Embargos à Execução 0021286-75.2015.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0021286-75.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021286-75.2015.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 18 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0021286-75.2015.8.17.2001

19/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021286-75.2015.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 13 de maio de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 16:48

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A EMBARGADO(A): CONTTI AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 7 de abril de 2026. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021286-75.2015.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 13:05

Recebimento

31/03/2026, 17:04

Custas

31/03/2026, 17:03

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 05:05

Documento (Decisão)

16/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Contti Auditoria e Consultoria Contábil LTDA - ME Apelada: B-Green Gestão Ambiental S.A. (Stericycle Gestão Ambiental LTDA) Origem: Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Juíza Decisora: Dra. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Egito Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0021286-75.2015.8.17.2001 Cuida-se de recurso de apelação interposto por Contti Auditoria e Consultoria Contábil LTDA – ME contra sentença proferida nos autos de Embargos à execução opostos por B-Green Gestão Ambiental S.A., à época ainda sob a denominação Stericycle Gestão Ambiental Ltda., sentença esta que declarou a inexistência de título executivo extrajudicial e extinguiu a execução originária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 23096753). Durante o regular processamento do feito recursal, sobreveio informação relevante extraída de autos conexos, notadamente do processo nº 0021221-80.2015.8.17.2001, segundo a qual as partes litigantes celebraram instrumento de transação judicial abrangente, envolvendo expressamente este feito (conforme consignado no Despacho ID 55221901). A mencionada avença foi celebrada entre a empresa B-Green Gestão Ambiental S.A. e a Banner Securitizadora de Ativos S.A., cessionária dos créditos da ora apelante, com expressa previsão de extinção global dos litígios decorrentes dos contratos de prestação de serviços comuns aos diversos processos judiciais instaurados entre os integrantes do mesmo grupo econômico. Contudo, destaca-se que o referido instrumento de transação não foi formalmente colacionado aos presentes autos, tampouco houve requerimento expresso das partes neste processo quanto à homologação do ajuste, o que obsta, de forma absoluta, o reconhecimento de sua eficácia nos presentes autos por via da homologação judicial, a qual exige a expressa provocação da parte e a juntada do documento que a instrumentaliza. Com efeito, configurada está a perda superveniente de interesse recursal, reconhecível de ofício pelo julgador, diante da constatação objetiva de que o recurso perdeu a utilidade e finalidade, pela resolução extraprocessual da controvérsia. Nesse sentido, foi oportunizada às partes a manifestação sobre a mencionada perda superveniente do objeto, nos termos do art. 10 do CPC, não tendo nenhuma delas se insurgido ou impugnado as informações constantes no despacho referido, conforme certificado nos autos (ID 56083880), configurando-se, assim, a completa inutilidade do prosseguimento do feito recursal, diante da ausência de interesse processual remanescente. Com efeito, estando esvaziada a controvérsia objeto da presente apelação, impõe-se a extinção do recurso sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o presente recurso de apelação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, com o consequente trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, com as anotações e providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Contti Auditoria e Consultoria Contábil LTDA - ME Apelada: B-Green Gestão Ambiental S.A. (Stericycle Gestão Ambiental LTDA) Origem: Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Juíza Decisora: Dra. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Egito Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0021286-75.2015.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por Contti Auditoria e Consultoria Contabil LTDA - ME contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos por B-Green Gestão Ambiental S.A. (à época, sob a denominação Stericycle Gestão Ambiental Ltda.), que declarou a inexistência de título executivo extrajudicial, extinguindo a execução subjacente. Sentença em ID 23096753. O exame aprofundado dos elementos constantes nos autos, assim como dos documentos carreados em processos conexos, particularmente o de nº 0021221-80.2015.8.17.2001, revela que as partes litigantes celebraram instrumento de transação judicial, cuja redação abarca expressamente o presente feito, qual seja, os Embargos à Execução de nº 0021286-75.2015.8.17.2001, ora em fase recursal. Com efeito, o instrumento de transação firmado entre B-Green Gestão Ambiental S.A. e a empresa Banner Securitizadora de Ativos S.A. (cessionária dos créditos originários da Contti – ID 50996301 AP 0021221-80.2015.8.17.2001; ID 50996299 e ID 50996301 da Apelação Cível nº 0021221-80.2015.8.17.2001), faz referência expressa à presente Ação e à totalidade dos litígios envolvendo os mesmos contratos de prestação de serviços que