Procedimento Comum Cível 0049558-40.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049558-40.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA MELO REQUERIDO(A): INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227362463, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0049558-40.2019.8.17.2001 Vistos, etc.1. Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a implantação do benefício (ID n° 186394590), informando se concorda com o valor implantado, no prazo de 10 (dez) dias. Discordando do referido valor, deverá demonstrar o que entende correto, com as razões desse seu convencimento, em igual prazo. (...)Recife, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 12 de março de 2026. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: instituto nacional do seguro social - inss ApeladO: ANDRÉ OLIVEIRA MELO Juízo de Origem: 2ª VARA de acidentes do trabalho da capital Relator: Des. André Guimarães EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E processual civil. reexame necessário e apelação cível. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO do auxílio-acidente. SENTENÇA de procedência. preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. mérito: PERÍCIA OFICIAL PELA existência de patologiais decorrentes de acidente do trabalho que causam INCAPACIDADE laboral parcial permanente. devido o benefício do auxílio-acidente, nos termos do art.86 da Lei nº 8.213/1991. reexame necessário a que se nega provimento, prejudicado o recurso voluntário. julgamento por unanimidade. 1. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado que comprove a redução da sua capacidade laborativa de forma definitiva causada pelo infortúnio com nexo de causalidade com o trabalho (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991). 2. No caso, a perícia oficial concluiu ser o segurado portador de condromalacia de patela (CID M22.4) e sequela de traumatismo joelho (CID T93), com nexo concausal com exercício da função de carteiro, doenças estas que reduzem parcialmente sua capacidade de trabalho de forma definitiva. 3. Considerando o caráter técnico que envolve a questão, opto por firmar minha convicção apoiada no laudo médico elaborado pelo perito oficial, no sentido de que o autor é portador de lesão já consolidada, que guarda nexo de causalidade com o trabalho e que gera redução parcial da sua capacidade laborativa, não estando incapacitado para o trabalho em geral. 4. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 5.Reexame necessário a que se nega provimento, prejudicado o recurso voluntário. Julgamento por unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0049558-40.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/reexame necessário nº 0049558-40.2019.8.17.2001, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (07)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: instituto nacional do seguro social - inss ApeladO: ANDRÉ OLIVEIRA MELO Juízo de Origem: 2ª VARA de acidentes do trabalho da capital Relator: Des. André Guimarães DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0049558-40.2019.8.17.2001 recebo a apelação, somente no seu efeito devolutivo, em obediência ao art. 1.012, V, do CPC. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para formulação de seu opinativo. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 09:09

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 18:15

Publicação

11/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada (AUTORA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0049558-40.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE OLIVEIRA MELO

