Apelação Cível 0038038-83.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0038038-83.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 11:46

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:44

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:04

Publicação

11/02/2025, 15:21

Publicação

11/02/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ACN PARTICIPACOES LTDA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. LIGAÇÃO IRREGULAR IDENTIFICADA EM INSPEÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA BASEADAS EM RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ação anulatória de cobrança decorrente de inspeção em unidade consumidora, na qual foi identificada ligação clandestina de energia elétrica, resultando na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. A concessionária observou os procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, incluindo emissão do TOI, apresentação de provas documentais e fotográficas da irregularidade, e cálculo da recuperação de consumo conforme critérios técnicos normativos. 3. A tese firmada no Tema 699 do STJ valida a recuperação de consumo e o corte administrativo do fornecimento de energia, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, o que restou demonstrado nos autos. 4. Reconhecida a má-fé processual da apelante, que se utilizou do Judiciário para questionar débitos apurados regularmente. 5. Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038038-83.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ACN PARTICIPACOES LTDA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. LIGAÇÃO IRREGULAR IDENTIFICADA EM INSPEÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA BASEADAS EM RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ação anulatória de cobrança decorrente de inspeção em unidade consumidora, na qual foi identificada ligação clandestina de energia elétrica, resultando na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. A concessionária observou os procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, incluindo emissão do TOI, apresentação de provas documentais e fotográficas da irregularidade, e cálculo da recuperação de consumo conforme critérios técnicos normativos. 3. A tese firmada no Tema 699 do STJ valida a recuperação de consumo e o corte administrativo do fornecimento de energia, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, o que restou demonstrado nos autos. 4. Reconhecida a má-fé processual da apelante, que se utilizou do Judiciário para questionar débitos apurados regularmente. 5. Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038038-83.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 09:46

Expedição de documento

06/02/2025, 09:46

Não-Provimento

04/02/2025, 15:05

Mérito

03/02/2025, 16:50

Petição

03/02/2025, 16:49

Documentos

Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ACN PARTICIPACOES LTDA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. LIGAÇÃO IRREGULAR IDENTIFICADA EM INSPEÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA BASEADAS EM RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ação anulatória de cobrança decorrente de inspeção em unidade consumidora, na qual foi identificada ligação clandestina de energia elétrica, resultando na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). 2. A concessionária observou os procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, incluindo emissão do TOI, apresentação de provas documentais e fotográficas da irregularidade, e cálculo da recuperação de consumo conforme critérios técnicos normativos. 3. A tese firmada no Tema 699 do STJ valida a recuperação de consumo e o corte administrativo do fornecimento de energia, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, o que restou demonstrado nos autos. 4. Reconhecida a má-fé processual da apelante, que se utilizou do Judiciário para questionar débitos apurados regularmente. 5. Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038038-83.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

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