Tutela Antecipada Antecedente 0000475-31.2025.8.17.3590 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000475-31.2025.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. R. A. A. REPRESENTANTE DO MENOR: EDILAINE BERNARDINO ALVES REQUERIDO(A): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0000475-31.2025.8.17.3590 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença ID 222562030 interpostos pela parte ré, a qual extinguiu o feito com julgamento do mérito dando provimento ao pedido inicial. O embargante aduz, em síntese, que o decisum incorreu em obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista terem sido arbitrados com base no valor da condenação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta em análise neste momento consiste em saber se houve vício na sentença ID 222562030, suscitado em Embargos de Declaração, a qual teria incorrido em obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista terem sido arbitrados com base no valor da condenação. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente, ou de corrigir inexatidões materiais de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Deve a sua análise, portanto, ser objetiva e adstrita aos ditames quanto às hipóteses previstas pelo legislador, de modo que, uma vez ausentes os seus requisitos, a sua rejeição é medida que se impõe. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Após tais ponderações, no que concerne à alegação da parte embargante de a sentença ter incorrido em obscuridade, entendo que tal alegação não merece prosperar. A partir da análise da sentença embargada, observo que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de serem sandados através do remédio dos embargos de declaração, na medida em que o que a parte Embargante pretende, em realidade, é a alteração do julgado. O ponto nodal da insatisfação da Embargante reside na escolha da base de cálculo para os honorários de sucumbência. Deveras, é imperativo reconhecer que o Código de Processo Civil estabelece uma hierarquia clara e sequencial para a determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme estatuído no seu artigo 85, parágrafo 2º. Este dispositivo preconiza que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre, sucessivamente: I) o valor da condenação, II) o proveito econômico obtido ou, III) o valor atualizado da causa. Este sistema de preferência visa a assegurar que o montante da verba honorária guarde a devida proporção com o resultado prático e financeiro alcançado pela parte vencedora. Destarte, se a parte embargante entende que a decisão não atende ao seu julgamento particular, é facultado à mesma a interposição de recurso adequado para expor suas razões de inconformismo. Feitas essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos ao ID 223746888, pois não vislumbro nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Vitória de Santo Antão, na data da assinatura eletrônica. Alexandra Loose Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. R. A. A. REPRESENTANTE DO MENOR: EDILAINE BERNARDINO ALVES REQUERIDO(A): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. AGRAVADO/AUTOR: EDUARDO MIGUEL CAVALCANTI DE MENEZES SILVA, REPRESENTADO POR MARIA SONIA CAVALCANTI DE MENEZES SILVA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA E EPILEPSIA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL - RESOLUÇÃO Nº 428/2017 DA ANS - ART. 10 DA LEI N° 9.656/98 – IMPRESCINDIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NOS MÉTODOS EFICAZES AO TRATAMENTO DE PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – PLANO QUE COMPROVA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NOS MÉTODOS ADEQUADOS – TRATAMENTOS DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA QUE FOGEM AO ESCOPO DO CONTRATO DE SAÚDE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 10 da Lei n° 9.656/98 determina a obrigatoriedade do custeio dos tratamentos relacionados às doenças listadas no CID – 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde), dentre as quais incluem-se a Encefalopatia Crônica (CID G 80, G 93.4 e G40). 2. Comprovando-se a condição especial do autor, portador de Encefalopatia Crônica, demonstra-se imprescindível o fornecimento do tratamento multiprofissional com profissionais capacitados nos métodos adequados, devendo o plano de saúde custear integralmente cada profissional para o qual não comprovar especialização. 3. Os profissionais credenciados pela operadora de saúde deverão apresentar certificação ao menos um dos métodos adequados ao tratamento multidisciplinar, não se restringindo ao método determinado pelo médico assistente. 4. Ainda que os tratamentos de Equoterapia e Hidroterapia auxiliem na evolução cognitiva e psicossocial dos menores portadores de Transtornos, demonstra-se inadmissível a outorga dessas atribuições aos planos de saúde, cabendo a responsabilidade desse acompanhamento suplementar aos pais ou responsáveis pelo menor. 5. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator GB (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento 02/09/2020) A questão central da controvérsia também reside na obrigatoriedade de custeio do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar, conforme prescrito no laudo médico do Autor. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (IAC do Autismo), firmou tese (Tese 1.0) no sentido da obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. Tal tese fundamentou a decisão que, em outubro de 2024, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Ré. Ocorre que, por força da decisão proferida pela Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (PET nº 0004470-21.2025.8.17.9000), os efeitos vinculantes do referido IAC do Autismo foram suspensos. Desse modo, no presente momento processual, cessa a força normativa obrigatória das teses firmadas localmente, impondo-se a análise da controvérsia à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como se sabe, o sistema judicial brasileiro tem se curvado a reconhecer a força dos precedentes judiciais a fim de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Dessa forma, calha proceder a mudança desse juízo quanto a decisões relacionadas a esse tema a fim de se adequar ao entendimento do STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado postura restritiva quanto à imposição da cobertura de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambientes não clínicos, como o escolar e o domiciliar. O entendimento da Corte Superior é de que tal atividade possui, em regra, natureza pedagógico-social e educacional, não se enquadrando nas obrigações típicas e exclusivas dos contratos de assistência à saúde. Nesse sentido, a jurisprudência recente do STJ, mesmo no contexto delicado do TEA, nega a abusividade da recusa da operadora de saúde em relação ao AT em ambiente escolar ou domiciliar, principalmente por se tratar de atividade que não é regulamentada como profissão da saúde, atuando eminentemente fora do ambiente estritamente médico ou ambulatorial. Neste Juízo, portanto, acolhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que indicam: A impossibilidade de impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custear o serviço de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar, uma vez que se trata de prestação de caráter predominantemente pedagógico-social. A exclusão do AT em ambiente não clínico não se mostra abusiva, porquanto tal serviço não está expressamente previsto entre os procedimentos de cobertura obrigatória da ANS e geralmente não encontra respaldo nas obrigações contratuais dos planos de saúde, que visam à assistência médico-hospitalar e ambulatorial delimitada. Conclui-se, destarte, que o pleito autoral deve ser julgado parcialmente procedente, mantendo-se a obrigatoriedade de custeio integral do tratamento multidisciplinar das terapias de saúde (Psicologia/ABA clínica/domiciliar, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicomotricidade) e afastando-se a obrigatoriedade de custeio do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A parte autora reside em Vitória de Santo Antão/PE. A Demandada, em sua contestação, alegou possuir rede credenciada apta ao atendimento, mas não indicou qual. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através da Resolução Normativa nº 259/2011, estabelece em seu Artigo 4º que, na hipótese de inexistência ou indisponibilidade de prestador na rede assistencial no município do beneficiário que integre a área geográfica de abrangência do produto contratado, a operadora deve garantir o atendimento em prestador não integrante da rede, dentro do mesmo município, ou, em último caso, no município limítrofe, assumindo o ônus do deslocamento. O dever de o plano de saúde assegurar o tratamento de forma integral e sem obstáculos indevidos é uma decorrência direta do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Quando há inaptidão ou indisponibilidade da rede no município do beneficiário, a operadora falha no seu dever de garantia assistencial, o que, conforme a regulamentação da ANS (RN 259/2011, Art. 9º) e as interpretações dadas pelo próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco (como citado pelas partes na Réplica), impõe o dever de custeio na rede particular, mediante reembolso integral das despesas comprovadamente efetuadas. Não se trata de mera liberalidade do consumidor, mas de uma falha na prestação do serviço essencial. Portanto, constatada a inaptidão da rede no município de Vitória de Santo Antão, a Demandada está obrigada a custear integralmente as terapias deferidas em clínica particular no município de domicílio do autor, garantindo o reembolso integral dos valores despendidos. Todos os valores já gastos e comprovados nos autos pelo genitor do autor, referentes às terapias ora deferidas (Psicologia/ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Psicomotricidade), deverão ser restituídos de forma integral, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o Art. 9º da RN 259/2011 da ANS. A Demandada arguiu a desproporcionalidade da carga horária de terapia prescrita (superior a 40 horas semanais) e requereu a produção de prova pericial para delimitar a intensidade necessária. A indicação da intensidade e da modalidade terapêutica é atribuição exclusiva do médico assistente, profissional responsável pelo diagnóstico e pelo acompanhamento longitudinal do paciente. Cabe ao profissional de saúde, com base em critérios técnicos e na evolução clínica individualizada do paciente, definir o Plano Terapêutico Individualizado (PTI) mais adequado. O plano de saúde, ao cobrir a doença (TEA), não pode substituir-se ao médico na escolha e na intensidade do tratamento. Intervenção terapêutica intensiva e precoce é o padrão ouro aceito pela ciência para o TEA e a crítica baseada meramente em custos ou em analogia a uma jornada de trabalho não se sustenta cientificamente, pois a intervenção em TEA é estruturada para se confundir com atividades lúdicas e educacionais, visando maximizar a janela de neuroplasticidade do menor. Fica rechaçado o pedido da ré de realização de perícia médica judicial para discutir a quantidade de horas, porquanto o juízo não deve intervir na esfera estritamente técnica da medicina, substituindo a prescrição do médico assistente, salvo em caso de evidente abuso, o que não se verifica nos autos. A prescrição deve ser respeitada em sua integralidade. A parte Autora pleiteia indenização por danos morais em razão da negativa inicial da Ré em custear integralmente o tratamento multidisciplinar, em especial o Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar que a recusa extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A jurisprudência do STJ tem ressalvado os casos em que há risco de dano irreparável à saúde ou comprovada má-fé da operadora. No caso dos autos, embora o Douto Juízo reconheça a ilicitude da recusa quanto às terapias de saúde não limitadas e a obrigatoriedade da cobertura do ABA em ambiente clínico, verifica-se que a negativa inicial se fundou em controvérsia jurídica razoável, especialmente no que tange à cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Este ponto de resistência, inclusive, foi acolhido por este Juízo na presente Sentença, com base em recente entendimento jurisprudencial que restabelece a visão restritiva do tema (IAC do TJPE com efeitos suspensos). Ademais, a tutela de urgência para o custeio do tratamento foi deferida liminarmente e, posteriormente, confirmada em sede recursal, garantindo o acesso às terapias essenciais ao desenvolvimento do menor. A conduta da operadora, embora inicialmente contrária à obrigação legal quanto às terapias de saúde, não demonstrou dolo ou má-fé suficiente para caracterizar ofensa grave e autônoma aos direitos da personalidade do Autor, que justifique a indenização extrapatrimonial, caracterizando-se como mero dissabor inerente à complexidade contratual e regulatória do setor de saúde suplementar, especialmente diante da pendência de controvérsia jurídica. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0000475-31.2025.8.17.3590 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Danos Morais, com requerimento de tutela de urgência antecipada, proposta por E. R. A. A., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, EDILANE BERNARDINO ALVES, em face da UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL e da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas qualificadas nos autos. A peça exordial, narra que a Autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial Unimed Nacional, modalidade coparticipação e abrangência nacional, é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F.84.0 e, posteriormente, CID 11 6A02,1, no nível II de suporte) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID10 F90.0). A inicial detalha a dificuldade da genitora em obter diagnóstico precoce e preciso devido à alegada ausência de neuropediatra na rede credenciada. Após consulta particular, a menor foi diagnosticada corretamente e obteve prescrição médica urgente (Laudo Dra. Vanessa Asfura) para tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo, compreendendo uma vasta gama de terapias e metodologias específicas (ABA, TEACCH, PROMPT, PECS, TCC, Integração Sensorial) e carga horária elevada, incluindo 40 horas semanais de terapia com Terapeuta Certificado ABA e Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar/domiciliar (23 horas semanais), além de Musicoterapia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Terapia Nutricional e Terapia Aquática. A peça de ingresso sustentou que, após o diagnóstico, as Rés falharam sucessivamente na garantia do tratamento integral, oferecendo clínicas credenciadas (Unisaúde, Espaço Desenvolver, Singular, Neuro