Execução de Título Extrajudicial 0060859-08.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060859-08.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:41

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:05

Publicação

13/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLCANTE EXECUTADO(A): ADAILTON DE DEUS LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0060859-08.2019.8.17.8201 Vistos, etc... A presente ação foi distribuída ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital no ano de 2019, que, após mais de dois anos de regular tramitação, declinou da competência para este Juízo, tendo em vista a suposta conexão com a ação de nº 0024735-26.2019.8.17.8201, a qual registrava as mesmas partes litigantes. A conexão de feitos não foi reconhecida por este Juízo, tendo a ação em epígrafe retornado ao 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital, onde permaneceu até o final do mês de janeiro de 2025, quando foi remetida novamente ao 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital. Data Máxima Vênia, entendo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo declinante. Com efeito, conforme já anotado na decisão sob o ID 121160709, não há como ser reconhecida alguma conexão de feitos, uma vez que a ação de nº 0024735-26.2019.8.17.8201 já havia sido extinta quando do encaminhamento da ação em epígrafe ao 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital. Faz-se importante registrar também que as ações aqui indicadas possuem dívidas distintas por objeto. Isto posto, com esteio no art. 951 e seguintes do Pergaminho Civil, suscito o presente conflito de competência negativo, por considerar competente para apreciar a demanda em tela o Juízo do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital, de modo que determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal para o desate do presente incidente processual. RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento

11/02/2025, 17:58

Suscitação de Conflito de Competência

11/02/2025, 17:58

Publicação

11/02/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 15:18

Publicação

11/02/2025, 00:22

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLCANTE EXECUTADO(A): ADAILTON DE DEUS LIMA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0060859-08.2019.8.17.8201 Trata-se de execução de título extrajudicial calçado na inadimplência de taxas condominiais. A par disso, folheando os autos observo que anterior a esta demanda o exequente propôs demanda idêntica, mesma causa de pedir e pedido, Processo nº 0024735-26.2019.8.17.8201 - 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. Determinada a redistribuição, ao juízo reportado, entendeu o magistrado que não havia conexão, mesmo o feito tendo sido extinto sem resolução do mérito, sendo o feito redistribuído a este juizado. É a suma. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o despacho Id. 165777600. Ao exame, observo que a modificação da competência do juízo decorre da prevenção daquele juizado que originalmente conheceu da pretensão do exequente. Ademais, a demanda em apreço repetiu o mesmo pedido do processo que foi extinto sem resolução do mérito, tornado o juízo sentenciante prevento. Deste modo, ante a situação retratada, entendo que a presente demanda deve ser processada e julgada no juízo competente. Isto posto, reconheço de ofício a prevenção do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, e via de consequência determino a redistribuição do feito, nos termos do arts. 58 e 59 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 31 de janeiro de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLCANTE EXECUTADO(A): ADAILTON DE DEUS LIMA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0060859-08.2019.8.17.8201 Trata-se de execução de título extrajudicial calçado na inadimplência de taxas condominiais. A par disso, folheando os autos observo que anterior a esta demanda o exequente propôs demanda idêntica, mesma causa de pedir e pedido, Processo nº 0024735-26.2019.8.17.8201 - 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. Determinada a redistribuição, ao juízo reportado, entendeu o magistrado que não havia conexão, mesmo o feito tendo sido extinto sem resolução do mérito, sendo o feito redistribuído a este juizado. É a suma. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o despacho Id. 165777600. Ao exame, observo que a modificação da competência do juízo decorre da prevenção daquele juizado que originalmente conheceu da pretensão do exequente. Ademais, a demanda em apreço repetiu o mesmo pedido do processo que foi extinto sem resolução do mérito, tornado o juízo sentenciante prevento. Deste modo, ante a situação retratada, entendo que a presente demanda deve ser processada e julgada no juízo competente. Isto posto, reconheço de ofício a prevenção do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, e via de consequência determino a redistribuição do feito, nos termos do arts. 58 e 59 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 31 de janeiro de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs.

07/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLCANTE EXECUTADO(A): ADAILTON DE DEUS LIMA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0060859-08.2019.8.17.8201 Vistos, etc... A presente ação foi distribuída ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital no ano de 2019, que, após mais de dois anos de regular tramitação, declinou da competência para este Juízo, tendo em vista a suposta conexão com a ação de nº 0024735-26.2019.8.17.8201, a qual registrava as mesmas partes litigantes. A conexão de feitos não foi reconhecida por este Juízo, tendo a ação em epígrafe retornado ao 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital, onde permaneceu até o final do mês de janeiro de 2025, quando foi remetida novamente ao 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital. Data Máxima Vênia, entendo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo declinante. Com efeito, conforme já anotado na decisão sob o ID 121160709, não há como ser reconhecida alguma conexão de feitos, uma vez que a ação de nº 0024735-26.2019.8.17.8201 já havia sido extinta quando do encaminhamento da ação em epígrafe ao 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital. Faz-se importante registrar também que as ações aqui indicadas possuem dívidas distintas por objeto. Isto posto, com esteio no art. 951 e seguintes do Pergaminho Civil, suscito o presente conflito de competência negativo, por considerar competente para apreciar a demanda em tela o Juízo do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da capital, de modo que determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal para o desate do presente incidente processual. RECIFE, 7 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Suscitação de Conflito de Competência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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