Cumprimento de sentença 0051297-82.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051297-82.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051297-82.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241167955, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Em atenção às repostas ao ofício juntadas aos autos, intimem-se o exequente, bem como ROSEANE SAMPAIO LUSTOSA, para se manifestar, em até 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. RECIFE, 25 de maio de 2026 Flávia Fabiane Nascimento Figueira Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2026. SAMARA OLIVEIRA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051297-82.2018.8.17.2001

05/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:27

Mero expediente

25/05/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:35

Mandado (entregue ao destinatário)

07/01/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:27

Mandado

07/01/2026, 08:52

Expedição de documento (Ofício; Mandado)

07/01/2026, 08:29

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:05

Publicação

05/12/2025, 00:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ISAC APOLIANO DA SILVA EXECUTADO(A): ALFA ODONTOLOGIA REPRESENTANTE: ROSEANE SAMPAIO LUSTOSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221591840, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051297-82.2018.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento de sentença em que ISAC APOLIANO DA SILVA busca a satisfação do crédito decorrente da condenação imposta à ALFA ODONTOLOGIA na sentença transitada em julgado de ID 61443023. Diante da inexitosa localização da empresa executada, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, indicando como sócios Eduardo Medeiros Ferreira Carvalho de Acioli, Roseane Sampaio Lustosa e Cristiane Maria da Silva, conforme petição de ID 98214302. Este Juízo, pela decisão de ID 172103606, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a intimação da empresa executada na pessoa dos sócios, tendo sido intimada ROSEANE SAMPAIO LUSTOSA (ID 176989507). A intimada apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que deixou de integrar o quadro societário da empresa M.M.L. ODONTOLOGIA LTDA. desde 27 de abril de 2011, portanto seis anos antes da ocorrência do fato lesivo em fevereiro de 2017, invocando a aplicação do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Sustentou ainda a existência de incerteza quanto ao devedor, alegando que ALFA ODONTOLOGIA e M.M.L. ODONTOLOGIA LTDA. seriam empresas distintas com CNPJs diferentes, sendo que a ALFA ODONTOLOGIA estaria inscrita no CNPJ 14.745.904/0001-50, enquanto M.M.L. ODONTOLOGIA LTDA. ostentaria o CNPJ 11.227.812/0001-90. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação reiterando que ambas as empresas possuem o mesmo CNPJ. Requereu o indeferimento da contestação, o ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco, o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica. É o necessário. Decido. A primeira questão que se apresenta diz respeito à identificação precisa da empresa executada, sendo esta de fundamental importância para o deslinde da execução, pois a correta identificação do devedor constitui pressuposto processual indispensável à validade e eficácia dos atos executórios. Assim, a sentença condenatória de ID 61443023 estabeleceu expressamente a condenação da empresa ALFA ODONTOLOGIA. Todavia, surgiram nos autos informações conflitantes acerca da relação entre ALFA ODONTOLOGIA e M.M.L. ODONTOLOGIA LTDA. O exequente sustenta que ambas as denominações se referem à mesma pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 11.227.812/0001-90, sendo ALFA ODONTOLOGIA o nome fantasia da sociedade empresária M.M.L. ODONTOLOGIA LTDA. A defesa apresentada por Roseane Sampaio Lustosa, contudo, alega que se tratam de empresas distintas, indicando que ALFA ODONTOLOGIA estaria inscrita no CNPJ 14.745.904/0001-50, enquanto M.M.L. ODONTOLOGIA LTDA. ostentaria o CNPJ 11.227.812/0001-90. A confusão se acentua quando se constata que na petição inicial da fase de conhecimento foram indicados dados cadastrais divergentes e que ao longo do processo foram mencionados diferentes endereços para a executada. Considerando que a elucidação desta questão é indispensável ao regular prosseguimento do feito e tendo em vista que as partes apresentam versões contraditórias amparadas em documentos parciais, faz-se necessária a realização de diligência junto ao órgão competente. Para o esclarecimento definitivo da questão, acolho o requerimento formulado pelo exequente e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco, requisitando certidão simplificada atualizada da empresa inscrita no CNPJ 11.227.812/0001-90, com histórico de todas as alterações contratuais desde a sua constituição até a presente data, especialmente informando a denominação social atual e anteriores, o nome fantasia atual e anteriores, o endereço da sede atual e anteriores, a identificação de todos os sócios atuais e anteriores com as respectivas datas de ingresso e retirada, e a situação cadastral perante o órgão. Requisito também certidão simplificada atualizada da empresa ALFA ODONTOLOGIA – TODAS AS ESPECIALIDADES INTEGRADAS LTDA. ME, caso exista registro em número diverso do CNPJ 11.227.812/0001-90, contendo as mesmas informações acima elencadas. Oficie-se com urgência, requisitando resposta no prazo de trinta dias. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Roseane Sampaio Lustosa, sua análise está intrinsecamente vinculada ao esclarecimento da questão anterior. É necessário, primeiramente, identificar com precisão qual é a empresa executada, se ALFA ODONTOLOGIA inscrita em determinado CNPJ ou M.M.L. ODONTOLOGIA LTDA. inscrita em outro CNPJ, quando ocorreu a retirada da sócia, se esta retirada foi devidamente averbada e qual era a composição societária à época do fato gerador da obrigação. Somente após o retorno das informações requisitadas à JUCEPE será possível aferir com segurança se a intimada efetivamente não integrava mais o quadro societário da empresa condenada quando do inadimplemento contratual que ensejou a demanda indenizatória. Destarte, reservo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para momento posterior, após o retorno das informações da JUCEPE, quando então será possível decidir com base em elementos concretos e definitivos acerca da composição societária da executada. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente fundamentou seu requerimento no art. 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 50 do Código Civil, alegando que a empresa encontra-se "INAPTA" perante a Receita Federal, que não foram localizados bens em seu nome e que há evidente conduta evasiva caracterizada pelas tentativas frustradas de intimação. O Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137, com observância obrigatória do contraditório. No caso concreto, observo que a empresa executada não chegou a ser citada para o pagamento, nem na pessoa dos seus sócios, com endereços indicados, nos termos do despacho de ID. Ademais, a própria questão acerca da composição societária da executada ainda não está devidamente esclarecida, conforme já fundamentado. Assim, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco requisitando as informações especificadas nesta decisão, com prazo de resposta de trinta dias. Após o retorno das informações da JUCEPE, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Expeçam-se os necessários. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Ofício; Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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