Execução de Título Extrajudicial 0020577-77.2023.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020577-77.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAIXAS ACUSTICAS LTDA EXECUTADO(A): ALEX J PEREIRA EIRELI, ALEX JOSE PEREIRA DESPACHO Restrição retirada. Intimem-se e arquive-se. CARUARU, 23 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020577-77.2023.8.17.2480

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:43

Publicação

05/12/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAIXAS ACUSTICAS LTDA EXECUTADO(A): ALEX J PEREIRA EIRELI, ALEX JOSE PEREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020577-77.2023.8.17.2480 Vistos, etc... 1-) RELATÓRIO SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAIXAS ACÚSTICAS LTDA ingressou com Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de ALEX JOSÉ PEREIRA. A parte exequente informou que houve composição amigável entre as partes para pagamento do débito objeto deste feito, nos termos do documento de Id 224163437, pugnando pela homologação judicial do acordo. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840). É forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do Juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo se o achar em ordem. O acordo de composição espontânea da demanda assinado pelas partes tem o condão de resolver a presente ação, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC e constitui título executivo judicial a presente sentença homologatória, de modo que na hipótese de haver descumprimento a parte prejudicada poderá ter seus direitos resguardados em ação própria. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (ID 204157678) e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. P.R.I. Honorários na forma expressa no acordo mencionado. Despesas processuais iniciais satisfeitas. De acordo com o art. 90, § 3º, do CPC, e do art. 18, § 3º, da Lei 17.116/2020, ficam as partes dispensadas do recolhimento das despesas processuais remanescentes. Segue em anexo, extrato do sisbajud com o respectivo ID de transferência, a fim de possibilitar o levantamento da quantia retida na forma do acordo. Expeça-se alvará. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Após, efetuadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

Expedição de documento

03/12/2025, 12:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:07

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:42

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:03

Recebimento

07/11/2025, 13:12

de Conciliação (não-realizada)