Adaptar) que, segundo a Autora, ou não possuíam vagas, ou não cumpriam a carga horária e a metodologia prescrita, ou ainda fragmentavam o atendimento entre diferentes locais, culminando na suspensão e interrupção completa do tratamento em dezembro de 2024, atribuída à falta de pagamento às clínicas. Diante da desassistência, a Requerente indicou a Clínica Affetus Kids, não credenciada, localizada em Vitória de Santo Antão, como a única capaz de oferecer o tratamento integral prescrito, solicitando o imediato custeio direto e integral por parte das Rés. Com base na urgência e no risco de regressão clínica, pediu a concessão de tutela para o custeio integral do tratamento na Clínica Affetus e a condenação das Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do ressarcimento de R$ 750,00 por danos materiais (consultas particulares de neuropediatra). A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 196510380), reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano, em consonância com as teses do IAC do TJPE. O decisum determinou que as Rés promovessem o tratamento integral do menor na rede credenciada apta ou, na ausência, na rede particular, com reembolso integral, limitando, contudo, a cobertura a prestadores compostos por Assistente Terapêutico (AT), mas excluindo expressamente o pedagogo e o Assistente Educacional Especializado (AEE), sob pena de multa diária. A Unimed Nacional apresentou contestação (ID 198952763), arguindo preliminar de incorreção do valor da causa, e, no mérito, sustentando a ausência de negativa de cobertura, afirmando que a rede credenciada está apta e disponível para o atendimento, sendo a busca por clínica não credenciada (Affetus Kids) uma questão de livre escolha da Autora, não merecendo custeio integral devido ao alto custo e desequilíbrio contratual. Defendeu a legalidade da limitação de cobertura e, especificamente quanto ao tratamento, alegou que o Assistente Terapêutico, Musicoterapia e Equoterapia (embora esta última não estivesse no pedido, a Ré a mencionou) não possuem previsão regulatória ou se tratam de atividades de natureza domiciliar/escolar/educacional, não cobertas pelo contrato de saúde. Por fim, impugnou o pedido de danos morais, classificando a situação como mero dissabor contratual, e o dano material, por ausência de comprovação adequada do desembolso e de cobertura contratual para reembolso imediato. A Unimed Recife também apresentou contestação (ID 202677114), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a autonomia de cada cooperativa do sistema Unimed e a inaplicabilidade da Teoria da Aparência, pois o contrato foi firmado unicamente com a Unimed Nacional. No mérito, reiterou a ausência de ato ilícito e a consequente negativa de danos morais. As Réplicas reforçaram a insuficiência e inaptidão da rede credenciada, a responsabilidade solidária das cooperativas e a obrigatoriedade da cobertura das terapias, inclusive o Assistente Terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, ante a sua natureza de saúde e a ineficácia do tratamento sem ele, citando o teor do IAC do TJPE que menciona a cobertura em ambiente escolar e domiciliar. Em 11 de abril de 2025 (ID 200261229), diante da notícia de descumprimento, este Juízo determinou o bloqueio de valores correspondente a 3 (três) meses de tratamento. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A parte Autora busca a concretização dos direitos fundamentais à saúde e à vida digna de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, através da garantia de tratamento multidisciplinar intensivo e custeio. Primeiramente, cumpre enfrentar as questões preliminares arguidas pela Demandada em sua peça contestatória. A Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando autonomia jurídica e ausência de vínculo contratual direto com a Autora, beneficiária da Unimed Nacional. Argumentou que a relação entre as cooperativas se restringe ao sistema de intercâmbio, não havendo solidariedade na responsabilidade pela cobertura. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida, devendo ser integralmente rejeitada. Em que pese a autonomia jurídica de cada cooperativa, o conjunto das entidades, por se apresentarem ao mercado e aos consumidores sob uma mesma marca e rede nacional (Sistema Unimed), gera uma legítima expectativa de unidade e solidariedade. A solidariedade das cooperativas que integram o intercâmbio da Unimed é amplamente reconhecida pelo ordenamento pátrio, sobretudo em ações que visam garantir serviços de saúde, em aplicação da Teoria da Aparência e das normas de proteção ao consumidor dispostas no Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável aos contratos de planos de saúde, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O sistema de intercâmbio não se limita à mera troca de serviços assistenciais pontuais, mas estabelece uma cadeia de fornecimento de serviços que vincula as cooperativas ao