Cumprimento de sentença 0003540-63.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003540-63.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 12:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Alvará)

06/02/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA, RUBENS POLIDORO DA SILVA EXECUTADO(A): BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227645534, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003540-63.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada realizou o depósito dos valores da condenação (id 220751471), tendo o exequente (id 221266133) concordado com os valores depositados, assim, considero que a obrigação foi totalmente cumprida, razão pela qual encerro o presente processo, por meio de sentença, a fim de que tenha validade jurídica e legal, conforme disposto no art. 924, II, em conjunto com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Certifique a diretoria cível se há custas/taxas judiciais pendentes de recolhimento. Em caso positivo, intime-se o devedor (réu) para realizar o respectivo pagamento, sob pena de aplicação da multa do art. 22 da Lei nº 17.116/2020 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Expeçam-se dois alvarás: o primeiro em favor dos Exequentes Walter Eduardo Polidoro da Silva, inscrito no CPF nº 805.392.701-72, e Rubens Polidoro da Silva inscrito no CPF 709.000.788-04, no valor R$ 45.893,73 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), com os devidos acréscimos legais se houver, mediante transferência para conta corrente de nº 6689-2, da Caixa Econômica Federal, agência 1739, chave PIX 70900078804, de titularidade de Rubens Polidoro da Silva (CPF 709.000.788-04), de acordo com o requerido no id 221266135. O segundo alvará em favor em favor da ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.425/0001-06, no valor R$ 15.154,38 (quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), com os devidos acréscimos legais se houver, a título de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e honorários contratuais retidos na fonte, mediante transferência para conta corrente nº 01581-6, do Banco Itaú, agência 8930, chave PIX 74155425000106 – CNPJ, de acordo com o requerido no id 221266135. Após trânsito em julgado e depois de cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I RECIFE, 15 de janeiro de 2026 José Ronembergue Travassos da Silva Juiz de Direito." RECIFE, 23 de janeiro de 2026. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 14:01

