Execução de Título Extrajudicial 0029676-17.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029676-17.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): MELO & MELO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0029676-17.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MELO & MELO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME em face de C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, nos autos da ação de execução em epígrafe. A Excipiente/Executada alega, em síntese (ID 213587030): Nulidade de Citação: Sustenta que não foi validamente citada, alegando que a comunicação recebida via WhatsApp referia-se a um processo criminal de violência doméstica, estranho à lide, e que não houve envio do mandado ou contrafé relativos a esta execução; Ilegalidade do Bloqueio (SISBAJUD): Afirma que o bloqueio de suas contas bancárias (no valor de R$ 18.590,76) é ilegal por ter ocorrido sem citação válida prévia e por incidir sobre verbas essenciais ao funcionamento da empresa (pagamento de salários, fornecedores e tributos), violando o princípio da menor onerosidade. Requer o desbloqueio dos valores e a anulação dos atos processuais. A Excepta/Exequente apresentou Impugnação (ID 226453797), refutando as alegações. Argumenta que a citação foi válida, certificada por Oficial de Justiça dotado de fé pública, que confirmou o envio do mandado e a ciência inequívoca da devedora. Alega que a Executada tenta induzir o juízo a erro com "prints" parciais. Defende a manutenção do bloqueio, visto que o dinheiro tem prioridade na ordem de penhora e a Executada não provou a impenhorabilidade absoluta dos valores. Vieram os autos conclusos para decisão. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência (Súmula 393 do STJ), restrito às matérias de ordem pública e aos fatos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Passo à análise dos pontos controvertidos. A controvérsia central reside na validade do ato citatório. A Executada alega nulidade sob o argumento de que recebeu mensagem equivocada via WhatsApp referente a outro processo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se a Certidão do Oficial de Justiça de ID 199175955, datada de 27/03/2025. O meirinho certificou expressamente que: Entrou em contato com a pessoa destinatária no dia 20/03/2025; Confirmou a identidade da parte; Explicou o conteúdo do mandado e da decisão; A destinatária confirmou o recebimento do mandado e da contrafé, bem como a ciência do conteúdo. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública (art. 405 do CPC/2015), presunção esta que só pode ser elidida por prova robusta em contrário. A alegação da Executada de que recebeu um arquivo referente a "Violência Doméstica" não se sustenta diante da análise dos elementos trazidos pela Exequente e da própria lógica sistêmica. Conforme demonstrado na impugnação (ID 226453797), a Executada omitiu que foram enviados arquivos pertinentes à empresa, e a certidão do oficial é clara quanto à confirmação da ciência sobre esta execução. Ademais, a citação por meio eletrônico (WhatsApp), quando certificada a identidade do recebedor e a entrega dos documentos, tem sido amplamente admitida pelos tribunais, inclusive pelo STJ, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), desde que atinja sua finalidade, o que inegavelmente ocorreu, tanto que a parte constituiu advogado e compareceu aos autos (ainda que alegando nulidade). Portanto, REJEITO a alegação de nulidade de citação, considerando o ato válido e eficaz desde a data certificada pelo Oficial de Justiça. Superada a nulidade da citação, resta válida a constrição patrimonial realizada via SISBAJUD (ID 213153990). A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil. O bloqueio on-line é medida legítima para garantir a efetividade da execução, conforme art. 854 do CPC. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba destinada a capital de giro, salários e insumos (art. 833 do CPC), a Executada não se desincumbiu do ônus de provar, de forma documental e cabal, que o montante exato bloqueado estava comprometido com tais despesas imediatas. A mera alegação genérica de que a empresa necessita do capital de giro para operar não é suficiente para afastar a constrição. É necessário demonstrar, mediante extratos bancários, folhas de pagamento e notas fiscais vencendo na data do bloqueio, que aquele numerário específico era imprescindível para a sobrevivência da pessoa jurídica, o que não foi feito de forma satisfatória na estreita via da exceção de pré-executividade. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor (art. 797 do CPC). Não tendo a Executada oferecido outros bens passíveis de penhora que garantissem a execução com a mesma liquidez do dinheiro, prevalece a constrição realizada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 805, 835, I, e 854, todos do Código de Processo Civil, e na Súmula 393 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade oposta por MELO & MELO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME. DECLARO VÁLIDA a citação realizada e certificada no ID 199175955. MANTENHO O BLOQUEIO dos valores realizado via SISBAJUD (ID 213153990). Intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. Jaboatão dos Guararapes, 20 de janeiro de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): MELO & MELO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 189696337, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0029676-17.2024.8.17.2810 Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-lhe de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exeqüenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação do executado. Não localizado o devedor, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-los e, após, arrestem-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução (art. 830, do CPC). E, não encontrando bens penhoráveis, descreva o Oficial de Justiça os bens que guarnecem as residências ou estabelecimentos do devedor. Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelo executado embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação os quais não terão efeito suspensivo (art. 231 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, 29 de Novembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de fevereiro de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

07/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Carta rogatória)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)