Reclamação 0000165-72.2022.8.17.9008 - TJPE

Reclamação 0000165-72.2022.8.17.9008 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - NPU 0000165-72.2022.8.17.9008 DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, A, DO CPC) O Recorrente Extraordinário, José Roberto Pinto Lapa Filho, interpôs Recurso Extraordinário contra o Acórdão proferido pela Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da 7ª Turma Recursal Cível da Capital. A decisão da Turma Recursal reduziu o valor das astreintes fixadas na sentença para R$ 10.000,00, sob o fundamento de que o valor original da multa era excessivo e ultrapassava o proveito econômico pretendido pelo autor. O Recorrente Extraordinário alega que a decisão da Turma Recursal violou os artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ao desconsiderar a deserção do recurso inominado interposto pela Recorrida, em razão do recolhimento insuficiente do preparo recursal, bem como ao não fundamentar adequadamente a decisão. Sustenta que a matéria em exame é de ordem pública e que a decisão da Turma Recursal gera insegurança jurídica. O Recorrido Extraordinário, IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA, não apresentou contrarrazões. DECIDO. Prequestionamento O Recorrente Extraordinário alegou, desde a interposição do recurso inominado, a ocorrência de deserção, por insuficiência de preparo, tendo oposto embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. A questão da deserção, por se tratar de matéria de ordem pública, foi suscitada em todas as peças processuais, inclusive na Reclamação Constitucional e nos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão desta Turma de Uniformização. Assim, entendo que a matéria constitucional em debate foi devidamente prequestionada. Repercussão Geral No tocante à repercussão geral, o recorrente alega que a questão transcende o interesse subjetivo das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, com potencial para gerar insegurança jurídica e afetar a isonomia entre os jurisdicionados. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 800 de repercussão geral, estabelece a presunção relativa de inexistência de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos em causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis. Para que o recurso extraordinário seja admitido nesses casos, é necessário que o recorrente demonstre a relevância da questão constitucional, para além dos seus interesses subjetivos, o que não ocorreu no presente caso. A mera alegação de ofensa ao devido processo legal e ao dever de fundamentação das decisões, sem a demonstração da transcendência da questão do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, não é suficiente para afastar a presunção firmada no Tema 800. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto por José Roberto Pinto Lapa Filho, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Advirto às partes que a interposição de recurso tempestivo contra a presente decisão será recebido como Agravo Interno. Havendo Agravo Interno, dê-se vista ao Agravado para contrarrazões, após, voltem os autos conclusos. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal

07/02/2025, 00:00

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