Execução de Título Extrajudicial 0000600-78.2024.8.17.8231 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000600-78.2024.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARMINDO JOSE DE FREITAS EXECUTADO(A): THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA, KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO INTIMAÇÃO (Audiência / FORNECER ENDEREÇO RÉU) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá requerer adjudicação de eventuais bens penhorados: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 15/07/2026 Hora: 09:40 Por oportuno, fica V. Sa. desde já intimado a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do executado KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO - CPF: 109.856.714-59, a fim de viabilizar a citação, sob pena extinção do feito em relação ao mesmo. ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). ATENÇÃO: É proibido o acesso à Central dos Juizados se estiver usando calções, bermuda ou vestimenta curta (art. 45, II, Resolução nº 518 ORIG. COJURI, de 14 de Março de 2024). GARANHUNS, 25 de março de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ARMINDO JOSE DE FREITAS Endereço: AV. JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS, 175, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55299-675 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000600-78.2024.8.17.8231 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARMINDO JOSE DE FREITAS EXECUTADO(A): THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA, KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO INTIMAÇÃO (Audiência / Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá apresentar embargos à execução: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 15/07/2026 Hora: 09:40 ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). ATENÇÃO: É proibido o acesso à Central dos Juizados se estiver usando calções, bermuda ou vestimenta curta (art. 45, II, Resolução nº 518 ORIG. COJURI, de 14 de Março de 2024). GARANHUNS, 25 de março de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA Endereço: R ANTÔNIO LACERDA, 101, MAGANO, GARANHUNS - PE - CEP: 55294-460 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000600-78.2024.8.17.8231 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:19

Petição

19/09/2025, 12:49

Decurso de Prazo

02/09/2025, 02:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMINDO JOSE DE FREITAS EXECUTADO(A): THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA, KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000600-78.2024.8.17.8231 Vistos. Analisando a petição de ID 202556252 e o estado atual do processo, verifico que o executado THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA foi devidamente citado (ID 197341638), mas deixou transcorrer o prazo para pagamento sem manifestação. Por outro lado, a citação do executado KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO restou infrutífera (ID 199088873). A execução deve prosseguir, buscando a satisfação do crédito e a regular formação da relação processual com todos os devedores. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Em relação ao executado THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA: 1.1) Proceda a Secretaria, via sistema SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas de titularidade do executado, até o limite do débito exequendo de R$ 30.410,08 (trinta mil e quatrocentos e dez reais e oito centavos). 2) Em relação ao executado KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO: 2.1) Expeça-se carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para o novo endereço informado na petição de ID 202556252: Av. Doutor Antônio Gomes de Barros, 611, Quadra 10, Lote 143, Conj. Castelo Branco, Bairro Jatiúca, Maceió/AL, CEP: 57036-000. 2.2) A carta deverá conter a ordem de pagamento da dívida a ser efetivada no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), atualizada nos termos do título, do seu vencimento até o efetivo pagamento. 2.3) Transcorrido o prazo sem notícia de pagamento, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD até o limite do débito exequendo de R$ 30.410,08 (trinta mil e quatrocentos e dez reais e oito centavos) Independentemente do resultado, designe-se data para a audiência de conciliação prevista no art. 53, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 145 do FONAJE. Proceda-se com as comunicações processuais. Por ocasião da audiência, caso não se logre êxito em conciliar, os executados poderão embargar, desde que o faça imediatamente, cientes também de que os eventuais embargos somente serão processados caso PLENAMENTE garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Intime-se. Garanhuns, 13 de agosto de 2025. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Ricardo Constantino da Silva Conciliador

Expedição de documento

14/08/2025, 11:26

Outras Decisões

14/08/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 21:05

Decurso de Prazo

15/03/2025, 01:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARMINDO JOSE DE FREITAS EXECUTADO(A): THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA, KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO INTIMAÇÃO (Audiência / Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá apresentar embargos à execução: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 15/07/2026 Hora: 09:40 ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). ATENÇÃO: É proibido o acesso à Central dos Juizados se estiver usando calções, bermuda ou vestimenta curta (art. 45, II, Resolução nº 518 ORIG. COJURI, de 14 de Março de 2024). GARANHUNS, 25 de março de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA Endereço: R ANTÔNIO LACERDA, 101, MAGANO, GARANHUNS - PE - CEP: 55294-460 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000600-78.2024.8.17.8231 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMINDO JOSE DE FREITAS EXECUTADO(A): THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA, KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000600-78.2024.8.17.8231 Vistos. Analisando a petição de ID 202556252 e o estado atual do processo, verifico que o executado THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA foi devidamente citado (ID 197341638), mas deixou transcorrer o prazo para pagamento sem manifestação. Por outro lado, a citação do executado KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO restou infrutífera (ID 199088873). A execução deve prosseguir, buscando a satisfação do crédito e a regular formação da relação processual com todos os devedores. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Em relação ao executado THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA: 1.1) Proceda a Secretaria, via sistema SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas de titularidade do executado, até o limite do débito exequendo de R$ 30.410,08 (trinta mil e quatrocentos e dez reais e oito centavos). 2) Em relação ao executado KLEBER DUARTE DE BARROS FILHO: 2.1) Expeça-se carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para o novo endereço informado na petição de ID 202556252: Av. Doutor Antônio Gomes de Barros, 611, Quadra 10, Lote 143, Conj. Castelo Branco, Bairro Jatiúca, Maceió/AL, CEP: 57036-000. 2.2) A carta deverá conter a ordem de pagamento da dívida a ser efetivada no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), atualizada nos termos do título, do seu vencimento até o efetivo pagamento. 2.3) Transcorrido o prazo sem notícia de pagamento, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD até o limite do débito exequendo de R$ 30.410,08 (trinta mil e quatrocentos e dez reais e oito centavos) Independentemente do resultado, designe-se data para a audiência de conciliação prevista no art. 53, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 145 do FONAJE. Proceda-se com as comunicações processuais. Por ocasião da audiência, caso não se logre êxito em conciliar, os executados poderão embargar, desde que o faça imediatamente, cientes também de que os eventuais embargos somente serão processados caso PLENAMENTE garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Intime-se. Garanhuns, 13 de agosto de 2025. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Ricardo Constantino da Silva Conciliador

