Apelação / Remessa Necessária 0000750-94.2020.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0000750-94.2020.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

15/04/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Analisando a petição apresentada no ID 169444347, observo que as alegações apresentadas pelo Município não merecem prosperar. Explico. A petição se fundamenta nas Leis Estaduais nº 6.830/1980 e 11.404/1996, por isso não merece prosperar. No âmbito da justiça estadual pernambucana, a matéria é versada na Lei Estadual nº 17.116/2020, a qual em nenhum momento concedeu isenção do pagamento das Custas Processuais ou Taxa Judiciária aos entes federativos. Apesar de não revogar explicitamente as Leis Estaduais nº 6.830/1980 e 11.404/1996, a nova legislação tratou inteiramente da matéria, logo, por ser mais recente, pode-se entender pela revogação tácita das normas anteriores. Não obstante, ao compulsar o processo, percebo que a sentença de ID 116233929 foi proferida em 03/10/2022, ou seja, após a vigência da legislação atual, por isso, é ela que deve ser aplicada. Não fosse o suficiente, observo no ID 159180436, que o processo foi submetido à apreciação da Segunda Instância, não tendo havido alteração do julgado de primeiro grau quanto à condenação nas despesas processuais de sucumbência, o que só ratifica o entendimento deste juízo. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0000750-94.2020.8.17.3350 AUTOR(A): VICENTE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: VALDENIZE MONICA FERREIRA SANTOS ante o exposto, indefiro o pedido de ID 169444347, determinando a continuidade da cobrança nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo Secretaria comunicar o fato ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE e arquivar o processo. Cumpra-se! São Lourenço da Mata, (data e hora da assinatura eletrônica). VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito dwrp 2611

07/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 13:03

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:08

Petição

21/11/2023, 15:55

Petição

14/11/2023, 10:55

Expedição de documento

07/11/2023, 17:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/11/2023, 17:35

Mudança de Parte

07/11/2023, 17:35

Expedição de documento

07/11/2023, 17:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/11/2023, 17:31

Provimento em Parte

06/11/2023, 13:01

Petição

01/11/2023, 16:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00