Expedição de documento

23/01/2026, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2026, 12:31

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA, RUBENS POLIDORO DA SILVA EXECUTADO(A): BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227645534, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003540-63.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada realizou o depósito dos valores da condenação (id 220751471), tendo o exequente (id 221266133) concordado com os valores depositados, assim, considero que a obrigação foi totalmente cumprida, razão pela qual encerro o presente processo, por meio de sentença, a fim de que tenha validade jurídica e legal, conforme disposto no art. 924, II, em conjunto com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Certifique a diretoria cível se há custas/taxas judiciais pendentes de recolhimento. Em caso positivo, intime-se o devedor (réu) para realizar o respectivo pagamento, sob pena de aplicação da multa do art. 22 da Lei nº 17.116/2020 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Expeçam-se dois alvarás: o primeiro em favor dos Exequentes Walter Eduardo Polidoro da Silva, inscrito no CPF nº 805.392.701-72, e Rubens Polidoro da Silva inscrito no CPF 709.000.788-04, no valor R$ 45.893,73 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), com os devidos acréscimos legais se houver, mediante transferência para conta corrente de nº 6689-2, da Caixa Econômica Federal, agência 1739, chave PIX 70900078804, de titularidade de Rubens Polidoro da Silva (CPF 709.000.788-04), de acordo com o requerido no id 221266135. O segundo alvará em favor em favor da ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.425/0001-06, no valor R$ 15.154,38 (quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), com os devidos acréscimos legais se houver, a título de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença e honorários contratuais retidos na fonte, mediante transferência para conta corrente nº 01581-6, do Banco Itaú, agência 8930, chave PIX 74155425000106 – CNPJ, de acordo com o requerido no id 221266135. Após trânsito em julgado e depois de cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I RECIFE, 15 de janeiro de 2026 José Ronembergue Travassos da Silva Juiz de Direito." RECIFE, 23 de janeiro de 2026. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA, RUBENS POLIDORO DA SILVA EXECUTADO(A): BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA DESPACHO 1. Formulado pedido de cumprimento de sentença e apresentada planilha de cálculos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, se for o caso, e o valor da causa para o apresentado na planilha de cálculos do exequente; 2. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0003540-63.2016.8.17.2001 intime-se a parte executada para, querendo, pagar a quantia cobrada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se acrescer ao débito a multa e os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC/2015, ambos fixados no patamar de 10% (dez por cento); 3. Não havendo o pagamento da condenação no prazo assinalado, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (CPC/2015, art. 525); 4. Havendo depósito do crédito perseguido, intime-se a parte exequente para especificar o valor correspondente a cada alvará, no prazo de 05(cinco) dias; 5. Em seguida, retorne o processo concluso para sentença; 6. Na hipótese da parte executada não impugnar e não efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para diligenciar o prosseguimento do cumprimento de sentença, formulando os pedidos que entender pertinentes, no prazo de 05(cinco) dias; 7. Apresentadaimpugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas de acordo coma Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 8. Recolhidas as custas, intime-se a parte exequente para se pronunciar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Intimações necessárias. Recife- PE, data e assinatura eletrônicas.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0003540-63.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID. 376996353) interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Contrarrazões apresentadas (ID. 39237909). Verificando irregularidade quanto ao preparo recursal, já que a parte recorrente deixou de recolher o valor referente às custas do TJPE, esta 1ª Vice-presidência determinou sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realizasse o pagamento, sob pena de deserção (despacho de ID. 43571021). Entretanto, conforme certidão de ID. 44537736, a parte deixou transcorrer o prazo concedido sem recolher as referidas custas, razão pela qual o presente recurso não pode prosseguir. Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se, no caso, o reconhecimento da deserção. Ademais, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, observo que a parte recorrente desatendeu ao disposto no artigo 1.003, §6º do CPC[1], tratando-se de Recurso Especial intempestivo. A insurgente teve ciência do acórdão em 31/05/2024 (certidão ID. 38134924 e aba expedientes), sendo iniciada a contagem do prazo recursal em 03/06/2024, exaurindo-se, no dia 24/06/2024. No entanto, o presente apelo excepcional somente foi protocolado em 27/06/2024 (ID. 37696353), extrapolando o termo ad quem da quinzena legal estabelecida no art. 1.003, §5º do CPC[2]. Saliento que a suspensão do expediente ocorrida durante os dias 24/06/2024 ao 28/06/2024, considera-se feriado local, sendo dever do recorrente demonstrar no ato da interposição do recurso e por documento idôneo, a suspensão do expediente no TJPE. A parte insurgente abre tópico para falar sobre a tempestividade do recurso especial, sem acostar o documento comprobatório. A jurisprudência reiterada da Corte Superior posiciona-se no sentido de que: "a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública" (AgInt no REsp 1686469/AM, julgado em 21/03/2018). Ressalto que para fins de aferição da respectiva tempestividade, a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos ensejadores da prorrogação dos prazos processuais - deve se dar no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PROCESSOS FÍSICOS. RESOLUÇÕES DO CNJ NºS 313, 314, 318 E 322 DE 2020. PORTARIA Nº 79/2020-CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 2. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente da Corte Especial. 5. Em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313, de 19/3/2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais, a partir de sua publicação até 30/4/2020, voltando a correr no dia 4/5/2020. 6. A Resolução nº 318, de 7/5/2020, do CNJ, prorrogou a vigência das Resoluções nºs 313 e 314 até o dia 31 de maio de 2020, mantendo a fluência dos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos prazos, caso autoridade estadual determinasse medidas restritivas (lockdown), ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria válida somente para aquela unidade da federação. 7. Os prazos dos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nºs 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir em 15/6/2020. 8. Na hipótese, a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, que houve determinação local de prorrogação da suspensão dos prazos além do período previsto nas resoluções do CNJ. 9. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.830.158/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (g.n) No tocante ao prazo sugerido pelo sistema PJe, destaco entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)(g.n) Como não se eximiu da referida obrigação, o recurso é considerado intempestivo. Assim, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. [2] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA DESPACHO Recurso especial (ID. 376996353) interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, verifico ausência parcial de preparo. Embora tenha comprovado o regular pagamento das custas devidas ao STJ (ID. 37696354 e ID. 37696355), a parte recorrente deixou de comprovar o adequado recolhimento das custas devidas a este TJPE, restando descumprida, parcialmente, a obrigação prevista no art. 1.007, caput, do CPC. Ademais, compulsando os autos, constato possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “ O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, de forma simples, as custas do TJPE, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção; e determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício apontado em relação a comprovação de feriado local, sob pena de inadmissão do recurso. Ressalto que o número do processo constante na guia de recolhimento deve ser exatamente igual ao número do processo em referência - do recurso; no comprovante de pagamento bancário deve constar o número do código de barras da guia de recolhimento. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.458.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0003540-63.2016.8.17.2001

27/11/2024, 00:00

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