Reintegração / Manutenção de Posse 0006760-55.2023.8.17.2670 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0006760-55.2023.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO DESPACHO (com força de Mandado/Ofício) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0006760-55.2023.8.17.2670 AUTOR(A): JUNE CAVALCANTI MATTOSO Defiro a cota ministerial de ID 226592133, tendo em vista a natureza coletiva do conflito agora evidenciada, visando uma solução pacífica que evite o desabrigo forçado de vulneráveis em respeito ao direito social à moradia, pelo que DETERMINO: a) SUSPENDO a expedição de Mandado de Reintegração de Posse, até ulterior decisão deste Juízo. b) Oficie-se ao CREAS/Gravatá, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao levantamento socioeconômico detalhado das 13 famílias ocupantes da área sob litígio (lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 18, 19 e 20, Quadra 47, Loteamento Santana, Gravatá/PE). c) Designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada através do CEJUSC, no dia 02/03/2026, às 09h30, com a participação das partes, representante do Poder Público Municipal e Ministério Público. Advirtam-se as partes de que se quiserem podem vir acompanhadas de advogado, mas não é obrigatório. Ressalte-se, contudo, que se as partes, testemunhas e perito residirem em outra Comarca ou estiver(em) custodiado(a) em estabelecimento prisional ou socioeducativo, bem como se o processo tramitar pelo Juízo 100% digital, obrigatoriamente a audiência será virtual. d) Intime-se a parte autora para tomar ciência acerca da audiência designada, nos moldes do art. 334, §3º do CPC. e) Intime-se a parte demandada, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência designada, na forma do artigo 335 do CPC. Alerte-se as partes acerca da penalidade prevista no artigo 334, §8º do CPC, em caso de ausência injustificada. f) Intimem-se os representantes do Ministério Público bem como do Poder Público Municipal para se fazerem presentes à audiência. g) Intimem-se ainda a(s) parte(s) para informar(em) se optam pelo JUÍZO 100% DIGITAL, no prazo de 10 dias, asseverando que o silêncio importará anuência, acaso ainda não tenham se manifestado. Em sendo a hipótese de adesão, promova o registro/observação/etiqueta junto ao PJE e, por conseguinte, obrigatoriamente as audiências serão virtuais, nos termos do art. 31, VIII e 32, da Instrução Normativa nº 02/2023 do TJPE. Atente-se a Diretoria Cível para a prática dos atos ordinatórios, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Cumpra-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO DESPACHO INICIAL (com força de Mandado/Ofício) 1) Retifique-se no cadastro da ação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Código 156). 2) Nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de custas), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 3) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0006760-55.2023.8.17.2670 AUTOR(A): JUNE CAVALCANTI MATTOSO Intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir os termos da sentença de ID nº 194398108 ou, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento ou justificar a impossibilidade de o fazê-lo, sob pena de aplicação de multa, advertindo-o na forma do §3º, do art. 536, do CPC, de que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, bem como para, em caso de impugnação, proceder ao recolhimento das custas processuais nos termos do item 2 (acima). 4) Apresentada justificativa acerca do não cumprimento (item 3) ou impugnação, intime-se o exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito. 5) Em seguida, voltem-me os autos conclusos, alocando-se em Minutar Urgência. Cumpra-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 09:01

