Monitória 0005051-96.2023.8.17.2730 - TJPE

Monitória 0005051-96.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:23

Petição (Contra-razões)

24/04/2025, 17:28

Publicação

03/04/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE IPOJUCA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. IPOJUCA, 27 de março de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0005051-96.2023.8.17.2730 AUTOR(A): EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 10:36

Petição (Apelação)

18/03/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:21

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:41

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:17

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:17

Publicação

12/02/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:31

Publicação

11/02/2025, 16:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194433884, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMPÓRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, qualificado nos autos, propôs a presente Ação Monitória em face MUNICÍPIO DO IPOJUCA, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que foi contratado pelo réu através da Adesão 001/FMAS/2020 à Ata de Registro de Preços n° 010/2019-SAD, Pregão Eletrônico n° 0227/2018, Processo Licitatório n° 0330/2018, CCPLE-XI.PE.0227.SAD, para prestação de serviços de Buffet, necessários para a realização de solenidades e demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Ipojuca/PE; que forneceu os serviços em várias oportunidades, tendo recebido valores aproximados em R$ 20.372,50 (vinte mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), mas que o réu não pagou a Nota Fiscal nº 1221, no valor de R$ 94.978,45 (noventa e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Requereu a expedição de mandado de pagamento. Juntou documentos. Citado, o Município-réu apresentou embargos à ação monitória sustentando, em síntese, inexequibilidade dos títulos por ausência de atesto. Requereu a improcedência. (id. 162674729) O autor impugnou os embargos juntando novos documentos com o fito de demonstrar que servidores municipais atestaram os recebimentos das mercadorias. (id. 166210630) Instado a se manifestar, o Município-réu peticionou para reiterar os argumentos dos embargos monitórios e sustentar que os documentos apresentados na impugnação aos embargos foram apresentados em momento processual manifestamente inoportuno, vez que não foram juntados na inicial. (id. 183855102) Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC), mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Não há questões preliminares a serem analisadas. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. Para que haja exigibilidade e certeza para embasar uma ação monitória, as notas fiscais devem vir acompanhadas do comprovante de recebimento ou entrega das mercadorias/serviços. Nesse ponto, consigno inicialmente ser o caso de receber os documentos juntados pela parte autora durante o curso processual (na impugnação aos embargos), uma vez que foram apresentados com a finalidade de contrapor os argumentos expendidos em momento processual posterior, nos embargos opostos pelo Município-réu, especificamente a alegação de inexistência de atesto dos serviços prestados, e assim demonstrar que servidores municipais efetivamente atestaram os recebimentos. Além disso, foi devidamente oportunizado ao Município-réu o contraditório acerca de tais documentos, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa. Pois bem. No caso dos autos, analisando os documentos de ids. 166214551; 166214552; e 166214553, verifico que o Sr. Guilherme Paraíso Rodrigues Campos, servidor municipal vinculado à Secretaria de Assistência Social à época, conforme detalhamento do portal transparência juntado no id. 166214554, realizou pedidos de prestação de serviços decorrentes do objeto contratado junto à autora, entre o período de agosto de 2019 e setembro de 2020, que guardam total relação com os serviços discriminados na nota fiscal n° 1221 objeto da cobrança dos autos, quais sejam, serviços de Buffet tipo Coffee Break. Já os documentos de ids. 166214539, 166214540, 166214541, 166214542, 166214543, indicam que os referidos produtos/serviços foram devidamente recebidos por servidores municipais vinculados ao ente demandado (Secretaria de Assistência Social) à época, em período correspondente aos pedidos supramencionados, com a respectiva assinatura e indicação da matrícula. Assim, constato que a Nota Fiscal n. 1221 (id.153053878) está acompanhada dos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias e/ou serviços, demonstrando a exigibilidade e certeza do débito. Nesse sentido vem a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA – Prova documental que demonstra a existência da relação comercial entre as partes, consistente em fornecimento de concreto usinado e de serviço de bombeamento em obra – Notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento do produto/serviço – Presença dos requisitos a que alude o artigo 700 do CPC em vigor – Existência de elementos de convicção suficientes para demonstrar a higidez da dívida – Falta de prova de pagamento – Pleito inicial acolhido – Título executivo judicial constituído de pleno direito – Sentença mantida – Recurso improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002915-07.2019.8.26.0659; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). "AÇÃO MONITÓRIA – Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega – Aquisição de produtos de madeira – Sentença de procedência – Rejeição dos embargos monitórios – Irresignação da requerida – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova documental trazida aos autos que demonstra o faturamento e a entrega dos produtos – Inexistência de comprovação do pagamento do débito mencionado na exordial – Pretensão da embargante à compensação de valores – Descabimento – Ausência de requisitos necessários para a aplicação do instituto – Compensação que exige obrigações recíprocas, certas, líquidas e vencidas – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.". (TJSP; Apelação Cível 1002712-78.2020.8.26.0281; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). "Duplicatas. Compra e venda de combustíveis. Ação instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias (cupons fiscais assinados) e instrumentos de protesto por indicação. Prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil ao ajuizamento de ação monitória. Mérito. Alegações de que a assinatura aposta nos cupons fiscais não seria do representante legal da ré e que alguns estão ilegíveis que não infirmam a existência da dívida. Presunção de que os cupons fiscais de recebimento dos produtos foram assinados por funcionário da ré com autorização para tanto. Desnecessidade, portanto, de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas. Cerceamento de defesa não configurado. Ré que não nega a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a aquisição de combustíveis do autor. Título executivo judicial corretamente constituído. Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000007-83.2016.8.26.0302; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). O comprovante de recebimento das mercadorias goza de presunção de que a assinatura foi exarada por um funcionário da parte embargante com autorização para tanto, não produzindo esta qualquer prova em sentido contrário. E tendo recebido os produtos/mercadorias, deveria o Município-embargante tê-los pago, o que não fez. Dessa forma, não havendo nos embargos monitórios qualquer impugnação específica ao montante cobrado, é devido pelo Município-embargante ao autor- embargado o valor descrito na Nota Fiscal n. 1221 (id.153053878), de R$ 94.978,45. Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0005051-96.2023.8.17.2730 AUTOR(A): EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos Monitórios opostos pelo Município de Ipojuca, constituindo-se o título executivo judicial pelo valor indicado na Nota Fiscal n. 1221 (id.153053878) na quantia do valor histórico de R$ 94.978,45, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido pago (En. 16 e 21), acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança desde o vencimento (En. 07 e 11). A partir da entrada em vigor da EC n.113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar apenas a taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021), que já engloba juros e correção monetária. Condeno o Município-Embargante a restituir as custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (a condenação não excede o limite do art. 85, §3º, I, do CPC). Prossiga-se na forma do artigo 702, § 8º, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o débito se não apresenta superior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). Transitado em julgado, intime-se a parte interessada para promover eventual cumprimento de sentença eletronicamente nos próprios autos. Nesse caso, proceda a Diretoria com a alteração da classe processual e intime a Fazenda-executada para, nos termos do art. 535, CPC, impugnar a execução no prazo de 30 dias e, caso entenda por excesso de execução, deverá presentar os cálculos com atualização até a data apresentada pelo exequente para fins de comparação. Então, intime o exequente para se manifestar em 15 dias e voltem-me os autos conclusos. Nada requerendo a credora em 15 dias da intimação, arquivem-se os autos. P.R.I.C.A. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 10 de fevereiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE IPOJUCA SENTENÇA EMPÓRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, qualificado nos autos, propôs a presente Ação Monitória em face MUNICÍPIO DO IPOJUCA, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que foi contratado pelo réu através da Adesão 001/FMAS/2020 à Ata de Registro de Preços n° 010/2019-SAD, Pregão Eletrônico n° 0227/2018, Processo Licitatório n° 0330/2018, CCPLE-XI.PE.0227.SAD, para prestação de serviços de Buffet, necessários para a realização de solenidades e demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Ipojuca/PE; que forneceu os serviços em várias oportunidades, tendo recebido valores aproximados em R$ 20.372,50 (vinte mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), mas que o réu não pagou a Nota Fiscal nº 1221, no valor de R$ 94.978,45 (noventa e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Requereu a expedição de mandado de pagamento. Juntou documentos. Citado, o Município-réu apresentou embargos à ação monitória sustentando, em síntese, inexequibilidade dos títulos por ausência de atesto. Requereu a improcedência. (id. 162674729) O autor impugnou os embargos juntando novos documentos com o fito de demonstrar que servidores municipais atestaram os recebimentos das mercadorias. (id. 166210630) Instado a se manifestar, o Município-réu peticionou para reiterar os argumentos dos embargos monitórios e sustentar que os documentos apresentados na impugnação aos embargos foram apresentados em momento processual manifestamente inoportuno, vez que não foram juntados na inicial. (id. 183855102) Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC), mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Não há questões preliminares a serem analisadas. