata, na verdade, de um inconformismo com o teor da decisão ora embargada. - A matéria levantada em sede da presente ação foi devidamente debatida em sede do acórdão embargado, em toda a sua profundidade e extensão, não havendo que se falar na ocorrência de omissão, contradição nem obscuridade. - É de se observar que a competência para julgamento do presente feito é da JUSTIÇA FEDERAL, conforme amplamente explanado no acórdão embargado. - Desta maneira, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. - Nos casos em que o Embargante demonstra que pretende rediscutir a matéria que foi tratada no recurso, não merecem prosperar os Embargos de Declaração, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido nos incisos I, II e III do art. 1022 do Novo Estatuto dos Ritos. - Embargos rejeitados. À unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) Processo nº 0038245-80.2019.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0038245-80.2019.8.17.2810, em que figura como Embargante ORLEY GALINDO MENDES e como Embargado CAIXA SEGURADORA S/A, acordam os Exmos. Srs. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITÁ-LOS, tudo na forma do relatório, votos e das notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator – Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, ITABIRA DE BRITO FILHO, PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA] RECIFE, 21 de maio de 2024 Magistrado

19/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção; entregue ao destinatário)

Mudança de Assunto Processual

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