Execução de Título Extrajudicial 0075215-81.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0075215-81.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GARCIA CORDEIRO - ME EXECUTADO(A): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193568118, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075215-81.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se o presente feito de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTONIO CARLOS GARCIA CORDEIRO - ME em face de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, ambos qualificados na inicial. Em petitório de ID 62571427 o executado ofereceu apólice de seguro garantia como forma de garantir o juízo, cumprindo o disposto no art. 835, §2º do CPC, acrescentando 30% (trinta por cento) ao valor do débito exequendo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se requerendo o indeferimento da substituição em penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial, em virtude do executado não ter comprovado sua insuficiência financeira ID 85747445. Pois bem. A penhora em dinheiro compõe o primeiro inciso do rol preferencial disposto no artigo 835 do CPC, de modo que, para ser evitada, cabe ao executado apresentar motivo impeditivo para sua efetivação. Contudo, o presente caso não se trata de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial, uma vez que a penhora online de ativos financeiros não foi efetivada. O parágrafo único do artigo 848 do CPC prevê essa nova modalidade de garantia (Fiança Bancária e Seguro Garantia Judicial), regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ainda, quando presentes os requisitos legais para aceitação do seguro-garantia, tal instrumento é equiparável ao depósito em dinheiro, inteligência do art. 835, §2º do CPC, tendo em vista que garante que o exequente receberá o crédito cobrado, ao final do processo, possuindo assim plena liquidez. O seguro-garantia serve para harmonizar o princípio da máxima eficácia da execução e o princípio da menor onerosidade da execução, porquanto garante a satisfação do débito exequendo, ao mesmo tempo em que desonera os ativos da empresa executada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OFERTA DE SEGURO- GARANTIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30% - EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO - PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. - Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito da inicial, acrescido de trinta por cento. ( CPC, art. 835 § 2º)- É cabível a oferta de seguro-garantia judicial no cumprimento de sentença, por ser opção mais eficiente sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduz os efeitos prejudiciais da penhora, ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, e assegura, com eficiência equiparada ao dinheiro, que a parte exequente receberá a soma pretendida ao final do processo. (STJ, REsp. 1838837/SP) (TJ-MG - AI: 10000204583298001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020) Neste passo, em que pese a apólice apresenta para garantir a execução ID 62571430 preencha os requisitos legais previstos na lei processual, encontra-se vencida, uma vez que a cobertura ali contratada possui vigência até o dia 24/03/2023. Deste modo, a rejeição ao seguro-garantia apresentado é medida que se impõe. Posto isto, INDEFIRO a garantia do juízo apresentada pelo executada, uma vez que se encontra vencida. Em consequência, determino a intimação do exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. ROGÉRIO LINS E SILVA Juiz de Direito mmmf" RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

07/02/2025, 00:00

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