Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001516-15.2024.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001516-15.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AURISSONIA GUEDES CAVALCANTI, CLAUDIMAR SOARES DOS SANTOS, FATIMA MARIA DE ALCANTARA PASSOS, GILCELIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA, MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARIA SANTINA DIAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180670211, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: 1- AURISSONIA GUEDES CAVALCANTI: R$ 64.347,33 2- CLAUDIMAR SOARES DOS SANTOS: R$ 28.428,84 3- FATIMA MARIA DE ALCANTARA PASSOS: R$ 94.708,80 4- GILCELIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA: R$ 25.238,79 5- MARCIA FERREIRA DA SILVA: R$ 41.873,31 6- MARIA SANTINA DIAS: R$ 21.635,08 7- Honorários Sucumbenciais: R$ 27.623,26 Por meio da petição de id. 176919304, o exequente apresentou expressa concordância com os cálculos da impugnação. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que as partes divergiram quanto ao valor do título executivo, tendo o executado apontado excesso no cálculo do cumprimento de sentença, requerendo a readequação do valor executado, para o valor de R$ 276.232,26, referente ao valor principal e R$ 27.623,26, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimados para se manifestar sobre os referidos valores, os exequentes apresentaram CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A IMPUGNAÇÃO, requerendo a homologação dos respectivos valores, conforme consta nos autos. Entendo que a concordância expressa dos exequentes com o valor apresentado pela parte executada conduz, indubitavelmente, à liquidação do montante devido, na medida em que torna incontroversa a integralidade da quantia pleiteada. Com a aquiescência dos exequentes com os cálculos apresentados pelo executado, torna-se plenamente líquida e exigível a execução, havendo preclusão lógica da Impugnação, na medida em que os respectivos cálculos foram apresentados pelo próprio executado. Assim, a homologação dos valores é medida que se impõe. Com efeito, o art. 507 do CPC/2015 estabelece que é "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Nesse cenário, conforme já definiu o Superior Tribunal de Justiça, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado no que se refere à parcela controvertida, sendo certo que em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor\" (REsp 1642717/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 25/04/2017). Assim, homologo os valores de devidos aos exequentes no valor de R$ 276.232,26, referente ao valor principal e R$ 27.623,26, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSIÇÕES FINAIS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0001516-15.2024.8.17.3090 Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto AURISSONIA GUEDES CAVALCANTI, CLAUDIMAR SOARES DOS SANTOS, FATIMA MARIA DE ALCANTARA PASSOS, GILCELIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA, MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARIA SANTINA DIAS, devidamente qualificados, contra o Município do Paulista, igualmente qualificada. Atribuiu à execução o valor de R$332.792,68 (trezentos e trinta e dois reais, setecentos e noventa dois reais e sessenta e oito centavos) referente ao principal executado e R$33.279.26 (trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anexou aos autos as respectivas planilhas de cálculos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso à execução. Indicou como correto o valor de R$ 276.232,26, referente ao valor principal e R$ 27.623,26, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anexou aos autos planilha de cálculos atribuindo como correto os seguintes valores para cada Diante do exposto, nos termos do §3º, I do art. 535 do NCPC, HOMOLOGO OS VALORES DEVIDOS aos exequentes R$ 276.232,26, referente ao valor principal e R$ 27.623,26, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes moldes: 1- AURISSONIA GUEDES CAVALCANTI: R$ 64.347,33 2- CLAUDIMAR SOARES DOS SANTOS: R$ 28.428,84 3- FATIMA MARIA DE ALCANTARA PASSOS: R$ 94.708,80 4- GILCELIA LUCIA CAVALCANTE DA SILVA: R$ 25.238,79 5- MARCIA FERREIRA DA SILVA: R$ 41.873,31 6- MARIA SANTINA DIAS: R$ 21.635,08 7- Honorários Sucumbenciais: R$ 27.623,26 Custas pelos exequentes. Aplico analogicamente o art. 90, §4° do CPC e condeno os exequentes no pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução. NO entanto, a exigibilidade da condenação encontra-se suspensa diante da justiça gratuita, conforme art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se Precatório/ RPV em favor de cada exequente, destacando-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no processo de conhecimento, bem como a verba contratual, se houver. Em seguida, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1º, inciso VIII da Portaria Conjunta nº 03/2021, a fim de que se aguarde o prazo legal para pagamento. Havendo comprovação do pagamento, façam os autos conclusos para sentença. Paulista, 30 de agosto de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito " PAULISTA, 1 de outubro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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