Cumprimento de sentença 0041093-71.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041093-71.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 04:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/04/2026, 04:50

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 04:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/04/2026, 04:49

Reativação

08/04/2026, 04:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 23:43

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 08:50

Definitivo

18/07/2025, 08:50

Recebimento

17/07/2025, 19:53

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 19:52

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 09:32

Recebimento

18/06/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Condomínio do Edifício Tiaris RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito administrativo e do consumidor. Apelação cível. Tarifa de água e esgoto. Cobrança por estimativa. Ausência de hidrômetro. Ilegalidade. Tarifa mínima aplicável. COMPESA. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Regime de precatórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Condomínio Autor, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimativa de consumo na ausência de hidrômetro, bem como determinando a aplicação da tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial e a restituição dos valores cobrados em excesso. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto por estimativa sem a efetiva medição do consumo real; (ii) estabelecer se a COMPESA está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O precedente vinculante do STJ (Tema 414) não aborda a situação específica de ausência completa de hidrômetro, portanto, há evidente distinção fática entre o paradigma invocado e o caso sob análise. 4. Na ausência de hidrômetro, deve ser aplicada a metodologia de cálculo da tarifa pela exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada unidade consumidora, não sendo possível calcular uma segunda parcela variável, ante a impossibilidade de aferição de eventual excesso. 5. A cobrança por estimativa em valor expressivamente superior ao da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais é manifestamente ilegal, impondo ao consumidor ônus desproporcional e não condizente com o serviço efetivamente prestado. 6. A COMPESA, na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, está sujeita ao regime de precatórios, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para, mantendo a sentença recorrida quanto ao mérito, reconhecer a aplicação do regime de precatórios à COMPESA. Tese de julgamento: 1. Na ausência de hidrômetro, é ilegal a cobrança da tarifa de água e esgoto por estimativa, devendo ser aplicada a tarifa mínima para cada unidade consumidora. 2. A COMPESA, como empresa estatal prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, submete-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 100; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, V e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.218/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, REsp 1.937.887/RJ, Tema 414 (revisão); STF, RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000; STF, RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 22/06/2004; STF, ADPF 524/DF, Tribunal Pleno; STF, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017; STF, ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a aplicação do regime de precatórios à COMPESA, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos quanto ao mérito, tudo nos termos do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041093-71.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital MAGISTRADA DE 1º GRAU: Maria Betânia Martins da Hora

Documentos

Intimação (Outros)

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Condomínio do Edifício Tiaris RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito administrativo e do consumidor. Apelação cível. Tarifa de água e esgoto. Cobrança por estimativa. Ausência de hidrômetro. Ilegalidade. Tarifa mínima aplicável. COMPESA. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Regime de precatórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA contra sentença que julgou procedentes os pedidos do Condomínio Autor, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimativa de consumo na ausência de hidrômetro, bem como determinando a aplicação da tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial e a restituição dos valores cobrados em excesso. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto por estimativa sem a efetiva medição do consumo real; (ii) estabelecer se a COMPESA está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O precedente vinculante do STJ (Tema 414) não aborda a situação específica de ausência completa de hidrômetro, portanto, há evidente distinção fática entre o paradigma invocado e o caso sob análise. 4. Na ausência de hidrômetro, deve ser aplicada a metodologia de cálculo da tarifa pela exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada unidade consumidora, não sendo possível calcular uma segunda parcela variável, ante a impossibilidade de aferição de eventual excesso. 5. A cobrança por estimativa em valor expressivamente superior ao da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais é manifestamente ilegal, impondo ao consumidor ônus desproporcional e não condizente com o serviço efetivamente prestado. 6. A COMPESA, na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, está sujeita ao regime de precatórios, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para, mantendo a sentença recorrida quanto ao mérito, reconhecer a aplicação do regime de precatórios à COMPESA. Tese de julgamento: 1. Na ausência de hidrômetro, é ilegal a cobrança da tarifa de água e esgoto por estimativa, devendo ser aplicada a tarifa mínima para cada unidade consumidora. 2. A COMPESA, como empresa estatal prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, submete-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 100; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, V e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.218/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, REsp 1.937.887/RJ, Tema 414 (revisão); STF, RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000; STF, RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 22/06/2004; STF, ADPF 524/DF, Tribunal Pleno; STF, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017; STF, ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a aplicação do regime de precatórios à COMPESA, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos quanto ao mérito, tudo nos termos do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041093-71.2021.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital MAGISTRADA DE 1º GRAU: Maria Betânia Martins da Hora

