Procedimento Comum Cível 0075182-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075182-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186300933, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075182-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDILENE CAVALCANTE BENNELL Vistos, etc. Considerando a petição de ID 184667121, afasto a alegação de descumprimento. CDC – SAÚDE Considerando a natureza do contrato, contrato individual de prestação de saúde, é inquestionável que o contrato firmado entre as partes para prestação de serviço de saúde insere-se no rol de contratos de consumo, implicando a aplicação da Lei nº 8.078/90, eis que a autora se enquadra na definição de consumidor (art. 2º), e a ré na de fornecedora (art.3º), por exercer suas atividades de modo habitual, bem como o serviço contratado na definição de produto (art. 3º, §1º). Sendo a hipótese, inclusive, de aplicação da Súmula nº 608, do STJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Aplicável, portanto, o CDC. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Ato contínuo, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial, justificando e apontando de forma clara e pormenorizada as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa (arts. 6º, 10º e parte final do 341, CPC). Na ocasião, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo número de página. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para sentença. Recife, 24 de outubro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 31 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180396144, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075182-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDILENE CAVALCANTE BENNELL Vistos, etc Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS proposta por EDILENE CAVALCANTE BENNELL devidamente qualificada, por meio de advogado legalmente constituído em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. igualmente qualificada. Aduz que “após tratamento de escoliose, retirada de implantes que resultaram na soltura e deslocamento da haste de titânio, provocando uma cifose funcional de 92 graus, acentuando a curvatura da coluna, numa deformidade progressiva, com grave interferência na sua qualidade de vida.” E que possui fortes dores. Afirma que seu médico ortopedista e fisioterapeuta, Dr. Marcelo Andrade Filho, CRM/PE 18.123 solicitou a realização do procedimento cirúrgico na coluna, mas que a operadora ré liberou a cirurgia, porém não acatou o material solicitado e declarou que não realizaria o pedido. Diz que o médico, seguindo as normas médicas, informou três marcas para a ré comprar os OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) para o procedimento, porém todos foram rejeitados. Diante disso requereu a concessão da tutela antecipada para que que seja determinado “à empresa Ré a obrigação de cumprir integralmente o contrato prestando o atendimento da cirurgia de CIFOSE JUNCIONAL PROGRESSIVA GRAVE, com todos os exames, procedimentos, internações atinentes à doença e com o custo dos materiais necessários, em especial os OPME prescritos pelo cirurgião, cobrindo todos os custos decorrentes do procedimento, autorizando todos os exames e cuidados inerentes ao tratamento, arcando com os honorários médicos, tudo “inaudita altera pars” e sob pena de multa diária, em favor da promovente, caso haja descumprimento, não excluindo as medidas cabíveis pelo crime de desobediência” Juntou documentos. Fez demais pedidos. Requereu danos morais. Em decisão de ID 176438639 foi determinado a oitiva da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela. A parte ré apresentou manifestação de ID 178101983. A autora em petição de ID 178784746 reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência. Contestação (ID 180371338). Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência exige a observância de alguns requisitos para sua concessão, conforme o disposto no art. 300 do NCPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando as provas contidas nos autos, vejo que a parte autora é vinculada a contrato de seguro de saúde firmado com a Ré, tendo como objeto a prestação de serviços médicos-hospitalares. Trata-se de pedido de concessão da tutela antecipada no intuito da ré autorizar o procedimento cirúrgico, objeto da ação, arcando com todas as despesas hospitalares e materiais a ela inerentes, ante a negativa de custeio pelo plano de saúde de materiais OPME, sob a alegação de que os materiais foram recusados em razão do quantitativo requerido, conforme junta médica. Os elementos probatórios existentes nos autos revelam que a parte autora encontra-se com indicação médica para submeter-se ao procedimento cirúrgico descrito em documento de ID 176390979. Em exame preliminar, entendo que não se justifica a negativa da demandada em custear os materiais para a cirurgia. Vejamos. A relação jurídica existente entre as partes subsume-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC. Por sua vez, é vedado aos fornecedores se utilizarem de práticas abusivas, sob pena de afronta aos princípios da Boa-fé e do Equilíbrio Contratual, especialmente quando o consumidor está em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. Atendo-me ao caso concreto, verifico que o laudo médico indica a doença da autora com dores intensas e a necessidade do procedimento, dado o estado de saúde da demandante. Inquestionável, no caso dos autos, que a negativa de cobertura ao tratamento pretendido se mostra abusiva, sobretudo porque tal recusa põe em risco a saúde da parte autora. Assim, preenchido, também, o requisito do perigo de dano, uma vez que a não realização do procedimento cirúrgico em tela, poderá acarretar piora do estado de saúde do suplicante, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Esclareço que não se trata de medida irreversível, pois na hipótese de sucumbência da autora, poderá a ré buscar a restituição dos valores despendidos, através dos procedimentos judiciais cabíveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré AUTORIZE, no prazo de 2 (dois) dias os procedimentos, objeto da ação, nos exatos termos solicitados pelo médico assistente, conforme guias de solicitação e laudos médicos juntados, com médico e em hospital da sua rede credenciada, sob pena de bloqueio de valores para cumprimento da obrigação, caso necessário. Intime-se a ré, por mandado, em regime de plantão, dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão. Considerando que a parte ré já apresentou contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Ademais, juntamente com a Decisão Interlocutória com força de mandado faça acompanhar a exordial. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de agosto de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EDILENE CAVALCANTE BENNELL em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de EDILENE CAVALCANTE BENNELL em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

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