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMINDO JOSÉ DE FREITAS EXECUTADOS: THIAGO DE ALBUQUERQUE LIMA e KLÉBER DUARTE DE BARROS FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000600-78.2024.8.17.8231 Vistos etc..... Trata-se de execução promovida por Armindo José de Freitas, tendo como executados Thiago de Albuquerque Lima e Kleber Duarte de Barros Filho, com fundamento em créditos decorrentes de contrato de locação de imóvel, conforme petição inicial e documentos anexos. O exequente pleiteia pagamento de dívida no montante de R$ 36.549,77 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). POIS BEM. 1) Verifico que parte da dívida se refere a despesa com vistoria. Tal parcela do suposto crédito não ostenta natureza de título executivo extrajudicial, exigindo o manejo da via processual adequada para sua cobrança. O art. 784 do CPC estabelece os requisitos do título executivo extrajudicial. No caso, apenas os créditos decorrentes de aluguéis e encargos acessórios, previstos no instrumento do contrato de locação, possuem tal natureza. Os valores relativos a despesas decorrentes de danos/avarias no imóvel, denominadas pelo exequente de “pendências de vistoria”, não se enquadram no conceito de título executivo extrajudicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (faz-se necessária prévia comprovação de sua existência/certeza em ação de conhecimento). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE. AVARIAS DECORRIDAS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO E RELACIONADAS À MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO. INCABÍVEL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSENTES. 1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Os reparos realizados no imóvel locado somente são de responsabilidade do locatário quando decorrem de avarias ocorridas durante o período de ocupação do imóvel e estão relacionadas à má utilização do bem pelo inquilino, haja vista que este não se responsabiliza pelas deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/91. 2.1. Deste modo, no presente caso, incabível a execução do crédito decorrente de reparos realizados após a desocupação do imóvel locado, haja vista que o título não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. 2.2. A questão demanda dilação probatória em processo de conhecimento, o que inviabiliza o processo de execução. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07251561320198070001 DF 0725156-13.2019.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A pretensão, no ponto, não atende os atributos do título executivo, tais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a ação de execução não prosseguirá em relação ao suposto crédito atinente a “pendências de vistoria” (R$ 13.815,00). 2) Quanto aos encargos acessórios de água e luz, verifico que a planilha contida no bojo da petição inicial não discrimina as faturas de cada um dos aludidos serviços (competência/mês, valores), de forma a demonstrar que estão alcançadas pelo contrato e, assim, revestidas de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o exequente incluiu em sua pretensão valor de suposta dívida contraída diretamente (no nome) por um dos executados (Thiago de Albuquerque Lima) junto à Concessionária de energia elétrica (id 166813875). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contraprestação pelo serviço de água ou de energia elétrica não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade/ao proprietário do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, conforme AgRg no Aresp 1.280.239 SP; 265966-SP, j. 21/03/2013; nº 1052859. Assim, descabe ao exequente incluir o valor da referida suposta dívida (decorrente de conta de energia, id 166813875), constituída no nome do devedor/executado junto à Concessionária de energia, salvo comprove seu pagamento, de modo a compor os aludidos encargos acessórios previstos no contrato de aluguel. Ou seja, dívidas de energia elétrica do período de vigência do contrato, que estejam no nome do próprio locatário, sem comprovante de pagamento, não podem ser objeto da execução. Do contrário, ainda que o locatário satisfizesse a execução, a dívida permaneceria, junto à Concessionária, em aberto, no seu nome (ao exequente não cabe, pois, cobrar dívida cujo credor é a Concessionária). DISPOSITIVO: Ante o exposto, chamo o feito à ordem: 1) Intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de cinco dias, no sentido de excluir as parcelas do suposto crédito não revestidas dos atributos de título executivo extrajudicial (nos termos do CPC, do contrato e desta decisão). E para, em decorrência, no mesmo prazo, juntar cálculo atualizado, discriminando/comprovando cada parcela do montante pleiteado. 2) Atendida a determinação, renove-se a citação do executado Thiago nos termos da decisão de ID 175201173. 3) Cite-se o outro executado, também nos termos da decisão de ID 175201173. Prosseguindo-se depois consoante seus demais comandos. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado

07/02/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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