Execução de Título Extrajudicial 0124499-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0124499-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 05:09

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:52

Petição (Resposta)

29/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:41

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 12:47

Publicação

17/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124499-82.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236583405, conforme segue transcrito abaixo: "Em atenção a extinção do processo em razão da desistência e a informação da parte exequente de que as partes se compuseram amigavelmente, promova-se a expedição de alvará como requerido, em favor do executado Sr. ISRAEL FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 3.301,74, com juros e correção, conforme detalhamento SISBAJUD de id 225233844. Dados bancários na petição de id 231912143. No mais, que a Secretaria da Vara promova a baixa de eventual restrição existente via RENAJUD. Após, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. RECIFE, 13 de abril de 2026 SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA Juiz de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2026. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0124499-82.2024.8.17.2001

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 17:23

Expedição de documento

15/04/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:21

Mero expediente

13/04/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ISRAEL FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221414852, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124499-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos, etc. Em atenção à petição 220465211, a exequente requereu a expedição de ofícios via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de localizar eventuais bens ou valores passíveis de arresto prévio, para posterior conversão em penhora, caso o executado venha a ser citado e não satisfaça o débito. Com base no art. 830 do CPC, o arresto executivo (ou prévio) é permitido, como medida assecuratória, na hipótese em que o executado não é localizado para citação. Essa providência visa garantir a efetividade da execução, prevenindo a dilapidação patrimonial e assegurando a utilidade da futura penhora. Considerando o requerimento apresentado, bem como o disposto no art. 830 do CPC acerca da possibilidade de arresto prévio de bens do executado não localizado, autorizo a realização de pesquisas e bloqueios eletrônicos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, até o limite do valor exequendo, com a finalidade de localizar e arrestar bens do executado ISRAEL FERREIRA DA SILVA. À vista disso, demonstrado o esgotamento das diligências para localização do executado e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, mostra-se cabível o arresto prévio de bens por meio eletrônico, até o limite do valor exequendo, a ser realizado através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido. Cumpre salientar que a medida tem natureza cautelar e provisória, não implicando, neste momento, constrição definitiva, podendo ser revista ou convertida em penhora, nos termos do art. 830, §1º, do CPC, após eventual citação do devedor. Ante o exposto, com fundamento no art. 830 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto formulado por BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: Determino a realização de bloqueio eletrônico de ativos financeiros pertencentes ao executado ISRAEL FERREIRA DA SILVA, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da execução. Caso não sejam localizados valores suficientes, determino, sucessivamente, que se proceda à pesquisa de veículos via RENAJUD e de informações fiscais e patrimoniais via INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de constrição. Efetivado o arresto, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, promover a citação do executado, na forma do art. 830, §1º, do CPC, sob pena de ineficácia da medida. Antes, porém, em obediência ao Provimento 002/2022-CM, de 10/03/2022, Edição 47/2022, intimo o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o pagamento das respectivas taxas, bem como juntar planilha de débito atualizada. Uma vez juntado os comprovantes e a planilha de débito, voltem os autos concluso para a caixa “Preparar ordem de bloqueio”. P.R.I. RECIFE, 30 de outubro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 4 de novembro de 2025. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ISRAEL FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205106870, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124499-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ISRAEL FERREIRA DA SILVA, na qual alega a parte autora que a parte ré inadimpliu contrato de financiamento de veículo, garantido por pacto adjetivo de alienação fiduciária, cujo objeto foi veículo Marca: FIAT Modelo PALIO ATTRACTIVE 1.0, Ano 2012 Cor PRATA Placa PGK2536, Chassi 9BD196271D2056998, n° RENAVAM: 000473053780. Deferida a decisão liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão e citação, contudo o ato restou sem cumprimento em face da não localização do veículo, bem como ausência de citação da parte ré, razão pela qual a parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva nos moldes da lei. É o que importa relatar. Decido. O caso dos autos diz respeito a ação de busca e apreensão de veículo em que o bem objeto da exordial não foi localizado. Nessas situações, o credor possui a faculdade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, consoante previsto na legislação de regência. Vale salientar ainda que o aditamento do pedido inaugural, com consequente alteração de rito, está autorizado também pela regra contida no artigo no artigo 329 do CPC, segundo o qual a parte autora poderá requerer o aditamento do pedido inaugural, antes de efetivada a citação. Diante dos argumentos acima expostos, com fundamento no artigo 4º do Decreto 911/69 c/c artigo 329 do CPC, defiro o pedido de ID 202206322, convertendo o feito em execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida exequenda em 03 (três) dias ou nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Fica advertida a parte executada que poderá opor embargos à execução em 15 dias, em autos apartados, independentemente de penhora, depósito ou caução, não tendo tal peça o condão de suspender automaticamente a execução. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, o qual será reduzido à metade no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado. Cientifique-se a parte executada sobre o teor do art. 916 do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. Que a Diretoria Cível altere a classificação da ação. Cumpra-se. RECIFE, 26 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 3 de junho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: I. F. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188373534, conforme segue transcrito abaixo: "AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, através de advogado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em face de I. F. D. S., também qualificado nos autos. Aduz a parte autora que as partes litigantes celebraram contrato de financiamento nº 20038158408 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (líquido principal e tarifas) de R$ 34577,44(trinta e quatro mil e quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.230,78 (mil e duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos). Em garantia ao contrato celebrado, a parte requerida alienou fiduciariamente ao requerente o veículo abaixo descrito, conforme extrato comprobatório em anexo, permanecendo na posse a título precário e na qualidade de fiel depositário: Marca:FIAT Modelo PALIO ATTRACTIVE 1.0, Ano 2012 Cor PRATA Placa PGK2536, Chassi 9BD196271D2056998, n° RENAVAM: 000473053780. Contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela vencida em 06/09/2024 e as subsequentes, vencidas antecipadamente, conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69. Constituída em mora de acordo com o artigo 2o, §2o do citado Decreto-Lei, conforme comprovam os documentos anexos, a parte requerida se manteve inerte, por isso pode ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Requer, liminarmente, seja concedida a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. No mérito, pede a confirmação da decisão liminar e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Instruindo a inicial, foram anexados documentos tais como procuração, contrato, notificação extrajudicial. É o relatório passo a decidir. Inicialmente, indeferi o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, porquanto não se encontram presentes os requisitos constantes do art. 189 do CPC. O autor comprova a existência do contrato, bem como a mora da parte ré por meio dos documentos de id. 186954358 e 186954367. Assim, aprecio o requerimento de busca e apreensão liminar do veículo à luz da nova redação dada ao Decreto-Lei 911/1969 pela Lei nº 10.931/2004. De acordo com a legislação em vigor, contrato garantido por alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos previstos pela legislação civil. Provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. A natureza do provimento liminar de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente sofreu profunda alteração, com a edição da Lei nº 10.931/2004. Isso porque a nova redação dada ao § 1º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969 estabelece que, 05 dias após a execução da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, a propriedade e a posse, plena e exclusiva, do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário. Na sistemática anterior à vigência da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão possuía natureza unicamente de cautela, objetivando garantir a conservação do veículo, que ficava na guarda provisória de depositário fiel, até o deslinde do processo. Somente na hipótese de procedência do pedido é que a propriedade e posse do veículo seriam consolidadas para o credor fiduciário, sendo certo que, caso a ação fosse julgada improcedente, o bem retornaria às mãos do devedor fiduciante. Com a Lei nº 10.931/04, o provimento liminar de busca e apreensão passou a antecipar integral, definitiva e irreversivelmente a pretensão material do credor fiduciário, esgotando, antes mesmo da citação, o objeto substancial da ação de busca e apreensão, inclusive com possibilidade de expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome de terceiro, de forma que restará ao devedor, na contestação, discutir apenas eventuais perdas e danos. Tal definição legal, após grandes debates travados em diversos tribunais pátrios, foi pacificada pelo STJ através do julgamento do REsp 1418593, no sistema instituído pelo artigo 543-C do CPC, relator Luis Felipe Salomão, segundo o qual, somente o pagamento integral da dívida vencida antecipadamente, no prazo de 05 dias, é capaz de promover retomada do bem pelo devedor. Na hipótese dos autos, está comprovada a mora da parte ré, assistindo ao proprietário fiduciário a faculdade de perseguir a coisa confiada à devedora mediante busca e apreensão. Presente, pois, fumaça do bom direito. O perigo da demora é real em face da natureza do bem alienado fiduciarimente. Por tais razões, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124499-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. DEFIRO A LIMINAR, a título de cautela, e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Consigne-se no mandado que o bem deverá ficar na posse provisória do credor fiduciário, que poderá, inclusive, aliená-lo após o decurso do prazo para purgação da mora. Defiro as demais diligências caso se afigurem necessárias, após a apreensão do veículo. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: I - No prazo de 05 (cinco) dias purgar a mora, pagando integralmente a dívida (parcelas vencidas e vincendas) com o acréscimo de multa de 2%, juros de mora, estes capitalizados anualmente, e não mensalmente, correção monetária calculada segundo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), e demais encargos estritamente previstos na avença, assegurando-se a quitação do contrato de financiamento. II – No prazo de 15 (quinze), contestar o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório, ainda, a advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, do CPC. Se requerida, e havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Retire-se o segredo de justiça vez que não se trata de hipótese legal. Recife-PE, 14 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Mero expediente

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