constituem a base da controvérsia, firmando compromisso de extinção global das demandas judiciais existentes entre os entes integrantes do grupo econômico envolvido, conforme o seguinte trecho (ID 50996301, pág; 2): “Considerando, portanto, que as partes integram em polos opostos (SC e CONTTI de um lado e B-GREEN de outro), os autos da: (i) Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 0019483-57.2015.8.17.2001, Seção B da 13ª Vara Cível do Recife; (ii) Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais de nº 0017016-08.2015.8.17.2001, Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (iii) Embargos à Execução de nº 0022664-66.2015.8.17.2001, Seção B da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (iv) Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais de nº 0019081-73.2015.8.17.2001, Seção A da 1a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (v) Embargos à Execução de nº 0021286-75.2015.8.17.2001, Seção A da 1a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (vi) Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais de nº 0015093-44.2015.8.17.2001, Seção B da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (vii) Embargos à Execução de nº 0021221- 80.2015.8.17.2001, Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (grifo nosso) (...) CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto a transação e quitação recíproca das obrigações discutidas nas demandas judiciais elencadas nos “Considerandos”, mediante concessões mútuas, para fins de extinção dos feitos com base no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Não bastasse a menção inequívoca ao presente processo no acordo de transação, a parte apelada, ora B-Green Gestão Ambiental S.A., também apresentou petição nos autos do processo de nº 0021221-80.2015.8.17.2001 (ID 50996303 e ID 50996305), informando expressamente a ocorrência de transação com abrangência sobre o feito em tela, requerendo a extinção da respectiva Apelação por perecimento superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Bem por isso, diante da possibilidade de extinção do presente recurso por ausência superveniente de interesse recursal, revela-se imprescindível a prévia oitiva das partes, por força do princípio do contraditório e da vedação às decisões surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Assim posta a questão, determino a intimação das partes, Contti Auditoria e Consultoria Contabil LTDA - ME e B-Green Gestão Ambiental S.A. para que, no prazo comum de cinco (5) dias, manifestem-se acerca da eventual perda superveniente do objeto do presente recurso de apelação, tendo em vista a celebração do acordo judicial registrado no processo conexo nº 0021221-80.2015.8.17.2001, bem como os termos do Instrumento de Transação acostado àquele feito. Com as manifestações, voltem-me os autos conclusos para exame do interesse recursal remanescente e eventual extinção do recurso com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Contti Auditoria e Consultoria Contabil LTDA - ME Apelada: Stericycle Gestao Ambiental LTDA Origem: Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Manifeste-se a parte apelante, em 15 (quinze) dias, sobre a arguição deduzida preambularmente em contrarrazões. Ao depois, voltem-me conclusos. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0021286-75.2015.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Contti Auditoria e Consultoria Contábil LTDA - ME Apelada: B-Green Gestão Ambiental S.A. (Stericycle Gestão Ambiental LTDA) Origem: Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Juíza Decisora: Dra. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Egito Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0021286-75.2015.8.17.2001 Cuida-se de recurso de apelação interposto por Contti Auditoria e Consultoria Contábil LTDA – ME contra sentença proferida nos autos de Embargos à execução opostos por B-Green Gestão Ambiental S.A., à época ainda sob a denominação Stericycle Gestão Ambiental Ltda., sentença esta que declarou a inexistência de título executivo extrajudicial e extinguiu a execução originária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 23096753). Durante o regular processamento do feito recursal, sobreveio informação relevante extraída de autos conexos, notadamente do processo nº 0021221-80.2015.8.17.2001, segundo a qual as partes litigantes celebraram instrumento de transação judicial abrangente, envolvendo expressamente este feito (conforme consignado no Despacho ID 55221901). A mencionada avença foi celebrada entre a empresa B-Green Gestão Ambiental S.A. e a Banner Securitizadora de Ativos S.A., cessionária dos créditos da ora apelante, com expressa previsão de extinção global dos litígios decorrentes dos contratos de prestação de serviços comuns aos diversos processos judiciais instaurados entre os integrantes do mesmo grupo econômico. Contudo, destaca-se que o referido instrumento de transação não foi formalmente colacionado aos presentes autos, tampouco houve requerimento expresso das partes neste processo quanto à homologação do ajuste, o que obsta, de forma absoluta, o reconhecimento de sua eficácia nos presentes autos por via da homologação judicial, a qual exige a expressa provocação da parte e a juntada do documento que a instrumentaliza. Com efeito, configurada está a perda superveniente de interesse recursal, reconhecível de ofício pelo julgador, diante da constatação objetiva de que o recurso perdeu a utilidade e