12/05/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181290798, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - APELADA: CONDOMÍNIO DO EDF. SOBRADO DO DERBY, RELATOR: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COM NATUREZA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO §3º, DO ART.20, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UN NIME. I - A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima. II - Determinada a repetição de indébito na sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil vigente à época." (TJPE, Apelação Cível nº 0042156-30.2015.8.17.0001, Relator: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, julgado em 11/09/2018 - grifos nossos). Entendo que a cobrança da tarifa de esgoto apurada com base em estimativa do consumo(consumo potencial), diante da ausência de hidrômetro instalado, é prática ilegal, pois não corresponde ao serviço efetivamente consumido, impondo ao consumidor desvantagem exagerada; por outro lado, atribui à concessionária vantagem excessiva, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Outrossim, alega a demandada que antes da instalação do hidrômetro, o Autor pagava valores inferiores. Ressalto que os valores menores que foram cobrados, referem-se a anos bem anteriores, quando o preço da tarifa de água e esgoto eram bem inferiores aos valores atuais. Assim, essa afirmativa não se apresentava razoável. Por conseguinte, no caso em tela, deve ser aplicada a tarifa mínima estabelecida no Decreto nº 18.521/94 (Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta de Esgotos), equivalente a 10m³ (dez metros cúbicos) por unidade, o que totaliza o montante de 520m³ (52 apartamentos), durante os anos em que a coleta de esgoto tenha sido faturada sem a respectiva medição do consumo efetivamente utilizado. Assim, legítimo o pleito autoral, pois resta evidente que a cobrança em valor estimado/presumido, revela-se como ilegal e arbitrária, impondo-se com isso a devida restituição. Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, c/c o arts. 39, V e 51, IV do CDC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo sem resolução do mérito para: a) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 360 m³ (36 apartamentos), no período a partir de janeiro de 2011; b) determinar à restituição dos valores cobrados em excesso a partir de janeiro de 2011, considerando como devida a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 360 m³ (36 apartamentos), devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE e juros de 1% ao mês, observada a prescrição decenal. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Por oportuno, cabe ressaltar que os valores, objeto de restituição serão apurados, mediante simples cálculo aritmético, após a apresentação das faturas pela demandada. Ainda, apurado o montante, este corresponderá ao valor causa, devendo haver a complementação das custas processuais pelo Autor. Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Esclareça-se às partes e seus advogados que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado nestes mesmos autos. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 6 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041093-71.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO TIARIS Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIARIS, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandato, ingressou com a presente ação ordinária contra a COMPESA – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, também qualificada, alegando, em síntese, que é um edifício residencial composto de 36 (trinta e seis) unidades habitacionais, e que o consumo de esgoto é medido por estimativa de consumo, sendo atribuído um volume fixo de 1080m³ (mil e oitenta metros cúbicos). Aduziu que o valor fixado é arbitrário e que é obrigação da ré utilizar o equipamento para medição e cobrar pela efetiva utilização do serviço. Requereu, ao fim, que a demandada seja compelida a cobrar o valor equivalente a 10m³ (dez metros cúbicos) e a condenação do réu na devolução em dobro dos valores pagos em excesso nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a declaração da nulidade das cobranças das faturas impugnadas. Juntou procuração e documentos. Pagou custas. A demandada apresentou contestação de Id 118225746, em que suscitou preliminarmente a inépcia da inicial e como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, sustentou, em resumo, que quando não há possibilidade de medição, o consumo é arbitrado com base em atributos físicos do imóvel ou em medição temporária e que atuou em conformidade com as normas de regência. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Réplica no Id 99723756. Intimadas a informar o interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram (Id 160065680). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito. Antes de adentrar o mérito, passo ao exame das questões processuais suscitadas em contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em que pesem as arguições da parte ré, da leitura da inicial é possível se extrair a causa de pedir e os pedidos da parte autora, embasados nos documentos apresentados, tanto que a própria demandada apresentou defesa de forma suficiente, instruindo-a com os documentos que achou pertinentes, manifestando-se sobre vários aspectos apontados na exordial. Desta feita, não há que se falar em inépcia. Quanto à prejudicial de prescrição trienal alegada pelo demandado, o Tema 932/STJ sedimentou o entendimento do prazo decenal, como se vê: “O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002”. Rejeito, assim, a prejudicial suscitada e passo, ato contínuo, ao mérito. O cerne da controvérsia nos autos diz respeito à ilegalidade de cobrança da tarifa de esgoto com base em volume estimado/presumido, em face da ausência de instalação de hidrômetro, bem como ao direito à restituição dos valores cobrados em excesso, no prazo prescricional de 10 anos. A relação existente entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, estando sob a égide da legislação protetiva do consumidor - Lei 8078/90, na qual o condomínio Autor figura como consumidor e a demandada como prestadora de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Nos moldes do Art. 22. caput e parágrafo único do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (...) Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Pretende a Autora que seja reconhecido como devido o faturamento do esgoto pela aplicação da tarifa mínima de 10m³ (dez metros cúbicos) por unidade residencial, que no caso em tela, corresponde ao montante total de 520m³ (52 apartamentos), durante os anos em que a coleta de esgoto tenha sido faturada, sem a respectiva medição de consumo. Neste diapasão, a demandada sustenta que as cobranças realizadas por estimativa beneficiaram o autor, vez que quando o consumo real passou a ser medido, as respectivas faturas aumentaram de valor. Além disso, que o autor não demonstrou qualquer interesse em requerer administrativamente a colocação do hidrômetro. No entanto, no caso em tela, penso que assiste razão ao autor. Não há justificativa plausível que legitime a cobrança de consumo potencial relativamente ao serviço de esgotamento sanitário, a uma porque não representa o serviço efetivamente utilizado pelo consumidor; a duas, porque a impossibilidade de medição, decorrente da ausência do equipamento(hidrômetro) se deu por conta de negligência da demandada. Por conseguinte, não é legítimo o critério para apuração do consumo, já que é incompatível com o real consumo do Condomínio Autor, sendo arbitrário e unilateral o modo de apuração, pois o Autor não teria como questionar os valores cobrados. Com efeito, no Superior Tribunal de Justiça há entendimento consolidado de que é ilegal a cobrança da taxa de esgoto calculada por mera estimativa de consumo, por ensejar o enriquecimento ilícito da concessionária. Ademais, a obrigação da instalação do respectivo hidrômetro é da prestadora de serviços, que ante a sua inexistência, deve cobrar do consumidor a tarifa mínima. Nesse sentido, o presente julgado em caso similar: “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido.” (REsp 1513218/RJ, Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 10/03/2015 - grifos nossos). Outrossim, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "SEXTA C MARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0461639-1

10/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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