Cumprimento de sentença 0021977-89.2015.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021977-89.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184652295, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021977-89.2015.8.17.2001 AUTOR(A): MURILLO DE ALMEIDA MOURA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a Ação Ordinária, determinou a nulidade de cláusulas contratuais e o afastamento do reajuste de mensalidades por faixa etária. O embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais e quanto à definição do marco inicial para restituição dos valores pagos a maior, sugerindo que o termo inicial fosse fixado em outubro de 2003, quando o autor aderiu ao plano. O réu, por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando que não havia qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, e que os embargos tinham como objetivo indevido a modificação da decisão original. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração possuem finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O embargante aponta omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, argumentando que o inadimplemento contratual, por parte do embargado, teria violado seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo moral passível de reparação. Com efeito, constato que houve omissão na sentença em relação ao pedido de danos morais, que não foi expressamente analisado no mérito. Por essa razão, há de ser acolhida a pretensão do embargante nesse ponto para suprir tal omissão. No que se refere à alegação de danos morais, entendo que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no reajuste abusivo das mensalidades por faixa etária, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade a ponto de ensejar indenização por danos morais. A jurisprudência majoritária já consolidou entendimento no sentido de que o inadimplemento contratual, ainda que cause frustração ou desconforto, não acarreta necessariamente o direito à indenização por danos morais, salvo se restar demonstrado que houve lesão à esfera íntima do contratante, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA INALTERADA. 1. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça-STJ e deste Tribunal. 2. A teoria do desvio produtivo do consumidor só incide quando este despende tempo desproporcional na busca pela solução do problema, ultrapassando o aceitável na vida cotidiana, de modo a justificar o arbitramento ou majoração da indenização por danos morais. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07006703220228070009 1680938, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 30/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2023). No caso em análise, não restou demonstrado que a situação ultrapassou o mero descumprimento contratual e tenha atingido a dignidade ou a integridade emocional do embargante de forma a justificar a reparação pretendida. Portanto, não há fundamento para a condenação da ré em danos morais. No que se refere à definição do marco inicial para restituição dos valores pagos a maior, entendo que é matéria para cumprimento de sentença. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para constar da sentença de id 56828640, a seguinte redação: “No que se refere ao pleito indenizatório, entendo que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no reajuste abusivo das mensalidades por faixa etária, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade a ponto de ensejar indenização por danos morais. A jurisprudência majoritária já consolidou entendimento no sentido de que o inadimplemento contratual, ainda que cause frustração ou desconforto, não acarreta necessariamente o direito à indenização por danos morais, salvo se restar demonstrado que houve lesão à esfera íntima do contratante, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA INALTERADA. 1. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça-STJ e deste Tribunal. 2. A teoria do desvio produtivo do consumidor só incide quando este despende tempo desproporcional na busca pela solução do problema, ultrapassando o aceitável na vida cotidiana, de modo a justificar o arbitramento ou majoração da indenização por danos morais. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07006703220228070009 1680938, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 30/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2023). No caso em análise, não restou demonstrado que a situação ultrapassou o mero descumprimento contratual e tenha atingido a dignidade ou a integridade emocional do embargante de forma a justificar a reparação pretendida. Portanto, não há fundamento para a condenação da ré em danos morais.” Intime-se. Cumpra-se. Após a publicação desta sentença, reabra-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie, nos termos do artigo 1.026 do NCPC. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 14 de outubro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Decorrido prazo de MURILLO DE ALMEIDA MOURA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)