finalidade, pela resolução extraprocessual da controvérsia. Nesse sentido, foi oportunizada às partes a manifestação sobre a mencionada perda superveniente do objeto, nos termos do art. 10 do CPC, não tendo nenhuma delas se insurgido ou impugnado as informações constantes no despacho referido, conforme certificado nos autos (ID 56083880), configurando-se, assim, a completa inutilidade do prosseguimento do feito recursal, diante da ausência de interesse processual remanescente. Com efeito, estando esvaziada a controvérsia objeto da presente apelação, impõe-se a extinção do recurso sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o presente recurso de apelação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, com o consequente trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, com as anotações e providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Contti Auditoria e Consultoria Contábil LTDA - ME Apelada: B-Green Gestão Ambiental S.A. (Stericycle Gestão Ambiental LTDA) Origem: Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Juíza Decisora: Dra. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Egito Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0021286-75.2015.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por Contti Auditoria e Consultoria Contabil LTDA - ME contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos por B-Green Gestão Ambiental S.A. (à época, sob a denominação Stericycle Gestão Ambiental Ltda.), que declarou a inexistência de título executivo extrajudicial, extinguindo a execução subjacente. Sentença em ID 23096753. O exame aprofundado dos elementos constantes nos autos, assim como dos documentos carreados em processos conexos, particularmente o de nº 0021221-80.2015.8.17.2001, revela que as partes litigantes celebraram instrumento de transação judicial, cuja redação abarca expressamente o presente feito, qual seja, os Embargos à Execução de nº 0021286-75.2015.8.17.2001, ora em fase recursal. Com efeito, o instrumento de transação firmado entre B-Green Gestão Ambiental S.A. e a empresa Banner Securitizadora de Ativos S.A. (cessionária dos créditos originários da Contti – ID 50996301 AP 0021221-80.2015.8.17.2001; ID 50996299 e ID 50996301 da Apelação Cível nº 0021221-80.2015.8.17.2001), faz referência expressa à presente Ação e à totalidade dos litígios envolvendo os mesmos contratos de prestação de serviços que constituem a base da controvérsia, firmando compromisso de extinção global das demandas judiciais existentes entre os entes integrantes do grupo econômico envolvido, conforme o seguinte trecho (ID 50996301, pág; 2): “Considerando, portanto, que as partes integram em polos opostos (SC e CONTTI de um lado e B-GREEN de outro), os autos da: (i) Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 0019483-57.2015.8.17.2001, Seção B da 13ª Vara Cível do Recife; (ii) Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais de nº 0017016-08.2015.8.17.2001, Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (iii) Embargos à Execução de nº 0022664-66.2015.8.17.2001, Seção B da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (iv) Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais de nº 0019081-73.2015.8.17.2001, Seção A da 1a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (v) Embargos à Execução de nº 0021286-75.2015.8.17.2001, Seção A da 1a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (vi) Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais de nº 0015093-44.2015.8.17.2001, Seção B da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (vii) Embargos à Execução de nº 0021221- 80.2015.8.17.2001, Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Recife; (grifo nosso) (...) CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente instrumento tem por objeto a transação e quitação recíproca das obrigações discutidas nas demandas judiciais elencadas nos “Considerandos”, mediante concessões mútuas, para fins de extinção dos feitos com base no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Não bastasse a menção inequívoca ao presente processo no acordo de transação, a parte apelada, ora B-Green Gestão Ambiental S.A., também apresentou petição nos autos do processo de nº 0021221-80.2015.8.17.2001 (ID 50996303 e ID 50996305), informando expressamente a ocorrência de transação com abrangência sobre o feito em tela, requerendo a extinção da respectiva Apelação por perecimento superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Bem por isso, diante da possibilidade de extinção do presente recurso por ausência superveniente de interesse recursal, revela-se imprescindível a prévia oitiva das partes, por força do princípio do contraditório e da vedação às decisões surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Assim posta a questão, determino a intimação das partes, Contti Auditoria e Consultoria Contabil LTDA - ME e B-Green Gestão Ambiental S.A. para que, no prazo comum de cinco (5) dias, manifestem-se acerca da eventual perda superveniente do objeto do presente recurso de apelação, tendo em vista a celebração do acordo judicial registrado no processo conexo nº 0021221-80.2015.8.17.2001, bem como os termos do Instrumento de Transação acostado àquele feito. Com as manifestações, voltem-me os autos conclusos para exame do interesse recursal remanescente e eventual extinção do recurso com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

17/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(52)