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:51

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:42

Publicação

10/08/2024, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 09:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173845987, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0049558-40.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE OLIVEIRA MELO Vistos etc. 1. Relatório ANDRE OLIVEIRA MELO, qualificado na exordial, através de Advogado, ajuizou a presente ação acidentária, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entidade autárquica federal. Alegou, em síntese, que em novembro de 2011 torceu o joelho esquerdo ao descer do veículo da Empresa Brasileira de Telégrafos, durante o exercício de sua função de carteiro. Acrescenta que em razão do mencionado infortúnio, ficou com sequelas, diagnosticadas como sinovite e condropatia do joelho, motivo pelo qual em 24.04.2018 passou por cirurgia de condroplastia e sinovectomia. Informa que devido aos referidos problemas ortopédicos foi afastado do trabalho e lhe foi concedido pelo INSS o auxílio-doença, registrado sob o n° 623.003.635-9, sendo este cessado em 20.06.2018. Requereu a tutela de urgência objetivando a implantação do auxílio-doença acidentário com efeitos retroativos ao dia 20.06.2018 e, no mérito, roga pela condenação do INSS a conceder o auxílio-acidente acidentário. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID n° 61266665). Em cumprimento ao despacho de ID n°50724503, o demandante apresentou a petição de aditamento da inicial (ID n°52861509). Posteriormente, o autor requereu o uso de prova emprestada, acostando a cópia do laudo pericial extraído dos autos da reclamação trabalhista de n° 0001248-36.2018.5.06.0015 (ID n°57719882). Em seguida, registra-se o despacho de ID n° 61266665 onde este Juízo determinou a citação do INSS e que o réu se manifeste sobre o pedido de tutela do autor. O INSS se manifestou sobre o pedido de tutela provisória de urgência (ID n° 61778010), arguindo, quanto à medida de urgência requerida, que, no caso concreto, não há prova da probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela, não se encontrando presentes as hipóteses configuradoras desta. Insatisfeito com o posicionamento deste Juízo, ao deixar de analisar o pedido de tutela de forma imediata, o demandante interpôs o recurso de agravo de instrumento (ID n° 64609677). Antecipada a prova pericial foi acostado aos autos o laudo do médico perito nomeado pelo Juízo (ID n° 139767384). Dispensada a audiência de instrução (ID n° 154131415), o INSS apresentou contestação de ID n° 159800976, alegando a preliminar de extinção da ação sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir e, no mérito, arguindo, em suma, que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não sendo o segurado portador de incapacidade permanente para o seu trabalho habitual. Por fim, o autor apresentou a réplica a contestação, rebatendo os argumentos da referida peça de defesa, bem como, se manifestou sobre o laudo do perito oficial (ID n° 163000507). É o relatório, no que é necessário, passo a decidir. 2. Fundamentação. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo para manutenção do benefício, suscitada pelo réu, não lhe assiste razão, visto que não se faz necessário o pedido na esfera administrativa nos casos de prorrogação para ter-se acesso ao Judiciário. Nesse sentido, segue o julgado do STF no RE n° 631240: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Diante do exposto, indefiro a preliminar arguida pelo INSS e dou prosseguimento ao feito. Antes de adentrar ao mérito da causa, convém tecer considerações quanto ao uso da prova emprestada requerida pelo demandante. Verifica-se que o CPC/2015 trouxe um avanço no tocante a prova emprestada, pois possibilita o uso de prova advinda de outro processo, atendendo principalmente os princípios constitucionais do contraditório e da economia processual. O artigo 372 do NCPC preconiza: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. O CPC/2015 não delimita ser imprescindível que haja identidade de partes entre as demandas, nem tampouco que o contraditório deve ser observado no processo de origem. Neste sentido vejamos e Jurisprudência do STJ: “(…) Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (…). (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)”. (Negritamos). Dessa forma, observado o contraditório no presente processo e, considerando ser desnecessário que haja identidade de partes nesta ação e na demanda de origem da prova emprestada, recebo nos autos o laudo pericial de ID n° 57719882. No mérito, foi comprovado o nexo etiológico, visto que foi expedida a CAT pela empresa empregadora (ID n° 49631669), bem como, foi confirmado pelos laudos médicos peritos (ID’s n°s 57719882 - Pág. 21 e 139767384 - Pág. 2).. Quanto à capacidade laborativa, ficou comprovada, através do laudo médico do perito oficial (ID n° 139767384 - Pág. 2) que o autor se encontra com perda da capacidade laboral (ver resposta ao 9º quesito do laudo, ID n° 139767384 - Pág. 2). Do mesmo modo, o médico que atuou na reclamação trabalhista afirmou: “Relativo à repercussão da patologia na atividade laboral, existe redução parcial da capacidade laboral onde as sequelas são compatíveis com a atividade profissional ou com trabalhos da mesma complexidade, mas implicando em esforços suplementares” (ID n°57719882 - Pág. 18). Dessa forma, foi demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa do obreiro provocada pelas sequelas decorrentes do acidente do trabalho, exigindo maior esforço para a função anterior, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente. O art. 86, da Lei nº 8.213/91 prescreve: o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Dispositivo. Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa do acidentado julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando do INSS ao pagamento do auxílio-acidente e abono anual, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido administrativamente, implantando-se o benefício com o valor do salário atualizado com aplicação dos índices legais. Em razão dos próprios fundamentos da presente sentença, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente, espécie 94, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os demais termos deste decisum serem cumpridos após o trânsito em julgado. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese do réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido, no prazo de 10 (dez) dias, e só após a comprovação da obrigação de fazer, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação dos recursos. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Recife, 18 de junho de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/07/2024, 00:00

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