beneficiário final, independentemente daquela com quem o contrato inicial foi firmado. A imagem de rede única com abrangência nacional atrai o consumidor e, por isso, as Recorridas se inserem na cadeia de fornecimento, devendo responder solidariamente pelos defeitos e falhas na prestação dos serviços, conforme o microssistema consumerista. Nesta senda, demonstrada a existência do sistema cooperativo interligado e a prestação de serviços por intercâmbio, a Unimed Recife tem plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente junto à Unimed Nacional pelo cumprimento das obrigações contratuais e legais devidas à beneficiária. A Unimed Nacional impugnou o valor da causa de R$ 785.950,00, alegando que o montante não foi devidamente comprovado ou fundamentado. O valor da causa em ações que buscam a satisfação de obrigação de fazer de trato sucessivo, como o custeio de um tratamento por tempo indeterminado ou de longa duração, deve ser estabelecido com base no proveito econômico perseguido pelo Autor e não se restringe à mera soma dos pedidos condenatórios líquidos. O tratamento multidisciplinar intensivo prescrito à menor, conforme a própria Autora demonstrou, possui um custo anual estimado que, somado ao pedido de danos morais e materiais, justifica o montante atribuído à causa. Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, nas ações em que o objeto envolver a prestação de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder a doze prestações vincendas, mais as prestações vencidas. Considerando o teor da petição inicial, que detalhou a gravidade do quadro clínico da menor e a natureza imprescindível e contínua do tratamento, o valor atribuído reflete o custo anual do tratamento intensivo pleiteado, não se mostrando manifestamente excessivo. Rejeita-se a preliminar, confirmando o valor dado à causa. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido na decisão que apreciou a tutela de urgência (ID 196510380), com o reconhecimento da presunção de hipossuficiência econômica da menor de idade, ratificada pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter personalíssimo do benefício. O direito à prioridade de tramitação, conferido à menor portadora do TEA, nos termos da Lei nº 12.764/2012 c/c Lei nº 13.146/2015 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, também é ratificado. Encerrada a fase postulatória, superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da questão reside na extensão da cobertura dos métodos terapêuticos e na limitação imposta pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que a ré insiste em usar como balizador de exclusão. Primeiramente, é imperioso reconhecer que as terapias básicas prescritas (Psicologia/ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia) não são objeto de negativa em si, mas as suas modalidades e a respectiva frequência. O advento das Resoluções Normativas da ANS nº 539/2022 e npº 541/2022, que revogaram os limites de sessões para estas terapias e impuseram a cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento (incluindo o TEA), conferiu força de lei setorial à prescrição individualizada. A partir dessas normativas, a operadora não pode mais limitar o número de sessões nem se opor ao método (como ABA, BOABATH, TEACCH, etc.) quando indicado clinicamente. Dessa forma, é inegável o dever das demandadas de custear integralmente as sessões de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia, na frequência e intensidade prescritas pelo médico assistente, uma vez que são procedimentos necessários à recuperação e o plano de saúde não pode, de forma lícita, intervir na escolha do tratamento que é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde que acompanha o paciente. Ademais, no que tange às terapias acessórias denominadas "Psicopedagogia" e "Psicomotricidade", embora a ré as impugne como de responsabilidade da área educacional ou exija que sejam realizadas estritamente por profissionais de saúde, deve-se reconhecer que a intervenção multiprofissional para TEA exige, muitas vezes, a inclusão de componentes que promovem o desenvolvimento cognitivo e motor-comportamental. Considerando que a Psicopedagogia e a Psicomotricidade, quando integradas ao Plano Terapêutico Individualizado (PTI) e aplicadas por profissionais da saúde ou por indicação complementar de um profissional de saúde, têm demonstrado potencial benefício no desenvolvimento de pessoas com TEA, e em atenção ao princípio da integralidade do cuidado da pessoa com deficiência (Art. 3º, III da Lei nº 13.146/2015), o custeio destas terapias deve ser mantido, desde que devidamente integradas e monitoradas pela equipe principal de saúde. A negativa quanto a estas terapias específicas também destoa do espírito das Resoluções Normativas da ANS que buscam ampliar o espectro do cuidado para o autismo. Ponderando o pedido da parte autora em face da necessidade de manutenção do equilíbrio contratual