Execução de Título Extrajudicial 0027846-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0027846-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE, viúva de servidor público já falecido, ingressou com ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO pretendendo receber valores decorrentes de licença prêmio não gozada por seu falecido marido. Conforme documento de Id. 164674914, a autora formulou requerimento administrativo para receber o valor correspondente a licença prêmio do primeiro decênio a que entende fazer jus, por ser a única dependente previdenciária do servidor falecido. Em suas razões alega que o servidor teria ingressado no funcionalismo público em 04/02/2010, afastando-se dessa função em 11/03/2013. Teria sido admitido no cargo de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco em 01.03.2013, com posse em 12/03/2013. Desta forma alega a parte autora não ter havido uma interrupção entre os vínculos, mas não traz aos autos comprovação nesse sentido. Ocorre que tal pedido foi negado administrativamente sob o argumento de que houve solução de continuidade, e portanto, o servidor não teria completado dez anos de serviço efetivo prestado. Explico. Em direito administrativo, "solução de continuidade" refere-se à interrupção ou quebra da relação jurídica entre um servidor público e a Administração Pública. No presente caso o servidor HENRIQUE MANOEL MOTA DE SOUZA ingressou no serviço público em 04/02/2010, na Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, onde trabalhou até 10/03/2013. Ainda conforme documento de Id. 164674914, o referido servidor ingressou na Polícia Civil de Pernambuco em 12/03/2013. Não há como ignorar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Houve um hiato na assiduidade no serviço público, e por este motivo não houve a soma dos períodos trabalhados para fins de concessão de licença prêmio. Portanto, o servidor HENRIQUE MANOEL MOTA DE SOUZA não completou o primeiro decênio. Assim, apesar de estar assegurado ao servidor público o direito à conversão em pecúnia dos períodos relativos a licença prêmio não gozada, nem contada para obtenção da aposentadoria ou abono de permanência, o que verifica-se no presente caso é que o servidor falecido não completou o primeiro decênio, o que só ocorreria em 12/03/2023, porém, ele faleceu em 10/11/2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0027846-18.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Ante o exposto, não vislumbro qualquer ilegalidade na negativa da parte ré em converter em pecúnia a licença prêmio requerida pela viúva do servidor público pois este não completou o tempo para aquisição do direito, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Intimem-se as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura digital.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. MAURICIO DA FONSECA JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE Endereço: R SANSÃO RIBEIRO, 80, ap t201, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-820 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0027846-18.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

07/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2024, 01:33

Publicação

12/08/2024, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 164881034, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027846-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE Trata-se de ação em que a Parte Autora requer o pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada pelo seu cônjuge, falecido ainda na ativa. À causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00. Considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, ação não versa sobre nenhuma das ressalvas feitas no art. 2º, §1º da lei nº 12.153/2009 e não necessita da produção de prova complexa, determino a distribuição do feito entre os juizados especiais da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta na hipótese. P.R.I. RECIFE, 21 de março de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/07/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

29/07/2024, 15:26

Expedição de documento

29/07/2024, 15:24

Incompetência

21/03/2024, 12:12

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 15:11

Distribuição (sorteio)

20/03/2024, 15:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00