Cumprimento Provisório de Decisão 0007178-27.2023.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0007178-27.2023.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:58

Publicação

05/03/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA, A. B. D. S. P., A. H. D. S. P., FERNANDA DANIELA DA SILVA PEREIRA, FABIANA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO(A): MARIA J FARIAS CORDEIRO - ME, IVAN PACHECO JUNIOR, MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMADA a parte devedora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito da petição de id. 222450207. SERRA TALHADA, 3 de março de 2026. FABIO LUIS MAGALHAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0007178-27.2023.8.17.3370

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 10:33

Mero expediente

09/02/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 10:34

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA, A. B. D. S. P., A. H. D. S. P., FERNANDA DANIELA DA SILVA PEREIRA, FABIANA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO(A): MARIA J FARIAS CORDEIRO - ME, IVAN PACHECO JUNIOR, MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0007178-27.2023.8.17.3370 Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão ajuizado por APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA e outros contra MARIA J FARIAS CORDEIRO e IVAN PACHECO JUNIOR e MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO. Os requeridos foram intimados, mas não apresentaram resposta (ID 182335740). A parte autora informou o valor atualizado da dívida e requereu a consulta aos sistemas informatizados (ID 194614659). A diligência foi positiva em parte, resultando bloqueada a quantia de R$ 1.930,49 (mil e novecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). Distribuídos nas contas da Sr.ª MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO e Sr.º IVAN PACHECO JUNIOR, da seguinte forma: - MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO: R$ 150,00 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 835,24 no BANCO BRADESCO S/A, R$ 25,09 no BANCO NU PAGAMENTOS IP e R$ 6,31 no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. - IVAN PACHECO JUNIOR: R$ 913,85 no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Os executados atravessaram petição impugnando os bloqueios, argumentando que incidiram sobre verbas alimentares e proventos de aposentadoria (ID 214362675 e ID 214362681). É o breve relatório. Decido. Em relação à contrição patrimonial, quanto à penhora, o CPC estabelece o seguinte: “[...]. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. [...].” (g.n.) Pois bem. Conforme se verifica através da documentação apresentada pelos executados, de fato, os valores bloqueados na conta da Sr.ª MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO no BANCO BRADESCO (R$ 835,24) e na conta do Sr.º IVAN PACHECO JUNIOR no BANCO ITAÚ UNIBANCO (R$ 913,85), são impenhoráveis, pois possuem natureza alimentar/salarial, enquadrando-se nas hipóteses de impenhorabilidade absolutas previstas no art. 833, inciso IV do CPC. Sendo assim, como forma de garantir o mínimo existencial aos executados ao proceda-se ao DESBLOQUEIO das referidas quantias. Quanto ao montante bloqueado nas contas da Sr.ª MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO vinculadas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 150,00), BANCO NU PAGAMENTOS IP (R$ 25,09) e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 6,31), observo que não houve impugnação específica, tendo a parte executada questionado apenas a restrição efetuada perante o BANCO BRADESCO S/A. Entretanto, as somas dos valores bloqueados não cobrem, sequer, as custas processuais e taxa judiciária, não representando utilidade para o desfecho do processo. Desse modo, o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 181,40, distribuídos nas contas da Sr.ª MARIA JOSEANE FARIAS CORDEIRO, nos bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 150,00), BANCO NU PAGAMENTOS IP (R$ 25,09) e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 6,31), é medida que se impõe. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE, na íntegra, a decisão de ID 202751445. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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