Reativação

02/07/2025, 09:01

Petição

20/06/2025, 10:59

Definitivo

09/06/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:55

Recebimento

03/06/2025, 11:01

Custas

03/06/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 12:07

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2025, 09:59

Mandado

18/03/2025, 08:47

Mandado

17/03/2025, 07:11

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JUNE CAVALCANTI MATTOSO em face de SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO. A autora aduz, em síntese, que, na condição de proprietária, exercia posse sobre os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra 47 do Loteamento Santana, com área total de 12.000 m², situado na cidade de Gravatá/PE. Que no julgamento da apelação de nº 0000003-66.2002.8.17.0670, proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru no dia 20/09/2023, foi decidido que parte do loteamento foi usucapido pela contraparte, a saber, os lotes 15, 16 e 17. Todavia, os lotes 18, 19 e 20 foram indevidamente ocupados pela ré, o que caracteriza o esbulho ao exercício de posse da autora. Que ao ajuizar a ação de usucapião extraordinária em 2002, Severina individualizou três residências, localizadas nos três lotes usucapidos, o que foi demonstrado pelo perito designado pelo juízo no ano de 2005. Contudo, no curso do processo, quando a autora já havia se manifestado, a parte ré ampliou a ocupação para outros lotes, o que foi comprovado por laudo pericial no ano de 2016, percebendo-se, então, que entre 2002 e 2016 os lotes 18, 19 e 20 passaram a ser ocupados pela parte ré. Assim, em sede de tutela inaudita altera pars, pugnou pela reintegração de posse dos lotes 18,19 e 20 do Loteamento Santana, os quais não foram usucapidos e foram indevidamente esbulhados. No mérito, pela procedência dos pedidos, confirmando-se por definitivo a reintegração da posse da requerente e o interdito proibitório, bem como a condenação da demandada em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recolheu custas. Decisão indeferindo o pedido liminar, determinando a citação e designando audiência de conciliação (ID nº 151017254). Termo de audiência onde as partes compareceram, requerendo a remarcação da audiência informando possibilidade de acordo (ID nº 155067758). Petição da autora manifestando desinteresse na remarcação da audiência (ID nº 161001293). Decisão no agravo de instrumento deferindo o pedido liminar para reintegração de posse/interdito proibitório, com relação aos lotes indevidamente ocupados, ou seja, qualquer ocupação que esteja além da área dos lotes 15, 16 e 17, reconhecidos como de propriedade da agravada (ID nº 161317643). Decisão determinando o imediato cumprimento da decisão do segundo grau (ID nº 168306897). Manifestação da autora informando que, mesmo citada/intimada, a demandada não desocupou os lotes 18, 19 e 20 e os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da quadra 47, Loteamento Santana, Gravatá/PE (ID nº 193047706). Decisão decretando a revelia (ID nº 194092596). Intimada para especificação de provas, a autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 194305934). Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir, nos termos dos arts. 93, IX, da CRFB. 11 e 489, §1º, do CPC. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, pois está acompanhado de todos os documentos necessários à cognição do juízo. Além disso, devidamente intimada, a parte autora dispensou a produção probatória. Em hipóteses como essas, é poder-dever do juiz proceder ao julgamento antecipado do mérito, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), o que ora se faz. Ausentes questões preliminares ou prejudicias, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 17 do CPC), passo à análise do mérito. Devidamente citada, a promovida permaneceu inerte, tendo este juízo decretado sua revelia, reputando-se, assim, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 344, do CPC. Ao juízo, todavia, não se dispensa o enfrentamento meritório, diante das demais questões jurídicas postas nos autos e em razão dos elementos probantes carreados ao caderno processual. Passo à análise do mérito. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0006760-55.2023.8.17.2670 AUTOR(A): JUNE CAVALCANTI MATTOSO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Interdito Proibitório, na qual alega a parte autora que a requerida praticou esbulho sob os lotes 18, 19 e 20, da quadra 47, Loteamento Santana, Gravatá/PE, de sua propriedade, vez que foram indevidamente ocupados. Inicialmente, observo que o documento de ID nº 149151925, pág. 69, comprova a propriedade dos imóveis descritos na inicial em nome da autora. Todavia, o que se discute em uma ação de reintegração é o poder de fato sobre a coisa, ou seja, a posse, e não a propriedade. Pois bem. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (artigo 485 do Código Civil de 1916), dicção praticamente reproduzida pelo artigo 1.196 do novel Código Substantivo Civil. Nestes dispositivos normativos se consagra a teoria objetiva, de Rudolf Von Ihering, para quem a posse é a própria exteriorização da propriedade, vale dizer, estado de fato reconhecido. Por isso, no nosso ordenamento jurídico, a posse pura e simples tem uma proteção autônoma, mediante as ações possessórias - independentemente do direito de propriedade. Nem sempre a posse e a propriedade andam juntas. A posse vem a ser, então, um poder de fato sobre a coisa, ao passo que a propriedade constitui um poder de direito sobre a coisa. Para que a posse esteja caracterizada é preciso que haja o animus possidendi, o intuito, a vontade de possuir e comportar-se como proprietário. Na lição de Humberto Theodoro Júnior[1], “por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo”. No caso dos autos, os documentos acostados na inicial, especialmente os comprovantes de pagamentos de tributo sobre o imóvel) demonstram suficientemente que a autora exercia a posse sobre o local. Embora se verifique ausência de notificação da parte ré para desocupar o imóvel, o esbulho ficou caracterizado não só pelas fotografias anexadas comprovando a construção de habitações e plantações nos terrenos da autora, mas, também, no momento em que a parte requerida foi citada para integrar a relação processual, tomando conhecimento do teor do presente feito. Ao possuidor é garantido o exercício dos poderes inerentes à propriedade, dentre os quais o direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). De acordo com o art. 1.200 do Código Civil: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”. Assim, no caso dos autos, vislumbro que a posse exercida pela ré, nos lotes 18,19 e 20 do Loteamento Santana, de propriedade da autora, é injusta, haja vista a sua precariedade, pois se utilizou de imóvel sem permissão da autora, ciente do esbulho que praticava. Com o conhecimento da presente ação, bem como da decisão liminar prolatada pelo Juízo do segundo grau, a requerida deveria ter procedido à desocupação dos lotes de forma voluntária, o que não aconteceu, conforme narrado pela autora. ISTO POSTO, confirmo os efeitos da tutela liminar concedida, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a reintegração imediata da autora JUNE CAVALCANTI MATTOSO na posse dos seus imóveis descritos na inicial. Expeça-se, com auxílio de força policial, Mandado de Reintegração de Posse sobre os lotes 18, 19 e 20 e de Interdito Proibitório sobre os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da quadra 47, Loteamento Santana, Gravatá/PE, com relação aos lotes indevidamente ocupados, devendo o mandado ser cumprido, imediatamente em regime de plantão, com as cautelas legais. A ré deverá, no ato de reintegração, desocupar os bens no prazo de 15 (quinze) dias (corridos), sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), se for efetivado novo esbulho ou nova turbação, monetariamente atualizada pela tabela do ENCOGE, por dia de atraso, até a data da entrega definitiva da posse, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a serem revertidos em benefício da requerente, que fixo como forma de dar efetividade à decisão. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar requisitando força policial. Intime-se a parte autora para, querendo, acompanhar a diligência. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 20% (vinte por cento) sobre valor atualizado da causa. P.R.I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, atentando-se ao cumprimento do Provimento CM nº 03/2022. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev.,atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

07/02/2025, 00:00

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