Procedimento Comum Cível 0048626-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048626-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180405557, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO ANGELA MARIA CONTI, qualificada, por meio de advogado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, requerendo o deferimento da gratuidade processual. O artigo 4º. da Lei nº 1.060/50, estabelece que para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é necessário que o requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. O referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, que assegurou o benefício, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Assim, entendo que para a concessão do aludido benefício é necessária à demonstração de necessidade, cabendo ao juiz, caso a caso, valorar seus requisitos. No presente caso, observo que a autora é empresária, sócia majoritária da empresa 4 NOW COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, com capital social de R$100.000,00, possui bens e fundos de investimento. Ademais, deixou de trazer aos autos a documentação requerida no despacho de id. 177527245. Outrossim, se encontra representada por advogado particular. Sem embargo, acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, 0002520-94.2014.8.17.0000 (329911-6), tendo como Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena: 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0002520-94.2014.8.17.0000 (0329911-6) Agravante: ROBERTO MARTINS DE ALBUQUERQUE Agravado: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO TERMINATIVA ROBERTO MARTINS DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu bastante advogado, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, inconformado com decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima que, em sede de Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar, indeferiu o benefício da justiça gratuita. Requer o suplicante o recebimento e o processamento do recurso para reformar a decisão interlocutória de fls. 33, tornando-a sem efeito, concedendo-se os benefícios da Justiça Gratuita, visto que o mesmo não possui condições de arcar com as custas processuais sem, contudo, comprometer sua sobrevivência e de seus familiares. É o relatório. Passo a decidir. Registro, de logo, que o presente agravo comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso em exame, com relação à concessão da assistência judiciária, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais e os honorários advocatícios, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nessas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica do agravante e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo, o que se coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Tem-se entendido, contudo, que a despeito da afirmação de pobreza, é facultado ao juiz, inclusive de ofício, indeferir os benefícios da justiça gratuita quando houver, nos autos, elementos de convicção que suprimam tal presunção. Nesse sentido o ensinamento de Nelson Nery Júnior: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no Ag 1.259.549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). Importante registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. Sendo assim, verifico que no caso em tela o agravante constituiu advogado particular, sendo este o primeiro indicativo de capacidade econômica, já que, grosso modo, os desprovidos de recursos se socorrem da Defensoria Pública para ingressar com ações judiciais. Da mesma forma, o recorrente adquiriu através de financiamento junto ao agravado, um veículo Honda Fit, ano 2005/2005, situação está, à primeira vista, incompatível com a declaração de pobreza feita na exordial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048626-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA MARIA CONTI Diante do exposto, posiciono-me pelo indeferimento da gratuidade processual requerida pelo agravante e pela necessidade de recolhimento das custas processuais. Desse modo, entendo que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, não sendo cabível a reforma, na forma disposta no art. 557, §1º-A, do CPC. Em tais considerações, portanto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixem-se os autos ao juízo de origem mediante as anotações de estilo. Recife, 17 de março de 2014. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (Agravo de Instrumento, 0002520-94.2014.8.17.0000 (329911-6). Ante o exposto, não havendo, neste momento, prova suficiente da incapacidade financeira da parte autora em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, e de sua família, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. Com o cumprimento, retornem os autos conclusos. Recife, data e assinatura eletrônicas. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELA MARIA CONTI em 11/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CONTI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)

legal