e da sustentabilidade do sistema suplementar, e observando a argumentação da ré, que invoca o Rol da ANS (mesmo que referencial) e a ausência de robusta comprovação científica de superioridade dessas técnicas, este juízo entende ser pertinente a negação de cobertura para a musicoterapia, a equoterapia, a hidroterapia/fisioterapia aquática, e o assistente terapêutico nas condições pleiteadas, conforme a jurisprudência que busca dar maior concretude aos requisitos cumulativos da Lei nº 14.454/2022. A Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que a cobertura de procedimentos e eventos em saúde não previstos no Rol da ANS dependerá, cumulativamente, de alguns requisitos delineados. A Demandada, em sua defesa, apontou a ausência de evidências robustas de superioridade da musicoterapia, equoterapia e hidroterapia em relação às terapias convencionais já cobertas pela operadora (Fisioterapia, Psicoterapia, Terapia Ocupacional). Embora o médico assistente tenha indicado tais terapias, notadamente o recurso à equoterapia e musicoterapia, o sistema suplementar, pautado pelo mutualismo e pela previsibilidade atuarial, subordina a incorporação de novas tecnologias ou procedimentos à avaliação de eficácia, segurança e custos, conforme pontuado no Art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. Diante das alegações técnicas da operadora, corroboradas pelo material apresentado na contestação (citação de notas técnicas que questionam a superioridade e eficácia comparativa destas terapias em relação aos métodos convencionais de reabilitação), e considerando que as terapias essenciais de reabilitação (Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia) já foram integralmente deferidas para o quadro do autor, a obrigatoriedade de custeio da musicoterapia, equoterapia e hidroterapia/fisioterapia aquática, cujos benefícios específicos e superiores não foram cabalmente demonstrados ou reconhecidos pela regulação setorial como obrigatórios de forma irrestrita, deve ser afastada. Em relação à Hidroterapia/Fisioterapia Aquática, embora existam benefícios, a cobertura obrigatória para Fisioterapia em si já foi garantida e a modalidade aquática não pode ser imposta quando a operadora oferece cobertura eficaz na modalidade convencional, ausente comprovação de superioridade intrínseca. A título de exemplo: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 593, 4º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013125-26.2018.8.17.9000 COMARCA: Recife/PE – 3ª Vara Cível – Seção B AGRAVANTE/ Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, CONDENANDO o réu na obrigação de fazer consistente em custear, de forma integral, contínua e ininterrupta, as terapias de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicopedagogia e Psicomotricidade, na frequência, metodologia e intensidade prescritas pelo médico ou dentista assistente do autor, enquanto o tratamento for necessário e indicado. O custeio deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada apta no município de Vitória de Santo Antão, ou, em sua comprovada indisponibilidade ou inaptidão para fornecer o tratamento específico e intensivo, mediante reembolso integral à parte autora ou custeio direto à CLÍNICA AFFETUS KIDS, ou outra clínica escolhida em Vitória de Santo Antão que possua as qualificações técnicas necessárias. Tudo consoante laudo do médico que acompanha o paciente e nas sessões ali quantificadas, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (MIL reais). Expeça-se mandado de obrigação de fazer, intimando-se a parte requerida ao cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 15 dias, sob pena da multa diária acima estipulada. DECLARO a improcedência dos pedidos de custeio para as terapias de Musicoterapia, Hidroterapia/Fisioterapia Aquática, Equoterapia e Assistente Terapêutico (AT), por se tratar de procedimentos cuja obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde não restou cabalmente demonstrada nos autos, consideradas as exclusões contratuais e a ausência de superioridade técnica em comparação com os tratamentos já deferidos, além da natureza predominantemente educacional do Assistente Terapêutico que impõe responsabilidade primária ao Poder Público. CONDENO a Demandada ao pagamento do reembolso integral de todos os valores já despendidos pelo genitor da parte autora, devidamente comprovados nos autos, referentes às terapias ora deferidas e realizadas sob custeio particular (Psicologia/ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Psicomotricidade), montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. O autor deve apresentar, a cada 06 (seis) meses, laudo médico indicando a necessidade da continuidade das terapias/tratamentos. Ainda, em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85, caput, §§2º e 8º, todos do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

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