07/11/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:46

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAIXAS ACUSTICAS LTDA EXECUTADO(A): ALEX J PEREIRA EIRELI, ALEX JOSE PEREIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020577-77.2023.8.17.2480 Vistos, etc... 1-) RELATÓRIO SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAIXAS ACÚSTICAS LTDA ingressou com Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de ALEX JOSÉ PEREIRA. A parte exequente informou que houve composição amigável entre as partes para pagamento do débito objeto deste feito, nos termos do documento de Id 224163437, pugnando pela homologação judicial do acordo. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840). É forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do Juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo se o achar em ordem. O acordo de composição espontânea da demanda assinado pelas partes tem o condão de resolver a presente ação, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC e constitui título executivo judicial a presente sentença homologatória, de modo que na hipótese de haver descumprimento a parte prejudicada poderá ter seus direitos resguardados em ação própria. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (ID 204157678) e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. P.R.I. Honorários na forma expressa no acordo mencionado. Despesas processuais iniciais satisfeitas. De acordo com o art. 90, § 3º, do CPC, e do art. 18, § 3º, da Lei 17.116/2020, ficam as partes dispensadas do recolhimento das despesas processuais remanescentes. Segue em anexo, extrato do sisbajud com o respectivo ID de transferência, a fim de possibilitar o levantamento da quantia retida na forma do acordo. Expeça-se alvará. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Após, efetuadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAIXAS ACUSTICAS LTDA EXECUTADO(A): ALEX J PEREIRA EIRELI, ALEX JOSE PEREIRA DECISÃO Realizado o pagamento das custas para consulta/restrição via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020577-77.2023.8.17.2480 defiro o pedido e junto os respectivos extratos. Ao realizar a consulta via SISBAJUD na modalidade teimosinha entre os dias 19.08.2025 e 19.09.2025, houve bloqueio do valor de R$ 723,92. Em virtude disso, servirá a respectiva tela do sistema como termo de penhora. Da mesma forma, em relação à consulta via RENAJUD, foi localizado um veículo, servindo a tela do sistema como termo de penhora. Quanto ao INFOJUD e ao SNIPER, seguem extratos para conhecimento. Intime-se a parte devedora, por seu Procurador, ou, não o possuindo, pessoalmente, assinalando-se prazo de 5 (cinco) dias, para eventual manifestação, bem como o Exequente para conhecimento e requerer o que entender conveniente, inclusive para se manifestar quanto a eventual interesse em adjudicar os bens móveis, trazendo aos autos comprovação de sua avaliação pela tabela FIPE. Caso a parte promovida, devidamente intimada, nada requeira, converta-se os valores em depósito judicial e intime-se a parte autora para indicar contas de sua titularidade, a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará, o qual deverá ser expedido imediatamente após a indicação destas. Intime-se, ainda, o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, referente a novas medidas de constrição (PREVJUD, SERASAJUD), efetuando o pagamento das custas pertinentes, primando pelo princípio da celeridade, uma vez que o valor bloqueado é inferior a dívida. Prazo: 5 dias. Não sendo cumprido o determinado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se à Diretoria Cível à prática dos atos ordinatórios, evitando-se conclusões desnecessárias. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAIXAS ACUSTICAS LTDA EXECUTADO(A): ALEX J PEREIRA EIRELI, ALEX JOSE PEREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020577-77.2023.8.17.2480 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por SOUNDBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAIXAS ACÚSTICAS LTDA em face de ALEX J PEREIRA EIRELI e seu sócio ALEX JOSÉ PEREIRA, no âmbito de Execução de Título Extrajudicial. Conforme documentação juntada aos autos, a parte exequente alega a impossibilidade de localização de bens da empresa executada para satisfação do débito, tendo realizado tentativas infrutíferas de penhora online. Sustenta que a empresa executada encontra-se em situação de inaptidão perante a Receita Federal por omissão de declarações, sem que tenha havido a regular dissolução ou liquidação da sociedade. Consta dos autos que o sócio foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 200821959), tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação ou oferta de bens à penhora. É o relatório. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que permite ao juiz afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, desde que verificadas as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa executada ALEX J PEREIRA EIRELI encontra-se em situação de inaptidão perante a Receita Federal por omissão de declarações desde 07/06/2022, conforme comprovante de situação cadastral juntado aos autos (ID 185600775). Verifico, ainda, que as tentativas de localização de bens da empresa para satisfação do débito restaram infrutíferas, não tendo sido encontrados relacionamentos com instituições financeiras, tampouco veículos em nome da empresa, conforme demonstram as pesquisas realizadas. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 435, estabeleceu que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A jurisprudência pátria tem entendido que a situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal, sem a devida dissolução regular, configura encerramento irregular das atividades empresariais, caracterizando abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, constato que a empresa executada permanece formalmente ativa, porém em situação de inaptidão por omissão de declarações, sem qualquer indicativo de regularização. Ademais, o sócio, apesar de regularmente citado no incidente, não apresentou defesa ou justificativa para a situação da empresa, tampouco ofereceu bens para garantia da execução, o que corrobora a presunção de abuso da personalidade jurídica. A inércia do executado e a ausência de bens para satisfação do crédito, aliadas à situação de inaptidão da empresa sem regular dissolução, configuram hipótese de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, justificando a aplicação da medida excepcional de desconsideração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar que os efeitos da execução alcancem o patrimônio pessoal do sócio ALEX JOSÉ PEREIRA, com inclusão do mesmo no polo passivo da ação executiva, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Incluam-se o sócio no polo passivo da ação executiva. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, CPC). Transitada em julgado, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, bem como pagar custas para realização de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em face de ALEX JOSÉ PEREIRA. CARUARU, 4 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAIXAS ACUSTICAS LTDA EXECUTADO(A): ALEX J PEREIRA EIRELI, ALEX JOSE PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0020577-77.2023.8.17.2480 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 1 (um) MANDADO, não abrangido pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022), uma vez que o pagamento realizado no id 188934883, refere-se a despesas postais. O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. CARUARU, 6 de fevereiro de 2025. THAIS ARAUJO DE MELO VESPASIANO BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOUNDBOX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAIXAS ACUSTICAS LTDA EXECUTADO(A): ALEX J PEREIRA EIRELI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0020577-77.2023.8.17.2480 Vistos, etc... Trata-se de requerimento de redirecionamento da execução em face de sócio(s). Há 3 (três) possibilidades de se efetuar esse redirecionamento: a) Sucessão, nos termos do art. 110 do CPC; b) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se valendo da teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 133 e seguintes do Código Civil c) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se valendo da teoria menor, nos termos do art. 28 §5º do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 133 e seguintes do Código Civil No caso dos autos, trata-se de pedido genérico, contudo, em consulta ao site da receita verifico que a executada se encontra como inapta desde 2022, motivo pelo qual entendo que requerimento versa sobre o item "a". Sobre a matéria, elucidativo e recente precedente do TJMG que se segue abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO -AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE -EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando o juiz indefere o pedido de sucessão processual fundamentando-se no fato de o pedido de inclusão dos sócios dever ser requerido por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A sucessão processual da empresa pelos sócios se dá quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, deixando, portanto, de existir no mundo jurídico. Nessa hipótese, a extinção da personalidade de fato se assemelha à morte da pessoa natural e os seus sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que lhe tenha sido transferido pela empresa sucedida, atraindo a sucessão processual, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, apesar de a empresa agravada não possuir personalidade jurídica, tendo sido baixada dos registros, não foi demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, requisitos necessários para o deferimento da sucessão, impondo-se a manutenção da decisão combatida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.211879-4/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 08/04/2024) O pedido do exequente é possível, contudo há a necessidade de se demonstrar que tenha restado patrimônio da pessoa jurídica executada com a sua distribuição para os sócios. Contudo, não há qualquer prova nos autos da existência de um patrimônio líquido positivo quando da extinção. O exequente faz um requerimento genérico sem apontar qualquer razão que não o simples fato de não se encontrar bens em face do executado o qual não é apto, por si só, a permitir o redirecionamento desejado. Destaque-se, inclusive, que se trata de LTDA e não de um empresário individual. Ante o exposto, indefiro o pedido “retro”. Intimem-se. Intime-se para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o que venha requerer exija custas, já efetuar o pagamento. Não sendo cumprido o deliberado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). P.R.I. CARUARU, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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de Conciliação (não-realizada)

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