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. Para que haja exigibilidade e certeza para embasar uma ação monitória, as notas fiscais devem vir acompanhadas do comprovante de recebimento ou entrega das mercadorias/serviços. Nesse ponto, consigno inicialmente ser o caso de receber os documentos juntados pela parte autora durante o curso processual (na impugnação aos embargos), uma vez que foram apresentados com a finalidade de contrapor os argumentos expendidos em momento processual posterior, nos embargos opostos pelo Município-réu, especificamente a alegação de inexistência de atesto dos serviços prestados, e assim demonstrar que servidores municipais efetivamente atestaram os recebimentos. Além disso, foi devidamente oportunizado ao Município-réu o contraditório acerca de tais documentos, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa. Pois bem. No caso dos autos, analisando os documentos de ids. 166214551; 166214552; e 166214553, verifico que o Sr. Guilherme Paraíso Rodrigues Campos, servidor municipal vinculado à Secretaria de Assistência Social à época, conforme detalhamento do portal transparência juntado no id. 166214554, realizou pedidos de prestação de serviços decorrentes do objeto contratado junto à autora, entre o período de agosto de 2019 e setembro de 2020, que guardam total relação com os serviços discriminados na nota fiscal n° 1221 objeto da cobrança dos autos, quais sejam, serviços de Buffet tipo Coffee Break. Já os documentos de ids. 166214539, 166214540, 166214541, 166214542, 166214543, indicam que os referidos produtos/serviços foram devidamente recebidos por servidores municipais vinculados ao ente demandado (Secretaria de Assistência Social) à época, em período correspondente aos pedidos supramencionados, com a respectiva assinatura e indicação da matrícula. Assim, constato que a Nota Fiscal n. 1221 (id.153053878) está acompanhada dos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias e/ou serviços, demonstrando a exigibilidade e certeza do débito. Nesse sentido vem a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA – Prova documental que demonstra a existência da relação comercial entre as partes, consistente em fornecimento de concreto usinado e de serviço de bombeamento em obra – Notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento do produto/serviço – Presença dos requisitos a que alude o artigo 700 do CPC em vigor – Existência de elementos de convicção suficientes para demonstrar a higidez da dívida – Falta de prova de pagamento – Pleito inicial acolhido – Título executivo judicial constituído de pleno direito – Sentença mantida – Recurso improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002915-07.2019.8.26.0659; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). "AÇÃO MONITÓRIA – Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega – Aquisição de produtos de madeira – Sentença de procedência – Rejeição dos embargos monitórios – Irresignação da requerida – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova documental trazida aos autos que demonstra o faturamento e a entrega dos produtos – Inexistência de comprovação do pagamento do débito mencionado na exordial – Pretensão da embargante à compensação de valores – Descabimento – Ausência de requisitos necessários para a aplicação do instituto – Compensação que exige obrigações recíprocas, certas, líquidas e vencidas – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.". (TJSP; Apelação Cível 1002712-78.2020.8.26.0281; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). "Duplicatas. Compra e venda de combustíveis. Ação instruída com notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias (cupons fiscais assinados) e instrumentos de protesto por indicação. Prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil ao ajuizamento de ação monitória. Mérito. Alegações de que a assinatura aposta nos cupons fiscais não seria do representante legal da ré e que alguns estão ilegíveis que não infirmam a existência da dívida. Presunção de que os cupons fiscais de recebimento dos produtos foram assinados por funcionário da ré com autorização para tanto. Desnecessidade, portanto, de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas. Cerceamento de defesa não configurado. Ré que não nega a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a aquisição de combustíveis do autor. Título executivo judicial corretamente constituído. Sentença mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000007-83.2016.8.26.0302; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). O comprovante de recebimento das mercadorias goza de presunção de que a assinatura foi exarada por um funcionário da parte embargante com autorização para tanto, não produzindo esta qualquer prova em sentido contrário. E tendo recebido os produtos/mercadorias, deveria o Município-embargante tê-los pago, o que não fez. Dessa forma, não havendo nos embargos monitórios qualquer impugnação específica ao montante cobrado, é devido pelo Município-embargante ao autor- embargado o valor descrito na Nota Fiscal n. 1221 (id.153053878), de R$ 94.978,45. Dispositivo: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819428 Processo nº 0005051-96.2023.8.17.2730 AUTOR(A): EMPORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos Monitórios opostos pelo Município de Ipojuca, constituindo-se o título executivo judicial pelo valor indicado na Nota Fiscal n. 1221 (id.153053878) na quantia do valor histórico de R$ 94.978,45, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido pago (En. 16 e 21), acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança desde o vencimento (En. 07 e 11). A partir da entrada em vigor da EC n.113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar apenas a taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021), que já engloba juros e correção monetária. Condeno o Município-Embargante a restituir as custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (a condenação não excede o limite do art. 85, §3º, I, do CPC). Prossiga-se na forma do artigo 702, § 8º, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o débito se não apresenta superior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). Transitado em julgado, intime-se a parte interessada para promover eventual cumprimento de sentença eletronicamente nos próprios autos. Nesse caso, proceda a Diretoria com a alteração da classe processual e intime a Fazenda-executada para, nos termos do art. 535, CPC, impugnar a execução no prazo de 30 dias e, caso entenda por excesso de execução, deverá presentar os cálculos com atualização até a data apresentada pelo exequente para fins de comparação. Então, intime o exequente para se manifestar em 15 dias e voltem-me os autos conclusos. Nada requerendo a credora em 15 dias da intimação, arquivem-se os autos. P.R.I.C.A. Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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